I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

Estabelecer normas de edificação, loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural, bem como suas limitações urbanísticas.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários, e adquirir bens.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, a segurança pública e o sistema socioeducativo para atos infracionais.

Será acumulável com outro cargo, desde que também seja de formação de nível superior.

ficará vago se tomar posse em um outro cargo efetivo de nível médio, em qualquer hipótese.

ficará vago se tomar posse em um cargo de professor, mesmo que haja compatibilidade de horários.

ficará vago se tomar posse em um outro cargo de médico, mesmo que haja compatibilidade de horários.

e houver alguma restrição de saúde, verificada em inspeção médica, Dagberto pode ser revertido, temporariamente, para outro cargo efetivo.

Dagberto somente adquire a estabilidade após três anos de efetivo exercício, tendo como condição a aprovação em avaliação de desempenho.

Caso Dagberto venha a ser demitido indevidamente do cargo, a Administração deverá, de ofício, providenciar sua recondução ao cargo de origem.

Se Dagberto sofre uma limitação física definitiva, mas que não caracterize incapacidade permanente, poderá ser readaptado em cargo de nível superior.

Mariângela teve trinta dias, contados da publicação de sua nomeação, para a investidura no cargo.

A posse de Mariângela poderia ser adiada; contudo, o ato é pessoal e não poderia se dar por procuração.

Caso Mariângela não tomasse posse no prazo marcado pela Administração, seria exonerada do cargo efetivo.

Mariângela, caso estivesse temporariamente doente na data da posse, teria o ato de nomeação tornado sem efeito.

Se o ingresso de Antônio foi por nomeação, pode se afirmar que o provimento se classifica como derivado e depende de publicação do ato no diário oficial.

Antônio não é concursado e exerce função de gerenciamento de pessoas; logo, pode-se afirmar que o cargo que ele ocupa é de livre nomeação e exoneração.

Ao submeter-se ao concurso público, caso Antônio fosse estrangeiro, não poderia ser investido no cargo, já que o acesso é limitado a brasileiros natos e naturalizados.

Para tomar posse no cargo público, Antônio teve que comprovar o gozo de direitos políticos, a boa saúde física e mental, a idade mínima de dezoito anos e a escolaridade de nível superior.

Folga no dia do aniversário do filho.

Ausência de um dia para doar sangue.

Participação como jurado no Tribunal do Júri

Desempenho de mandato eletivo de Deputado Federal.

Um dos princípios da Administração Pública expressos na norma municipal é o da razoabilidade.

É vedada a criação de subsidiárias de empresas estatais municipais prestadoras de serviços públicos.

Um dos princípios da Administração Pública expressos na norma municipal é o da participação popular.

É vedada a associação sindical do servidor público vinculado ao setor de saúde ou ao de educação fundamental.

da execução orçamentária.

das licitações e contratos firmados.

de concessão de aposentadorias e pensões.

dos empréstimos e operações de crédito de ICMS.

Lei do Plano Diretor.

Lei Orçamentária Anual.

Código Tributário Municipal.

Código de Postura Municipal.

Firmar contrato com o município.

Ser proprietário de empresa no município.

Ocupar cargo em comissão de livre exoneração.

Ocupar cargo efetivo na Administração Municipal.

Empresa Pública Federal.

Sociedade de economia estadual.

Consórcio público intermunicipal.

Empresa privada com sede no município.

Indicação.

Nomeação.

Aproveitamento.

Reabilitação funcional.

A sindicância e o processo administrativo disciplinar respeitarão, em todas as fases, o contraditório e a ampla defesa.

É facultado à autoridade competente escolher qual procedimento será instaurado, sempre prezando pelo mais célere e eficiente.

Caso o servidor não apresente defesa, a comissão nomeará um dos procuradores municipais para realizar a defesa e restituirá os prazos.

Durante o prazo de afastamento, o servidor terá sua remuneração suspensa e o período não contará como exercício efetivo para todos os fins.

Cinquenta por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município.

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

Cem por cento o produto de arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela Administração Direta, autarquia, fundação e empresas privadas.

Somente poderá se dar a pedido do aposentado.

Na reversão de ofício, o servidor público não precisa ser estável.

O aposentado poderá reverter à atividade, independentemente da idade.

O retorno à atividade poderá ocorrer em cargo distinto ao que o servidor ocupava quando da aposentadoria.

Cento e oitenta dias, sem direito à prorrogação.

Cento e cinquenta dias, sem direito à prorrogação.

Cento e vinte dias, podendo ser prorrogado a pedido de Mariana por mais sessenta dias.

Cento e cinquenta dias, podendo ser prorrogado a pedido de Mariana por mais trinta dias.

Autarquia.

Empresa pública.

Fundação pública.

Sociedade de economia mista.

1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro, sem exceções.

1º de fevereiro a 15 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, sem exceções.

1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro, com exceção da primeira Sessão Legislativa, que ocorrerá em 1º de janeiro.

1º de fevereiro a 15 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, com exceção da primeira Sessão Legislativa, que ocorrerá em 1º de janeiro.

4 / demissão

3 / suspensão

1 / advertência

5 / disponibilidade