Assinale a afirmativa INCORRETA:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Auxiliar Administrativo e Recepcionista |

Q4210137 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Estiva:

O Município zelará, no âmbito de sua competência, pela observância da Constituição e das leis.

Ninguém será discriminado ou prejudicado por litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou judicial.

Incumbe ao Município a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.

Ao Presidente da Câmara cabe a administração dos bens municipais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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