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Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Tributos e Posturas |

Q4210392 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverão ser respondidas com base na Lei 859/96 - Código Tributário do Município de Estiva.

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A fiscalização municipal não poderá efetuar a apreensão de mercadorias.

Somente a Procuradoria Jurídica, após parecer legal, terá prerrogativa de inscrever contribuintes na dívida ativa municipal.

Considera-se intimado o contribuinte 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado.

A dívida ativa municipal abrange atualização monetária, juros e multas e demais encargos previstos em lei ou contrato, podendo o contribuinte quitá-la em até 60 (sessenta) meses.

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