Ao se deparar com ilegalidade cometida por um agente público...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Estiva - MG
Prova:
Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |
Q4210347
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Texto associado
A questão deverá ser respondidas com base na Lei Orgânica
do município de Estiva.
Ao se deparar com ilegalidade cometida por um agente público o cidadão
José Maria decidiu denunciar aos órgãos competentes. Ao solicitar
orientação jurídica, foi informado que poderia acionar qualquer órgão listado
abaixo, EXCETO:
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