Assinale a opção em desacordo com a Lei Orgânica do Municipal de Chácara,

Question

Assinale a opção em desacordo com a Lei Orgânica do Municipal de Chácara,   Alternativa A: As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente destinadas a assentamento de população de
baixa renda ou a espaços comunitários de fins sociais.   Ou Alternativa B: A autorização de loteamentos urbanos só ocorrerá após a instalação, no mesmo, de toda a infraestrutura mínima
necessária, conforme legislação federal aplicável.  Ou Alternativa C: O direito de propriedade territorial pressupõe o direito de construir, por isso o exercício não necessita ser autorizado
pelo Poder Público.  Ou Alternativa D: É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos
da lei, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado
aproveitamento.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O direito de propriedade territorial pressupõe o direito de construir, por isso o exercício não necessita ser autorizado
pelo Poder Público.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 714, de 02 de abril de 2008 (Plano Diretor do Município de Chácara/MG), art. 4º, § 1º: “O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo.” A alternativa C contraria esse comando ao afirmar que a propriedade territorial já pressupõe o direito de construir e dispensa autorização pública.Tema central: Política urbana municipalAnálise das alternativasAErradaNão é a opção em desacordo. A base aponta compatibilidade material com a política urbana municipal e com a função social da propriedade, sem conflito identificado com a disciplina local.BErradaNão é a opção em desacordo porque a legislação urbanística municipal exige que os novos parcelamentos contemplem a infraestrutura necessária ao atendimento da comunidade, o que está em linha com a assertiva.CCertaA alternativa C é a correta porque inverte a regra urbanística municipal. A legislação de Chácara separa o direito de propriedade sobre o solo do direito de construir, de modo que a edificação não decorre automaticamente da titularidade do terreno e depende de autorização do Poder Executivo. Assim, a assertiva, ao dizer o contrário, está em desacordo com a norma decisiva.DErradaNão é a opção em desacordo porque reproduz a lógica do art. 182, § 4º, da Constituição, compatível com os instrumentos urbanísticos municipais de exigência de adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre direito de propriedade e direito de construir. A alternativa C parece intuitiva para quem trata a propriedade como poder irrestrito, mas a norma municipal adota o regime urbanístico oposto: construir não é consequência automática da propriedade e depende de autorização administrativa.Dica para questões semelhantesEm política urbana, verifique se a norma separa propriedade do solo e direito de construir; essa distinção costuma ser decisiva.Quando a alternativa disser que o proprietário pode construir automaticamente, confronte com a exigência de autorização do Poder Público.Em parcelamento do solo, procure regra sobre infraestrutura mínima; se a lei exigir atendimento da comunidade, a assertiva tende a estar correta.Solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado remete ao instrumento de exigência de adequado aproveitamento previsto no plano diretor e no art. 182, § 4º, da Constituição.

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Assinale a opção em desacordo com a Lei Orgânica do Municipa...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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