“Considera-se poder de polícia do município a atividade da a...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Estiva - MG
Prova:
Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |
Q4210352
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Texto associado
A questão deverão ser respondidas com base na Lei
Municipal 71/94 – Código de Posturas.
“Considera-se poder de polícia do município a atividade da administração
local que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse municipal,
concernente a: “ Assinale a alternativa INCORRETA.