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Q4210390 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverão ser respondidas com base na Lei 859/96 - Código Tributário do Município de Estiva.
Para obter informações que permitam confirmar a exatidão das declarações dos contribuintes a Fiscalização poderá: Assinale a alternativa INCORRETA
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