Com base na Lei Orgânica do Município de Estiva, assinale a ...

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Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Tributos e Posturas |

Q4210395 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base na Lei Orgânica do Município de Estiva, assinale a alternativa INCORRETA:

O Município zelará, no âmbito de sua competência, pela observância da Constituição e das leis.

Ninguém será discriminado ou prejudicado por litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou judicial.

Incumbe ao Município a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.

Ao Presidente da Câmara cabe a administração dos bens municipais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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