Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais
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Associe as duas colunas, relacionando a competência com o respectivo órgão público local.
ÓRGÃO COMPETÊNCIA
(1) Município ( ) Emitir parecer sobre pedido de licença de vereador.
( ) Fomento da indústria, do comércio, da agricultura e da pecuária.
(2) Câmara Municipal
( ) Criar comissões parlamentares de inquérito.
(3) Mesa da câmara ( ) Tomar e julgar as contas do prefeito.
( ) Elaborar o orçamento municipal prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento administrativo.
( ) Autorizar o prefeito a ausentar-se do município através do
projeto de resolução.
A sequência CORRETA dessa associação é:
A passagem horizontal do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do cargo a que pertence, pelo critério de meritocracia observadas as normas estabelecidas em lei e em decreto.
Marque a alternativa CORRETA, que o servidor deverá cumulativamente fazer jus à progressão:
ÓRGÃO (1) Município (2) Câmara Municipal
(3) Mesa da câmara
COMPETÊNCIA
( ) Emitir parecer sobre pedido de licença de vereador.
( ) Fomento da indústria, do comércio, da agricultura e da pecuária.
( ) Criar comissões parlamentares de inquérito.
( ) Tomar e julgar as contas do prefeito. ( ) Elaborar o orçamento municipal prevendo a receita e fixando a despesa, com base
( ) Autorizar o prefeito a ausentar-se do município através do projeto de resolução.
A sequência CORRETA dessa associação é:
De acordo com a Lei Complementar nº 79/2012, o projeto de loteamento conterá desenhos com:
I. O sistema de vias com a respectiva hierarquia.
II. A indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos.
III. Os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças.
Estão CORRETOS:
De acordo com a Lei Complementar nº 79/2012, a Política Municipal Ambiental tem como objetivo manter o meio ambiente equilibrado. Assim, pode-se afirmar que a Política deverá seguir certas diretrizes e ações estratégicas, algumas são:
I. Garantir a fiscalização municipal.
II. Criar programas de recuperação de áreas degradadas.
III. Tomar como obrigatório o planejamento de integração entre a associação dos moradores e o meio ambiente.
Estão CORRETOS:
Com base na Lei Complementar nº 79/2012, o Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do território. A Macrozona urbana subdivide-se em zonas. Sobre as zonas, pode-se afirmar que:
A Lei Orgânica do Município de Santa Luzia estabelece em seu artigo 16 como competências privativamente ao Município as descritas a seguir:
I- Criar, organizar e suprimir os distritos, observada a legislação estadual.
II- Dispor sobre os serviços funerários do município.
III- Conceder e renovar a licença ambiental.
IV- Incentivar e apoiar a criação do escotismo no município.
V- Ampliar, recuperar e aparelhar as unidades municipais de ensino.
Estão CORRETAS as competências previstas em:
I.A primeira etapa da educação básica é a educação infantil, tendo como finalidade o desenvolvimento integraldacriançaaté6(seis) anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
II.O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão.
III.Destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental, a educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma estabelecida pelo sistema municipal de ensino.
Estão corretas as afirmativas.
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