Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 116

Q1748672

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ervália - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete |

Q1748672 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a disciplina estatutária aplicável ao servidor público do município de Ervália, relacione a COLUNA I com a COLUNA II, associando os atos funcionais às suas definições.
COLUNA I 1. Ato formal firmado pelo titular do Poder Executivo para determinar o provimento Originário de cargo público efetivo ou em comissão. 2. Efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função. 3. Ato de provimento de cargo público que se dá pela lavratura e assinatura do respectivo termo.
COLUNA II ( ) Exercício ( ) Nomeação ( ) Posse
Segundo o que prevê o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Ervália, assinale a sequência correta.

A

1 2 3

B

2 1 3

C

3 1 2

D

3 2 1

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Q1740884

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ervália - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Fiscal Municipal |

Q1740884 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Ervália estabelece que nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, deverão constar algumas informações. Analise as seguintes informações:
I. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para interesse comum. II. Os pormenores para execução do empreendimento. III. Os recursos para atendimento das despesas do empreendimento. IV. Os prazos para início e conclusão do empreendimento, acompanhados da respectiva justificação.
Apresentam os tipos de informações exigidas para permitir o início das obras

A

I e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q1731017

Q1731017 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise o caso hipotético a seguir. Aprovado em um concurso público, Pedro encontra-se em estágio probatório na administração pública do Poder Executivo do município de Ervália. Considerando o que dispõe o estatuto do servidor público do referido município, assinale a alternativa incorreta.

A

Uma vez aprovado no estágio probatório, Pedro passará a ser detentor do direito à estabilidade, mediante ato formal do prefeito.

B

O estágio probatório terá a duração de três anos.

C

A avaliação final do estágio probatório será feita por uma comissão de avaliação de desempenho.

D

Durante o estágio, Pedro não poderá ser cedido para o exercício de cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento do município.

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Q1393294

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Carmo do Cajuru - MG Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Carmo do Cajuru - MG - Analista de Sistemas e Suporte | FUMARC - 2018 - Câmara de Carmo do Cajuru - MG - Assessor de Comunicação |

Q1393294 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A aplicação de penalidade de demissão a servidor da Câmara Municipal é de competência do(a)

A

Mesa Diretora da Câmara.

B

Plenário da Câmara.

C

Prefeito Municipal.

D

Presidente da Câmara Municipal.

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Q1393285

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Carmo do Cajuru - MG Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Carmo do Cajuru - MG - Analista de Sistemas e Suporte | FUMARC - 2018 - Câmara de Carmo do Cajuru - MG - Assessor de Comunicação |

Q1393285 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Câmara Municipal reunir-se-á extraordinariamente quando convocada pelo

A

Juiz da Comarca; pelo Presidente da Câmara; a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

B

Prefeito Municipal; pelo Presidente da Câmara; a requerimento da maioria dos membros da Câmara.

C

Prefeito Municipal; pelo Presidente da Câmara; a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

D

Presidente da Câmara; a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara; pela sociedade civil, observados os requisitos da iniciativa popular de lei.

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Q1306404

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Ambiental |

Q1306404 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 3.944/2018 dispõe sobre instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Santa Luzia. Para efeito dessa Lei, são adotadas algumas definições.
Relacione as ferramentas previstas na Lei para esse estudo dispostas na COLUNA I com suas definições apresentadas na COLUNA II.
COLUNA I
1- Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 2- Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV). 3- Relatório de Impacto na Circulação (RIC). 4- Relatório de Impacto de Vizinhança Simplificado (RIVS).
COLUNA II
( ) É o instrumento destinado à avaliação dos impactos gerados pela implantação de um empreendimento ou atividade no sistema viário, e à identificação das medidas mitigadoras e compensatórias necessárias para garantir a segurança e a qualidade de circulação de veículos e pedestres no local.
( ) É o documento prévio e necessário à aprovação de empreendimentos e atividades geradores de alto impacto urbanístico, que apresenta o conjunto dos estudos e informações técnicas relativas à identificação, à avaliação, à prevenção, à mitigação e à compensação dos impactos de vizinhança, de forma a permitir avaliação das diferenças entre as condições existentes e as advindas da implantação desses empreendimentos e atividades.
( ) É o relatório exigido do interessado, pelo órgão municipal competente da administração, na implantação ou no funcionamento de empreendimentos e atividades considerados de baixo impacto para o município.
( ) É o instrumento destinado à avaliação dos efeitos negativos e positivos decorrentes da implantação de um determinado empreendimento ou de uma atividade econômica, em um determinado local no meio urbano, e à identificação de medidas para redução, mitigação ou extinção dos efeitos negativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

2 1 4 3.

B

2 4 1 3.

C

3 1 4 2.

D

3 4 1 2.

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Q1306403

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Ambiental |

Q1306403 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A regularização fundiária de assentamentos precários definidos como Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS I) deve garantir condições de habitabilidade, salubridade e acessibilidade às moradias regularizadas. Para garantir essas condições mínimas, a Lei nº 3.922/2018 que trata sobre a regularização fundiária de assentamentos irregulares no município de Santa Luzia, instituiu um instrumento de planejamento prévio obrigatório.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o nome desse instrumento de planejamento.

A

Plano econômico-social integrado.

B

Diretrizes de zonas especiais de interesse social.

C

Programa de desenvolvimento social integrado.

D

Plano de intervenção integrada.

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Q1306401

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Ambiental |

Q1306401 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Entende-se por engenho de publicidade ou veículo de divulgação todo e qualquer equipamento usado para transmitir mensagens de publicidade ou de comunicação ao público, incluindo cartazes, placas, tabuletas, letreiros pintados e similares, com a finalidade de promover ou identificar produtos, empresas, serviços, profissionais ou pessoas, por qualquer meio ou forma.
De acordo com Decreto Lei nº 3.197/2017, que regulamenta a padronização de engenhos de divulgação e publicidade, assinale a alternativa que apresenta o local permitido para colocação de engenhos de publicidade.

A

Empenas cegas de prédios protegidos como patrimônio cultural.

B

Muros.

C

Postes de iluminação pública.

D

Árvores.

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Q1306400

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Ambiental |

Q1306400 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 2.835/2008, que dispõe sobre a Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo no município de Santa Luzia, destaca que não será permitido o parcelamento do solo em área:
I- Pantanosa ou sujeita à inundação. II- Aterrada com materiais nocivos à saúde pública. III- Com declividade igual ou superior a 35%. IV- Próxima ou contígua a reservatórios d’água, naturais ou artificiais, mananciais, cursos d’água e demais recursos hídricos, sem prévia manifestação dos órgãos competentes. V- De interesse urbanístico, de acordo com o planejamento oficial da união, do estado ou do município; VI- Onde o Plano Diretor do município indicar que a área seja de interesse social. VII- Onde as condições geológicas não aconselhem a edificação.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, IV e VII apenas.

B

I, III, V e VI apenas.

C

II, III, VI e VII apenas.

D

II, IV, V e VI apenas.

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Q1306397

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Ambiental |

Q1306397 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 3.445/2013 que trata da política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Santa Luzia instituiu o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA). De acordo com essa Lei, assinale a alternativa que apresenta o órgão do município responsável pela gestão desse fundo.

A

Secretaria Municipal de Governo.

B

Secretaria Municipal de Finanças.

C

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento.

D

Conselho Municipal de Meio Ambiente.

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Q1301149

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Timóteo - MG - Diretor e Vice-Diretor - Escolar |

Q1301149 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, garante às Unidades Educacionais Públicas Municipais autonomia de gestão financeira, para o ordenamento e execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Sobre o conteúdo dessa lei, é correto afirmar que

A

é vedada a aplicação dos recursos para o pagamento de gêneros alimentícios, exceto aqueles destinados a atividades comemorativas, cívicas e / ou culturais.

B

está autorizada a aplicação dos recursos para o pagamento de combustíveis, de materiais para manutenção de veículos, de transportes para desenvolver ações administrativas, serviço de táxi e estacionamento.

C

o parâmetro para o cálculo do valor dos recursos a serem repassados será per capita, definido anualmente por meio de ato normativo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no início de cada ano escolar.

D

não haverá suspensão de repasses se a Unidade Executora tiver sua prestação de contas rejeitada.

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Q1301148

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Timóteo - MG - Diretor e Vice-Diretor - Escolar |

Q1301148 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A conciliação bancária é um formulário anexo à Lei n° 2.479, de 17 de outubro de 2003, sendo um dos documentos da prestação de contas.

Sobre esse anexo, assinale a alternativa correta.

A

Será necessário o preenchimento da conciliação bancária apenas se, no último dia de execução do repasse, ainda houver cheques não descontados ou não compensados.

B

A conciliação bancária é um documento que deve ser preenchido pelo conselho estudantil junto com a prestação de contas, que é feita mensalmente.

C

O preenchimento da conciliação bancária é opcional, ficando a cargo da unidade executora decidir pelo seu preenchimento ou não.

D

O Conselho Fiscal é responsável pelo preenchimento da conciliação bancária, no caso de devolução de cheques.

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Q1301147

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Timóteo - MG - Diretor e Vice-Diretor - Escolar |

Q1301147 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as despesas autorizadas e vedadas previstas nos artigos 3º e 4º da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, assinale a alternativa incorreta.

A

É vedada a aplicação dos recursos para o pagamento de água, luz, aluguel e taxas de qualquer natureza.

B

É vedada a aplicação dos recursos para aquisição de material permanente voltado à área pedagógica e destinado aos alunos, cujo valor não ultrapasse o estabelecido no Art. 60, inciso único da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

C

É vedada a aplicação dos recursos para o pagamento de festividades, comemorações, homenagens e outras afins, exceto aquelas definidas e aprovadas no projeto políticopedagógico da unidade educacional.

D

É vedada a aplicação dos recursos para o pagamento de despesas de qualquer espécie que caracterizem auxílio assistencial, individual ou coletivo.

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Q1301145

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Timóteo - MG - Diretor e Vice-Diretor - Escolar |

Q1301145 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme define o Art. 5º da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, a não aplicação dos recursos repassados de acordo com o plano de aplicação de recursos ensejará

A

a manutenção dos repasses à unidade executora, e integral ressarcimento aos cofres públicos, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis.

B

a suspensão dos repasses à unidade executora, até o seu integral ressarcimento aos cofres públicos, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis.

C

o corte permanente dos repasses à unidade executora e integral ressarcimento aos cofres públicos, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis.

D

a suspensão dos repasses à unidade executora, sem a necessidade de ressarcimento aos cofres públicos, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis.

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Q1301144

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Timóteo - MG - Diretor e Vice-Diretor - Escolar |

Q1301144 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, foi sancionada pelo chefe do executivo, ocupante do cargo de

A

presidente da Câmara Municipal de Timóteo.

B

prefeito Municipal.

C

secretário Municipal de Educação.

D

presidente do Conselho de Escola.

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Q1301143

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Timóteo - MG - Diretor e Vice-Diretor - Escolar |

Q1301143 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre parte da documentação comprobatória a ser entregue na prestação de contas dos recursos recebidos, prevista no §1º do Art. 4° da Lei nº 2 .479, de 17 de outubro de 2003, assinale com C os itens componentes e com N os não componentes dessa documentação.

( ) Ofício de encaminhamento dirigido à prefeitura municipal, à Controladoria Geral e à Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esportes e Lazer.

( ) Extratos bancários da conta pessoal do diretor da unidade escolar.

( ) Folha de ponto dos funcionários da unidade escolar.

( ) Extratos bancários da conta da unidade executora.

Assinale a sequência correta

A

C N C N

B

N C N C

C

C N N C

D

N C C N

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Q1301142

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Timóteo - MG - Diretor e Vice-Diretor - Escolar |

Q1301142 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme Art. 3° da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, somente serão autorizadas as despesas necessárias à garantia do funcionamento e à melhoria física e pedagógica das unidades educacionais públicas municipais, de acordo com o plano de aplicação de recursos.

São exemplos de despesas autorizadas, exceto:

A

Aquisição de material de consumo e serviços necessários ao funcionamento da unidade educacional.

B

Manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade educacional.

C

Aquisição de materiais e serviços para implementação de projeto pedagógico e desenvolvimento de atividades educacionais diversas.

D

Pagamento de servidores da administração pública federal, estadual e municipal, de pessoal e encargos sociais.

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Q1301141

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Timóteo - MG - Diretor e Vice-Diretor - Escolar |

Q1301141 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Lei n° 2.479, de 17 de outubro de 2003, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Está autorizada a utilização de recursos para pagamento de cheques, extratos bancários e tarifas bancárias em geral, inclusive para manutenção da conta e por devolução de cheque.

( ) O parecer do conselho fiscal da unidade Executora, atestando a regularidade dos documentos de despesa e das contas, é um dos documentos a serem entregues na prestação de contas.

( ) O parecer do conselho da unidade educacional não é um dos documentos a serem entregues na prestação de contas.

( ) A prestação de contas, acompanhada de toda a documentação, deverá ser encaminhada trimestralmente para a Câmara Municipal de Timóteo.

Assinale a sequência correta.

A

V F V V

B

F V F V

C

V F F F

D

F V V F

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Q1301140

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Timóteo - MG - Diretor e Vice-Diretor - Escolar |

Q1301140 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Para os efeitos da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, denomina-se unidade executora a entidade de direito privado, organizada no âmbito da unidade municipal educacional de Ensino Fundamental Regular e Supletivo e de Educação Infantil, aquela

A

sem fins lucrativos, para garantia da não participação comunitária na administração escolar.

B

com fins lucrativos, representativa da comunidade escolar, como caixa escolar, associação de amigos da escola e outras entidades congêneres, organizadas na forma da lei, para garantia da participação comunitária na administração escolar.

C

com fins lucrativos, para garantia da não participação comunitária na administração escolar.

D

sem fins lucrativos, representativa da comunidade escolar, tais como caixa escolar, associação de amigos da escola e outras entidades congêneres, organizadas na forma da lei, para garantia da participação comunitária na administração escolar.

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Q1301139

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Timóteo - MG - Diretor e Vice-Diretor - Escolar |

Q1301139 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a definição do valor dos recursos a serem repassados às Unidades Executoras, previstos no Art. 2º da Lei nº 2.479 de 17 de outubro de 2003, pode-se afirmar:

A

O número de alunos matriculados em cada unidade pública municipal, atualizado trimestralmente, é um dos critérios a ser observado para se definir o valor dos recursos a serem repassados.

B

O número de funcionários da unidade escolar define o valor dos recursos a serem repassados.

C

O valor per capita será definido no final de cada ano pelo diretor da escola.

D

Não existem critérios que definem o valor dos recursos; o valor é definido pelo prefeito de acordo com as necessidades do município.

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