Considere o caso hipotético a seguir. O prefeito de São Joã...
Considere o caso hipotético a seguir.
O prefeito de São João del-Rei adota as seguintes medidas: (1) declaração de utilidade pública de determinado imóvel de propriedade privada para fins de desapropriação e, (2) exoneração de servidor ocupante de cargo de confiança.
Segundo o que prevê, a Lei Orgânica do Município de São João del-Rei, os referidos atos deverão ser expedidos por
Art. 67- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
( )
V- decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
Art. 102- Os atos administrativos de competência do Prefeito deverão ser expedidos com observância das seguintes normas:
I-decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
( )
d) declaração de utilidade e necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
II- portaria nos seguintes casos:
( )
c) autorização para contrato e dispensa de servidores sob o regime de legislação trabalhista;
Para a (2), usa-se a portaria, que geralmente é de caráter interno. Sobram a D e B.
Decretos são mais usados em atos visando o ambiente menos abstrato e mais concreto, como o detalhamento da lei. Letra D
Avisem-me qualquer erro.
"Se alguém quer vir após mim, renegue-se a si mesmo, tome cada dia a sua cruz e siga-Me." São Lucas IX
Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). Já a a Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos.
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