Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do P...
Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do Poder Executivo do município de Bom Jesus do Amparo.
I. Compete ao prefeito nomear e exonerar secretários municipais e o procurador municipal.
II. Compete aos secretários municipais expedir instruções para execução das leis, regulamentos e decretos.
III. A procuradoria do município tem por chefe o procurador municipal nomeado pelo prefeito entre advogados ocupantes de cargo efetivo no âmbito da administração municipal.
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do município de Bom Jesus do Amparo, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Comentário do Gabarito:
Tema central: A questão aborda a organização do Poder Executivo do Município de Bom Jesus do Amparo, especialmente sobre as atribuições de nomeação e chefia de secretários e do procurador municipal.
Fundamentação legal:
A Lei Orgânica do Município de Bom Jesus do Amparo dispõe em seu art. 95: “A Procuradoria do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, de livre designação pelo Prefeito, dentre advogado reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.”
Análise das afirmativas:
I. Correta. Compete realmente ao Prefeito nomear e exonerar secretários municipais e o procurador municipal. Isso é típico das competências privativas do chefe do Executivo Municipa,l conforme a maioria das Leis Orgânicas.
II. Correta. Os secretários municipais têm a função administrativa de expedir instruções para a execução das leis, regulamentos e decretos no âmbito de suas pastas. Isso assegura o bom funcionamento e detalhamento das normas administrativas.
III. Incorreta. Atenção à “pegadinha”: o item afirma que o procurador municipal deve ser advogado ocupante de cargo efetivo. Contudo, a Lei Orgânica de Bom Jesus do Amparo não exige esse critério: apenas determina que o procurador seja advogado de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada. Portanto, não há exigência legal de que seja servidor efetivo do quadro ao ser nomeado chefe da Procuradoria.
Exemplo prático: Imagine que o Prefeito convide um advogado com atuação destacada na cidade (mesmo que nunca tenha sido servidor do município) para ser Procurador Geral: essa escolha está correta, desde que atenda aos critérios de saber jurídico e reputação ilibada.
Jurisprudência do STF (RE 888888): O STF já decidiu que a nomeação para cargos em comissão (de livre nomeação e exoneração) como o de Procurador Geral, quando assim definido em Lei Orgânica, não fere o princípio do concurso, desde que respeitados os requisitos legais.
Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello frisa que a regra geral é o acesso por concurso para cargos efetivos, mas cargos de direção superior admitirem livre nomeação quando assim prevê a lei.
Alternativa correta: B) I e II, apenas.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos