Comentário do Gabarito – Especialista Educacional / São João del-Rei

Análise e Tema Central: A questão versa sobre a função gratificada no serviço público municipal de São João del-Rei, tema recorrente em concursos para áreas administrativas e educacionais. Cobra domínio legal do Estatuto dos Servidores Públicos e correta compreensão dos direitos ao exercício de funções de chefia, direção ou assessoramento.

Legislação Aplicável:

Código: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João del-Rei.
Trecho-chave: Art. 5º, § 3º: “A gratificação será percebida cumulativamente com o vencimento do cargo, de que for titular o servidor.”
Art. 5º, § 4º: “Não perderá a gratificação [...] o servidor [...] que se ausentar do serviço em virtude de [...] licença paternidade, entre outros.”

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C é incorreta pois afirma que, ao exercer a função gratificada, o servidor deixará de receber o vencimento do cargo efetivo. A legislação municipal assegura que são cumulativos: o servidor recebe tanto o vencimento do cargo efetivo quanto a gratificação pela função gratificada. Ao errar esse ponto, ela afronta texto literal do Estatuto e entendimento pacificado pela Súmula 378 do STJ (é devido o pagamento da retribuição pecuniária).

Exemplo prático: Imagine um professor efetivo que assume temporariamente a chefia de setor pedagógico. Ele continuará recebendo seu salário-base e, adicionalmente, a gratificação correspondente à função, sem qualquer prejuízo.

Por que as demais estão corretas:

A) Correta, pois função gratificada é atribuída somente a servidor de cargo efetivo (doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello).
B) Também correta: as funções gratificadas são relacionadas a chefia, direção ou assessoramento (princípio da administração pública).
D) Correta, conforme Art. 5º, § 4º: licenças como a paternidade não acarretam perda da gratificação.

Estratégia: Atenção a termos absolutos (“deixando de receber”) em alternativas: costumam indicar erro grosseiro que desafia o texto legal. Conhecer o Estatuto evita confusão!

Conclusão: A alternativa C foge da redação normativa e da jurisprudência. Domine o texto literal da lei e evite ser surpreendido por afirmativas distorcidas!

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Do Vencimento e da Remuneração

     § 5 Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.     

letra C

O servidor ele irá receber pelo vencimento de seu serviço como da gratificação exercida pelo que faz além da sua função.

a questão não diz se é empregado público ou servidor público. Então pode se deduzir que seja servidor público.Não tenho a certeza nesse ponto.

CARGO DE CONFIANÇA: EFETIVO OU NÃO, POR NOMEAÇÃO.

FUNÇÃO DE CONFIANÇA: SERVIDOR EFETIVO, POR DESIGNAÇÃO.