Gabarito: B

Interpretação e tema central:

A questão trata da reapresentação de projetos de lei sobre matéria já rejeitada na mesma sessão legislativa, tema diretamente ligado ao processo legislativo municipal e ao respeito ao princípio da segurança jurídica e da eficiência.

Legislação aplicável:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de São João del-Rei disciplina o tema:

“Art. 63 – O projeto de lei rejeitado ou não sancionado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.”

Exemplo prático:

Se um vereador propõe a alienação de um imóvel público e o projeto é rejeitado em abril, ele só poderá ser reapresentado ainda em 2024 se for apoiado formalmente pela maioria absoluta dos vereadores.

Justificativa da alternativa correta (B):

A alternativa B relaciona-se literalmente ao que dispõe o Art. 63 do Regimento Interno, permitindo repetição da matéria apenas se a maioria absoluta dos vereadores assim decidir. Isso evita que o plenário seja sobrecarregado por repetidos projetos de mesma natureza já deliberada, garantindo estabilidade e ordem ao processo legislativo.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Está equivocada pois ignora a exceção expressa no regimento interno: é possível reapresentar, sim, com iniciativa da maioria absoluta.
• C: Errada, pois não há distinção entre autores: a restrição é à matéria, não à autoria. Todos estão igualmente sujeitos à regra.
• D: Incorreta: não é apenas o prefeito que pode provocar nova análise; a iniciativa pode ser da maioria absoluta dos vereadores.

Dicas de prova:

Fique atento a expressões como “em nenhuma hipótese”, “apenas”, “somente se”, pois costumam ser pegadinhas frequentes. Aqui, somente a solução proposta pela maioria absoluta constitui exceção à regra geral de vedação à reapresentação da matéria na mesma sessão legislativa.

Doutrina:

Conforme José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo), a observância ao regimento interno é essencial à legitimidade dos processos legislativos municipais.

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