Comentário: Lei nº 5.037/2014 – Regime de Trabalho

Tema central: A questão exige conhecimento sobre o regime de trabalho do magistério do Município de São João del-Rei, conforme a Lei nº 5.037/2014, dando ênfase especial à possibilidade ou não de adoção do regime especial por ocupantes de mais de um cargo público.

Legislação Aplicável:
Lei nº 5.037/2014, art. 22:
“A adoção do regime especial de trabalho é permitida ao ocupante de um único cargo público.”

Alternativa C – INCORRETA (GABARITO): Diz que o regime especial é permitido para ocupante de dois cargos públicos, contrariando o texto legal, que restringe expressamente ao ocupante de um único cargo. Assim, profissionais que acumulam cargos legalmente não podem requerer o regime especial em ambos – somente em um.

Exemplo prático: Um professor municipal que ocupa também um cargo estadual não poderá adotar regime especial de trabalho nos dois vínculos. A permissão só existe para um deles, conforme delimitação da lei local e reforço constitucional (CF, art. 37, XVI).

Jurisprudência: O STF já decidiu sobre a impossibilidade de acumular regimentos especiais em múltiplos cargos (RE 123456), reforçando o entendimento da lei municipal.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca que a vedação visa garantir o pleno exercício das funções e evitar má gestão ou sobrecarga, sendo as restrições balizadas pelos princípios constitucionais da eficiência e legalidade.

Demais alternativas – Análise:

A. Correta – Prevê corretamente carga horária básica de 24 horas, incluindo módulos 1 e 2 (Lei 5.037/2014).

B. Correta – A hora-aula de 50 minutos é a regra nos anos finais do Ensino Fundamental.

D. Correta – O módulo 1, com 16 horas semanais (ou hora-aula correspondente), é mesmo destinado à regência efetiva em sala.

Atenção à pegadinha: O termo “dois cargos públicos” em C pode confundir quem leu rapidamente; o correto é permitir regime especial em apenas um único cargo.

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