Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 117

Q1301138

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Timóteo - MG - Diretor e Vice-Diretor - Escolar |

Q1301138 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as competências da direção da unidade educacional, na forma do decreto regulamentador, considere os itens a seguir.

I. Submeter o plano de aplicação dos recursos financeiros à apreciação prévia da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

II. Montar Plano de Aplicação de Recursos após realização de investimentos.

III. Fazer cumprir o plano de aplicações e recursos.

IV. Submeter a prestação de contas à apreciação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Com base na Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, estão corretos os itens

A

I, II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1301135

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Timóteo - MG - Diretor e Vice-Diretor - Escolar |

Q1301135 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – FMMDE, dispõe sobre a criação do Programa de Gestão Financeira Educacional – PGF-E, objetivando o repasse de recursos financeiros às instituições educacionais públicas municipais. Esse programa garante às unidades educacionais públicas municipais autonomia de gestão financeira para o ordenamento e a execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Nesse contexto e no que diz respeito à origem e ao repasse desses recursos financeiros, pode-se afirmar:

A

Esses recursos são provenientes apenas do orçamento do município.

B

Esses recursos são provenientes do orçamento do município e de convênios com a União e o estado, destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

Esses recursos são provenientes apenas de convênios com a União e Estado, destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

D

Esses recursos são provenientes de convênios e parcerias com empresas privadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1295021

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Arquiteto e Urbanista |

Q1295021 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Edificações do Município de Santa Luzia determina que as edificações destinadas ao uso residencial multifamiliar terão, em cada unidade residencial, ambientes para estar, repouso, preparo de alimentos e higiene.

De acordo com essa Lei, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a área líquida mínima da unidade.

A

62m².

B

48m².

C

42m².

D

24m².

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1295018

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Arquiteto e Urbanista |

Q1295018 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A execução das obras públicas ou privadas de edificações é condicionada à obtenção de licença outorgada pelo executivo, procedida da aprovação dos respectivos projetos e do pagamento das taxas e preços públicos pertinentes.
Segundo a Lei Complementar nº 3.615/2014 “Código de Edificações do Município de Santa Luzia”, assinale a alternativa que apresenta a atividade que está dispensada da aprovação de projeto e do licenciamento.

A

Demolição.

B

Reformas.

C

Construção.

D

Reconstrução.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1295017

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Arquiteto e Urbanista |

Q1295017 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre os objetivos gerais do Plano Diretor do Município de Santa Luzia, analise as afirmativas a seguir:

I- Gerenciar o acesso à terra, à moradia e aos serviços públicos de qualidade.
II- Promover o desenvolvimento do município no aspecto físico, social, econômico e administrativo, adequando a ocupação e o uso do solo urbano à função social da propriedade.
III- Melhorar a qualidade de vida urbana através da disseminação de bens, serviços e infraestrutura no território municipal, garantindo o bem-estar dos munícipes.
IV- Conduzir estrategicamente a distribuição espacial da população e das atividades urbanas de modo a conciliar às atividades econômicas do município.
V- Definir características próprias para as atividades urbanas e rurais.
VI- Reverter o processo de segregação socioespacial na cidade.
VII- Instituir o sistema municipal de planejamento e gestão urbana democratizado e integrado.
VIII- Proteger e preservar o patrimônio natural, cultural, histórico, artístico e paisagístico e utilizá-los como meio de desenvolvimento sustentável e de apropriação da cidade pela população.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II, IV, V e VII apenas.

B

I, III, V, VI e VII apenas.

C

II, III, VI, VII, e VIII apenas.

D

II, IV, V, VI e VIII apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1292879

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Arquivista | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Controlador Interno | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Auditor |

Q1292879 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Luzia/MG, ao município é vedado, EXCETO:

A

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

B

Remunerar, ainda que temporariamente, através de ajuda de custo, subvenção, gratificação, pagamento de aluguel ou cessão de imóvel domiciliar ou outra modalidade, servidor público federal e estadual dos poderes executivo, legislativo ou judiciário, salvo se por motivo de calamidade pública.

C

Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, com ou sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei estadual.

D

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1292878

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Arquivista | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Controlador Interno | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Auditor |

Q1292878 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o estatuto dos servidores públicos civis do município de Santa Luzia/MG, das autarquias e das fundações públicas municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para os efeitos da Lei nº 1.474/1991, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo.

B

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

C

É proibida a prestação de serviços gratuitos pelo servidor, sem ressalvas.

D

Os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, serão organizados e providos em carreiras.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1292562

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292562 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Na hipótese em que a Guarda Municipal identificar que um caso de segurança pública exceda suas atribuições, seu dever é

A

acionar os órgãos de segurança pública.

B

atuar, se ausente a autoridade competente.

C

ignorar a situação.

D

pedir aos órgãos de segurança pública autorização para atuar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1292558

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292558 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considera-se em efetivo exercício, para fins de percepção do adicional de risco de vida, o Guarda Municipal que esteja

A

afastado da função para cumprimento de punição ou para responder a processo disciplinar.

B

afastado para fins de mandato eletivo.

C

em gozo de licença por motivo de gestação, lactação ou adoção.

D

licenciado para fins de campanha eleitoral.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1292557

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292557 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a participação de mulheres na Guarda Municipal, é CORRETO afirmar que

A

é garantida por Lei, devendo ser observado o percentual mínimo de trinta por cento (30%) das vagas para o sexo feminino.

B

é garantida por Lei, mas não há previsão de percentual mínimo de vagas para o sexo feminino.

C

é permitida por Lei, com previsão específica de funções distintas e próprias para mulheres.

D

não é permitida por Lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1292556

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292556 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca da hierarquia observada na Guarda Municipal, é INCORRETO afirmar que

A

está subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

B

está vinculada à Secretaria de Defesa Social.

C

possui autonomia em relação ao Prefeito Municipal.

D

possui um Comando Geral.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1292554

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292554 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal que for objeto de denúncia pela prática de crime, recebida pela autoridade judicial, será

A

demitido pelo bem do serviço público.

B

imediatamente afastado da função na qual tenha praticado o crime.

C

imediatamente afastado do cargo, com vencimento, devendo ser reconduzido se julgado inocente.

D

imediatamente afastado do cargo, sem vencimento, devendo ser reconduzido se julgado inocente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1292544

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292544 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município, um servidor investido em funções do Poder Executivo pode exercer funções no Poder Legislativo?

A

Sim, quem estiver investido na função de um deles pode exercer a do outro.

B

Sim, independente de previsão legal.

C

Não, salvo os casos previstos na Lei Orgânica, quem estiver investido na função de um deles não pode exercer a do outro.

D

Não, em nenhuma hipótese.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1292542

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292542 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre os agentes contratados pelo Município por prazo determinado, é CORRETO afirmar que

A

não são considerados servidores públicos.

B

podem se transformar em servidores após sucessivas contratações.

C

sua contratação pode ser realizada para atender a necessidades perenes da Administração.

D

sua contratação poderá ocorrer, mediante decisão do Prefeito Municipal, para atender a qualquer necessidade de gestão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1292541

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292541 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Matozinhos/MG se submetem a regime que pode ser corretamente denominado de

A

celetista.

B

estatutário.

C

misto.

D

privado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1292538

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292538 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A reserva de percentual dos cargos e empregos na Administração Pública para pessoas com deficiência é permitida no âmbito do Município?

A

Não, pois a legislação municipal proíbe.

B

Não, pois viola o direito à igualdade.

C

Sim, desde que seja autorizada por Decreto do Prefeito Municipal.

D

Sim, inclusive prevista expressamente na Lei Orgânica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1292536

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292536 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Guarda Municipal, conforme Lei Orgânica do Município, destina-se à seguinte atividade:

A

Exercício de poder de polícia.

B

Proteção de bens, serviços e instalações municipais.

C

Repressão às manifestações populares.

D

Segurança pessoal de agentes públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1291699

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Itabira - MG - Assistente Técnico Administrativo |

Q1291699 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

As diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Itabira, estabelece que novos projetos de investimentos em obras da Administração Pública Municipal só serão programados se, EXCETO:

A

A viabilidade técnica, econômica e financeira do projeto for comprovada.

B

O novo projeto não implicar em anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em execução ou paralisadas.

C

Já estiverem atendidas as despesas com a preservação do Patrimônio Público Municipal

D

Já estiver efetivamente confirmada a participação do Estado ou União como parceiro do novo projeto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1291698

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Itabira - MG - Assistente Técnico Administrativo |

Q1291698 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Itabira, na Seção III – Da Educação, define no art. 130, que o município assegurará, EXCETO:

A

Ensino de primeiro e segundo graus, obrigatório e gratuito.

B

Atendimento educacional especializado ao portador de deficiência, sem limite de idade, na rede regular de ensino.

C

Preservação dos aspectos humanísticos e profissionalizantes do ensino do segundo grau

D

Expansão e manutenção da rede municipal de ensino, com a dotação de infraestrutura física e equipamentos adequados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1291697

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Itabira - MG - Assistente Técnico Administrativo |

Q1291697 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itabira, o município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

A política de pessoal obedecerá às seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Valorização e dignificação de função pública e do servidor público.

B

Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público.

C

Constituição de quadro dirigente, mediante indicação dos administradores pelo chefe do executivo municipal.

D

Remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para seu desempenho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

Foram encontradas 2.908 questões