Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 115

Q1292538

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292538 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A reserva de percentual dos cargos e empregos na Administração Pública para pessoas com deficiência é permitida no âmbito do Município?

A

Não, pois a legislação municipal proíbe.

B

Não, pois viola o direito à igualdade.

C

Sim, desde que seja autorizada por Decreto do Prefeito Municipal.

D

Sim, inclusive prevista expressamente na Lei Orgânica.

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Q1292536

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292536 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Guarda Municipal, conforme Lei Orgânica do Município, destina-se à seguinte atividade:

A

Exercício de poder de polícia.

B

Proteção de bens, serviços e instalações municipais.

C

Repressão às manifestações populares.

D

Segurança pessoal de agentes públicos.

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Q1291699

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Itabira - MG - Assistente Técnico Administrativo |

Q1291699 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

As diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Itabira, estabelece que novos projetos de investimentos em obras da Administração Pública Municipal só serão programados se, EXCETO:

A

A viabilidade técnica, econômica e financeira do projeto for comprovada.

B

O novo projeto não implicar em anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em execução ou paralisadas.

C

Já estiverem atendidas as despesas com a preservação do Patrimônio Público Municipal

D

Já estiver efetivamente confirmada a participação do Estado ou União como parceiro do novo projeto.

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Q1291698

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Itabira - MG - Assistente Técnico Administrativo |

Q1291698 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Itabira, na Seção III – Da Educação, define no art. 130, que o município assegurará, EXCETO:

A

Ensino de primeiro e segundo graus, obrigatório e gratuito.

B

Atendimento educacional especializado ao portador de deficiência, sem limite de idade, na rede regular de ensino.

C

Preservação dos aspectos humanísticos e profissionalizantes do ensino do segundo grau

D

Expansão e manutenção da rede municipal de ensino, com a dotação de infraestrutura física e equipamentos adequados.

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Q1291697

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Itabira - MG - Assistente Técnico Administrativo |

Q1291697 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itabira, o município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

A política de pessoal obedecerá às seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Valorização e dignificação de função pública e do servidor público.

B

Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público.

C

Constituição de quadro dirigente, mediante indicação dos administradores pelo chefe do executivo municipal.

D

Remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para seu desempenho.

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Q1291688

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Itabira - MG - Assistente Técnico Administrativo |

Q1291688 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Itabira-MG, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O município pode dividir-se administrativamente em Distritos e estes, em Subdistritos.

B

A cidade de Itabira é a sede do governo municipal.

C

A sede do município dá-lhe o nome e tem a categoria de Cidade; as sedes dos demais Distritos têm a categoria de vilas.

D

Cada Distrito, inclusive o da sede do governo municipal, terá um Conselho da Comunidade Distrital, constituído mediante votação na Câmara.

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Q1253221

Ano: 2018 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Cabeceira Grande - MG Prova: FGR - 2018 - Prefeitura de Cabeceira Grande - MG - Professor de Educação Básica - História |

Q1253221 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

NÃO constitui objetivo básico do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores públicos da Prefeitura de Cabeceira Grande:

A

Estabelecer a organização dos trabalhos por meio da descrição dos cargos com as respectivas funções.

B

Valorizar o servidor, como forma de melhorar a qualidade da prestação de serviços públicos.

C

Prevalência do servidor em detrimento da demanda da comunidade local.

D

Observância dos princípios da legalidade, pessoalidade, finalidade, moralidade e probidade.

Q1252105

Ano: 2018 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Cabeceira Grande - MG Prova: FGR - 2018 - Prefeitura de Cabeceira Grande - MG - Administrador |

Q1252105 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Associe as duas colunas, relacionando a competência com o respectivo órgão público local.

ÓRGÃO (1) Município (2) Câmara Municipal
(3) Mesa da câmara
COMPETÊNCIA
( ) Emitir parecer sobre pedido de licença de vereador.
( ) Fomento da indústria, do comércio, da agricultura e da pecuária.
( ) Criar comissões parlamentares de inquérito.
( ) Tomar e julgar as contas do prefeito. ( ) Elaborar o orçamento municipal prevendo a receita e fixando a despesa, com base
( ) Autorizar o prefeito a ausentar-se do município através do projeto de resolução.

A sequência CORRETA dessa associação é:

A

3, 1, 2, 3, 1, 2.

B

3, 1, 3, 2, 1, 2.

C

3, 1, 2, 2, 1, 3.

D

2, 1, 3, 3, 1, 2.

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Q1251847

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Itaguara - MG Prova: MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Itaguara - MG - Contador |

Q1251847 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca Da Organização do Município – Disposições Gerais, constantes na Lei Orgânica do Município de Itaguara, MG, assinale a alternativa incorreta.

A

O Município tem como símbolos a Bandeira, o Hino e o Brasão.

B

O Município de Itaguara organiza-se em Distritos, sendo o Primeiro Distrito a Sede da Cidade, que lhe dá o nome.

C

Os Distritos recebem o nome de suas sedes, as quais possuem categoria de Vila.

D

É obrigatório ao Poder Público Municipal instituir administrações distritais, observando-se a legislação federal aplicável.

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Q1212136

Ano: 2018 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG

Q1212136 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a organização da administração pública do município de Lagoa Santa/MG, prevista na Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa/MG, é correto afirmar que a atividade de administração pública municipal é

A

direta quando compete à sociedade de economia mista.

B

exercida por órgãos da Prefeitura ou da Câmara.

C

compete à fundação pública.

D

compete à empresa pública.

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Q1163002

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí - MG Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí - MG - Engenheiro Civil |

Q1163002 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 79/2012, o projeto de loteamento conterá desenhos com:

I. O sistema de vias com a respectiva hierarquia.

II. A indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos.

III. Os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1163001

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí - MG Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí - MG - Engenheiro Civil |

Q1163001 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em conformidade com a Lei Complementar nº 79/2012, no território municipal, são considerados como não edificantes as faixas de, no mínimo:

A

60m e 20m de cada lado das margens do Rio Sapucaí.

B

7m, a partir das bordas externas dos trilhos, ao longo de todas malha ferroviária que corta o território municipal.

C

4m, a partir do eixo das tubulações e galerias de redes de adutoras de águas e emissários de esgotos sanitários.

D

15m, a partir do eixo de tubulação e das bordas externas dos trilhos, ao logo de toda malha ferroviária.

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Q1163000

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí - MG Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí - MG - Engenheiro Civil |

Q1163000 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 79/2012, a Política Municipal Ambiental tem como objetivo manter o meio ambiente equilibrado. Assim, pode-se afirmar que a Política deverá seguir certas diretrizes e ações estratégicas, algumas são:

I. Garantir a fiscalização municipal.

II. Criar programas de recuperação de áreas degradadas.

III. Tomar como obrigatório o planejamento de integração entre a associação dos moradores e o meio ambiente.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1162999

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí - MG Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí - MG - Engenheiro Civil |

Q1162999 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base na Lei Complementar nº 79/2012, o Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do território. A Macrozona urbana subdivide-se em zonas. Sobre as zonas, pode-se afirmar que:

A

Na Zona Urbana 1 e 2, não é permitido nenhum tipo de industria.

B

A Zona Urbana 2 é destinada para o uso predominantemente misto e composta por áreas da região centro-oeste do Município.

C

A Zona Urbana 1 é destinada ao uso residencial unifamiliar de baixa densidade populacional, e composta por assentamentos de renda média e alta.

D

Tanto a Zona Urbana 1 quanto a 2 são destinadas ao uso predominantemente residencial, sendo que a 1 é unifamiliar e composta por áreas da região sudeste do perímetro urbano, e a 2 é composta por áreas com características como infraestrutura urbana disponível, inexistência de fragilidade ambiental e presença de vazios urbanos.

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Q1149400

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico de Edificações | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Ambiental | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Agrícola |

Q1149400 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No Plano Diretor do Município de Santa Luzia, há previsão para elaboração de projetos visando o tombamento, a restauração e a revitalização urbanística e ambiental das seguintes áreas, EXCETO:

A

Muro de Pedras e entorno.

B

Monumento a Duque de Caxias.

C

Conjunto Arquitetônico de Taquaraçu de Baixo.

D

Igreja Matriz de Santa Luzia.

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Q1149399

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico de Edificações | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Ambiental | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Agrícola |

Q1149399 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Santa Luzia estabelece em seu artigo 16 como competências privativamente ao Município as descritas a seguir:

I- Criar, organizar e suprimir os distritos, observada a legislação estadual.

II- Dispor sobre os serviços funerários do município.

III- Conceder e renovar a licença ambiental.

IV- Incentivar e apoiar a criação do escotismo no município.

V- Ampliar, recuperar e aparelhar as unidades municipais de ensino.

Estão CORRETAS as competências previstas em:

A

II, III, IV e V apenas.

B

I, II, IV e V apenas.

C

I, III e V apenas.

D

II, III e V apenas.

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Q1149398

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico de Edificações | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Ambiental | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Agrícola |

Q1149398 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santa Luzia, o servidor NÃO poderá permanecer em licença, salvo em casos estabelecidos na lei, da mesma espécie por período superior a:

A

36 meses.

B

24 meses.

C

12 meses.

D

6 meses.

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Q1149397

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico de Edificações | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Ambiental | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Agrícola |

Q1149397 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santa Luzia, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

A

Noventa dias de efetivo exercício.

B

Um ano de efetivo exercício.

C

Dois anos de efetivo exercício.

D

Três anos de efetivo exercício.

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Q1123663

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Santa Bárbara - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Santa Bárbara - MG - Recepcionista |

Q1123663 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o que expressamente prevê a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara, a atividade da administração pública, dos Poderes do município e das entidades descentralizadas obedecerá aos seguintes critérios:

A

publicidade, legalidade, impessoalidade e continuidade do serviço público.

B

publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e razoabilidade.

C

publicidade, legalidade, indisponibilidade do interesse público, moralidade e eficiência.

D

publicidade, disponibilidade do interesse público, moralidade e probidade.

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Q1121849

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Monitor de CEI |

Q1121849 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação à estrutura da educação, baseada na Lei nº 5.037/2014, analise as seguintes afirmativas.

I.A primeira etapa da educação básica é a educação infantil, tendo como finalidade o desenvolvimento integraldacriançaaté6(seis) anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
II.O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão.
III.Destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental, a educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma estabelecida pelo sistema municipal de ensino.

Estão corretas as afirmativas.

A

I e II,apenas.

B

I e III,apenas

C

II e III,apenas.

D

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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