Comentário de Gabarito – Legislação do Município de Ervália (MG): Reintegração do Servidor

1. Identificação do Tema
A questão aborda reintegração de servidor público em virtude de anulação judicial da demissão. Tema central: direitos do servidor reintegrado ao cargo público após decisão judicial.

2. Legislação Aplicável
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de MG (Lei nº 869/1952), Art. 31:
“Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado... quando invalidada a demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.”

3. Jurisprudência
O STJ (AgRg no AREsp 165.575/RJ) entende que o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos e vantagens retroativas, inclusive tempo de serviço.

4. Doutrina
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a reintegração implica “o retorno do servidor, com todos os direitos retroativos, inclusive pontuação no tempo de serviço”.

5. Resposta e Justificativa
A alternativa C (“O tempo de afastamento do cargo não será contado como tempo de serviço”) está INCORRETA. Pelo contrário: todo período afastado por demissão invalidada por decisão judicial conta como tempo de serviço, gerando até mesmo reflexos previdenciários e para promoção.

6. Análise das Alternativas
A) Correta: Reintegração é o retorno após anulação judicial da demissão.
B) Correta: Embora tenha direito à reintegração, o servidor passa obrigatoriamente por inspeção médica oficial antes do exercício.
D) Correta: O servidor será ressarcido das vantagens pecuniárias não prescritas (Estatuto, Art. 31; STJ, AgRg no AREsp 165.575/RJ).

7. Estratégias e Pegadinhas
Termos como “não será contado” são pegadinhas clássicas. Sempre que a reintegração decorre de anulação de demissão, ocorrem ressarcimento e contagem integral de tempo.

Exemplo prático: Se Túlio foi demitido em 2020 e reintegrado em 2023, todo esse período conta para aposentadoria e progressão.

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O tempo de afastamento do cargo não será contado como tempo de serviço.

A alternativa incorreta é a C:

"O tempo de afastamento do cargo não será contado como tempo de serviço."

Explicação:

A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência da anulação da sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

De acordo com a legislação brasileira, em especial a Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que serve como referência para muitos municípios e estados), quando há reintegração, os efeitos são retroativos, ou seja:

• O servidor retorna ao cargo anteriormente ocupado, ou, se este estiver ocupado, será reconduzido a outro cargo compatível.
• O servidor tem direito à remuneração correspondente ao período em que esteve indevidamente afastado (ressarcimento das vantagens pecuniárias não prescritas).
• O tempo de afastamento é contado como tempo de serviço.
• É comum que o servidor passe por inspeção médica oficial para verificar se está apto a reassumir o cargo.

Logo:

• ✅ A – Correta: a forma de retorno é realmente a reintegração.
• ✅ B – Correta: o exame médico é exigido para retorno.
• ❌ C – Incorreta: o tempo de afastamento será contado como tempo de serviço.
• ✅ D – Correta: ele será ressarcido das vantagens pecuniárias não prescritas.

Gabarito: C