Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 112

Q1056817

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |

Q1056817 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme expressa previsão do Código Sanitário do município de Unaí (Lei Complementar n.º 37/2000), quando se julgar necessário o controle de doenças, o afastamento temporário de trabalhadores das atividades exercidas pode ser exigido pelo(a)

A

sindicato de trabalhadores.

B

autoridade judiciária.

C

sindicato dos empregadores.

D

Secretaria Municipal de Saúde.

E

autoridade sanitária.

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Q1056816

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |

Q1056816 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A vigilância epidemiológica é um dos temas de maior relevância da estrutura de saúde do município, por ser ela responsável pelo acompanhamento das doenças e agravos à saúde, assim como pela detecção e conhecimento de seus fatores determinantes, através da sistematização de informações, realização de pesquisas, inquéritos, investigações e levantamentos necessários à elaboração e execução de planos e ações, visando ao seu controle e/ou erradicação. Entre as assertivas abaixo, assinale a que está CORRETA e de acordo com os dispositivos do Código Sanitário do município de Unaí (Lei Complementar n.º 37/2000):

A

A relação das doenças caracterizadas como de notificação compulsória não pode ser modificada mediante normatização posterior, a partir da sua epidemiologia.

B

Os responsáveis por escolas, creches ou quaisquer outras habitações coletivas públicas ou privadas, ao tomarem conhecimento ou suspeitarem de casos de doenças transmissíveis, estão livres para adotarem providências internas de erradicação dos agentes transmissores.

C

Os cartórios de registro civil ficam obrigados a remeter ao Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo expresso de 30 (trinta) dias, cópias das declarações de óbitos ocorridos no município.

D

A autoridade sanitária deve realizar investigação e inquéritos junto a grupos populacionais, sempre que julgar necessário ao controle e/ou erradicação de doenças e agravos à saúde, além de, sempre que julgar necessário, exigir exames clínicos e/ou laboratoriais.

E

Os médicos e os demais profissionais de saúde, no exercício da profissão, podem notificar casos de doenças transmissíveis à Secretaria Municipal de Saúde, se houver consenso de que devem fazê-lo, já que as situações exigem sigilo e máximo resguardo da informação que venha a ser divulgada.

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Q1056815

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |

Q1056815 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Referida unidade pertence ao município e está incumbida de detectar e receber denúncias e reclamações referentes às ações e aos serviços de saúde, encaminhando-as aos órgãos competentes para providências necessárias com vistas à solução dos problemas detectados. Conforme leitura do Código Sanitário Municipal, o enunciado anterior refere-se expressamente à

A

Gestão Municipal de Saúde.

B

Ouvidoria.

C

Procuradoria.

D

Conferência Municipal de Saúde.

E

Controladoria.

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Q1056812

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |

Q1056812 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Sr. Laudelino Amâncio, empresário atuante no município de Unaí, decidiu, por conta própria, construir e fazer funcionar um estabelecimento de serviços de saúde visando proteger e recuperar viciados em entorpecentes e drogas afins, embora o tenha feito sem a devida licença do órgão sanitário competente.
De acordo com as normas do Código Sanitário Municipal (Lei Complementar n.º 37/2000), a atitude irregular cometida pelo Sr. Laudelino pode lhe carretar a aplicação das seguintes punições administrativas:

A

Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do alvará sanitário e/ou multa.

B

Repreensão, pena restritiva de direitos, interdição, suspensão do alvará sanitário e/ou multa.

C

Advertência, pena restritiva de direitos, interdição, cancelamento do alvará sanitário e/ou multa.

D

Detenção, prestação de serviços comunitários, interdição, suspensão do alvará sanitário e/ou multa.

E

Advertência, pena educativa, interdição, suspensão do alvará sanitário e/ou multa.

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Q1056811

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |

Q1056811 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme os ditames do Código Sanitário Municipal (Lei Complementar n.º 37/2000), analise o texto que segue e assinale a alternativa CORRETA:
O documento autenticado, de posse obrigatória dos estabelecimentos de serviços de saúde e de serviços de interesse da saúde, que deve ser apresentado sempre que exigido pela autoridade competente e armazenar todas as infrações cometidas por aqueles sujeitos às normas da Lei e outras observações de interesse da autoridade sanitária competente, é denominado

A

ficha de inspeção sanitária.

B

alvará sanitário.

C

caderneta sanitária.

D

relatório de vigilância sanitária.

E

carteira sanitária.

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Q1056758

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1056758 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí, após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo faz jus a 3 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração de cargo efetivo. No entanto, não é concedida a referida licença ao servidor que, no período aquisitivo,

A

se afastar em virtude de licença para o serviço militar.

B

sofrer condenação criminal transitada em julgado.

C

se afastar em virtude de licença para atividade política.

D

se afastar em virtude de licença para tratar de interesses particulares.

E

sofrer penalidade disciplinar de advertência.

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Q1056756

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1056756 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

José das Couves, auxiliar administrativo dos quadros dos servidores públicos do município de Unaí, no dia 18 de abril de 2019, precisou se ausentar durante o expediente de trabalho, sem autorização da chefia imediata, para levar e buscar seu veículo na oficina mecânica. As câmeras de segurança da repartição registraram sua saída e seu retorno à repartição. O servidor responsável pelo controle de frequência dos servidores municipais constatou a ocorrência e reportou ao superior hierárquico de José das Couves, que determinou a abertura do competente procedimento administrativo, que pode ter como resultado:

A

O arquivamento do processo, a aplicação da penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, ou a aplicação de penalidade de demissão.

B

O arquivamento do processo, a aplicação da penalidade de suspensão por até 30 (trinta) dias, ou a aplicação de penalidade de destituição do cargo.

C

O arquivamento do processo, a aplicação da penalidade de suspensão de até 30 (trinta) dias, ou a aplicação de penalidade de advertência.

D

O arquivamento do processo, a aplicação da penalidade de suspensão por até 30 (trinta) dias, ou a aplicação de penalidade de disponibilidade.

E

O arquivamento do processo, a aplicação da penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, ou a aplicação de penalidade de exoneração.

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Q1056755

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1056755 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

José das Couves, secretário municipal de saúde do município de Unaí, nomeia como chefe de seu gabinete o filho de Maria Flor, Antônio dos Alfaces, que tem formação em Administração Pública e Relações Públicas. Ocorre que Maria Flor é filha de José das Couves. Segundo o Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, após competente procedimento administrativo, José das Couves pode ser

A

suspenso.

B

demitido.

C

destituído.

D

exonerado.

E

advertido.

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Q1056754

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1056754 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No âmbito do município de Unaí (MG), os processos de evolução funcional e de avaliação de desempenho do servidor municipal competem à Comissão de Desenvolvimento Funcional, que é constituída por

A

5 (cinco) membros: 1 (um) indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Unaí (Sindsmaiu) e 4 (quatro) designados pelo prefeito municipal de Unaí, dos quais 1 (um) é integrante da Superintendência Administrativa de Recursos Humanos (Sarh), 1 (um) é representante da Procuradoria Geral do Município (Projur), 1 (um) é representante da Secretária de Administração (Semad) e 1 (um) é representante da Secretaria de Saúde (Sesau).

B

7 (sete) membros: 3 (três) indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos do município de Unaí (Sindsmaiu) e 4 (quatro) designados pelo prefeito municipal de Unaí, dos quais 1 (um) é integrante da Superintendência Administrativa de Recursos Humanos (Sarh), 1 (um) é representante da Procuradoria Geral do Município (Projur), 1 (um) é representante da Secretária de Administração (Semad) e 1 (um) é representante da Secretaria de Saúde (Sesau).

C

6 (seis) membros: 2 (dois) indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Unaí (Sindsmaiu) e 4 (quatro) designados pelo prefeito municipal de Unaí, dos quais 1 (um) é integrante da Superintendência Administrativa de Recursos Humanos (Sarh), 1 (um) é representante da Procuradoria Geral do Município (Projur), 1 (um) é representante da Secretária de Administração (Semad) e 1 (um) é representante da Secretaria de Saúde (Sesau).

D

8 (oito) membros: 4 (quatro) indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Unaí (Sindsmaiu) e 4 (quatro) designados pelo prefeito municipal de Unaí, dos quais 1 (um) é integrante da Superintendência Administrativa de Recursos Humanos (Sarh), 1 (um) é representante da Procuradoria Geral do Município (Projur), 1 (um) é representante da Secretária de Administração (Semad) e 1 (um) é representante da Secretaria de Saúde (Sesau).

E

9 (nove) membros: 4 (quatro) indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Unaí (Sindsmaiu) e 5 (cinco) designados pelo prefeito municipal de Unaí, dos quais 2 (dois) são integrantes da Superintendência Administrativa de Recursos Humanos (Sarh), 1 (um) é representante da Procuradoria Geral do Município (Projur), 1 (um) é representante da Secretária de Administração (Semad) e 1 (um) é representante da Secretaria de Saúde (Sesau).

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Q1056753

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1056753 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Municipal n.º 3.159/2018, a promoção é a passagem do servidor público estável e em efetivo exercício de uma classe para outra imediatamente subsequente e dentro do mesmo padrão alfabético. Para concorrer à promoção, o servidor deve, cumulativamente,

A

cumprir o interstício mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra; ter obtido, pelo menos, o grau mínimo na média de suas cinco últimas avaliações de desempenho funcional; e estar no efetivo exercício do seu cargo.

B

ter cumprido o estágio probatório; cumprir o interstício mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontra; e ter obtido, pelo menos, o grau mínimo na média das cinco últimas avaliações de desempenho funcional.

C

ter cumprido o estágio probatório; cumprir o interstício mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontra; ter obtido, pelo menos, 60% (sessenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho funcional.

D

cumprir o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra; ter obtido, pelo menos, 60% (sessenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho funcional.

E

cumprir o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra; ter obtido, pelo menos, o grau mínimo na média de suas cinco últimas avaliações de desempenho funcional; e estar no efetivo exercício do seu cargo.

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Q1056752

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1056752 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

José das Couves, auxiliar administrativo dos quadros dos servidores públicos do município de Unaí, desde 2016, foi aprovado, em 2018, em novo concurso público para o cargo de professor de educação básica do mesmo município. Ao se apresentar para a posse, foi informado pelo setor de recursos humanos de que

A

não precisa exonerar o primeiro cargo, tendo em vista que o acúmulo de cargos, permitido pela Constituição, seria na hipótese de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, estando seu caso abrangido pela Constituição Federal.

B

não pode acumular o cargo de auxiliar administrativo com o de professor de educação básica, tendo em vista que não se trata de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, única hipótese de acúmulo de cargos permitida pela Constituição Federal.

C

deve exonerar o primeiro cargo, tendo em vista que o acúmulo de cargos, permitido pela Constituição, seria na hipótese de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, mas a situação de José das Couves não se enquadra na hipótese permitida pela Constituição Federal.

D

não pode acumular o cargo de auxiliar administrativo com o de professor de educação básica, tendo em vista que não se trata de dois cargos de professor, única hipótese de acúmulo permitida pela Constituição Federal.

E

deve exonerar o primeiro cargo, tendo em vista que o acúmulo de cargos, permitido pela Constituição, seria na hipótese de um cargo de professor com outro cargo privativo da área da saúde, mas a situação de José das Couves não se enquadra na hipótese permitida pela Constituição Federal.

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Q1056751

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1056751 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Antônio dos Alfaces, auxiliar administrativo do município de Unaí, tem passado por vários problemas pessoais e, em razão disso, tem acumulado faltas injustificadas durante sua trajetória laboral. Necessitando muito de férias para colocar sua vida pessoal em ordem, procura o setor de Recursos Humanos do município de Unaí, para esclarecimentos quanto à repercussão de suas faltas injustificadas sobre suas férias.
Em resposta aos seus questionamentos, Antônio dos Alfaces recebe a informação de que, caso obtenha de

A

9 a 17 faltas injustificadas no período aquisitivo, gozará de 20 dias corridos de férias.

B

1 a 5 faltas injustificadas no período aquisitivo, gozará de 28 dias corridos de férias.

C

6 a 14 faltas injustificadas no período aquisitivo, gozará de 24 dias corridos de férias.

D

15 a 23 faltas injustificadas no período aquisitivo, gozará de 18 dias corridos de férias.

E

24 a 32 faltas injustificadas no período aquisitivo, gozará de 12 dias corridos de férias.

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Q1056750

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1056750 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Maria Flor e José das Couves, ambos do quadro de servidores do município de Unaí (MG), contraíram matrimônio em maio de 2018. Com o objetivo de constituírem uma família numerosa, resolvem programar o nascimento do primeiro filho, porém se encontram atormentados pelas dúvidas quanto às licenças que teriam direito para melhor cuidar da família.
Para sanar as dúvidas quantos às licenças, Maria Flor e José das Couves procuram o setor de Recursos Humanos do município de Unaí e obtêm as seguintes informações:

A

Para Maria Flor, pode ser concedida licença por seis meses, sem prejuízo da remuneração, podendo ter início no primeiro dia do oitavo mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. Além da referida licença, para amamentar o próprio filho, Maria Flor tem direito a 1 (uma) hora, que pode ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora, durante a jornada de trabalho. Quanto a José das Couves, pelo nascimento de filho, ele tem direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

B

Para Maria Flor, pode ser concedida licença por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, podendo ter início no primeiro dia do oitavo mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. Além da referida licença, para amamentar o próprio filho, Maria Flor tem direito a 1 (uma) hora, que pode ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora, durante a jornada de trabalho. Quanto a José das Couves, pelo nascimento de filho, ele tem direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

C

Para Maria Flor, pode ser concedida licença por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, podendo ter início no primeiro dia do oitavo mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. Além da referida licença, para amamentar o próprio filho, Maria Flor tem direito a 1 (uma) hora, que pode ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora, durante a jornada de trabalho. Quanto a José das Couves, pelo nascimento de filho, ele tem direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias úteis.

D

Para Maria Flor, pode ser concedida licença por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, podendo ter início no primeiro dia do oitavo mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. Além da referida licença, para amamentar o próprio filho, Maria Flor tem direito a 2 (dois) períodos de 50 minutos, durante a jornada de trabalho. Quanto a José das Couves, pelo nascimento de filho, ele tem direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

E

Para Maria Flor pode ser concedida licença por seis meses, sem prejuízo da remuneração, podendo ter início no primeiro dia do oitavo mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. Além da referida licença, para amamentar o próprio filho, Maria Flor tem direito a 2 (dois) períodos de 50 minutos, durante a jornada de trabalho. Quanto a José das Couves, pelo nascimento de filho, ele tem direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias úteis.

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Q1023663

Q1023663 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Para provimento dos cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Lagoa Santa, deverão ser observados requisitos básicos e específicos, estabelecidos para cada grupo ocupacional, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito. São requisitos básicos para provimento de cargo público, segundo a lei que dispõe sobre a estrutura do plano de cargos e vencimentos, exceto:

A

Não ter sido demitido do serviço público por infração disciplinar, independentemente da ocorrência de prescrição legal.

B

Gozo dos direitos políticos.

C

Quitação das obrigações militares e eleitorais.

D

Saúdes física e mental compatíveis com as atribuições do cargo, emprego ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial.

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Q1023662

Q1023662 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Provimento é o ato administrativo de preenchimento de cargo público e pode se dar de várias formas, cada qual com um significado especial na administração pública.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, são formas de provimento de cargo público, exceto:

A

nomeação.

B

reintegração.

C

readaptação.

D

renumeração.

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Q1018973

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Engenheiro Civil |

Q1018973 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 2.633/2006, que instituiu o Plano Diretor do município de Lagoa Santa, MG, impõe que, como município integrante da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), os assuntos relativos às funções públicas de interesse comum, sempre que possível, sejam tratados no âmbito metropolitano.

Entre as funções públicas de interesse comum na RMBH, listadas nessa Lei, é incorreto afirmar que está a(o)

A

implantação de conjuntos de galpões logísticos.

B

segurança pública.

C

preservação do meio ambiente.

D

transporte e o sistema viário.

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Q1011957

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Especialista em Educação Básica - EEB - Supervisor Pedagógico |

Q1011957 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei nº 2.819/2008, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Santa Luzia/MG, são princípios a serem obedecidos pela educação escolar nesse município, exceto:

A

Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

B

Valorização da experiência extraescolar.

C

Equalização de ideias e de concepções pedagógicas.

D

Promoção da justiça social, da igualdade e da solidariedade.

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Q1011954

Q1011954 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Tendo em vista o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Santa Luzia, dispostos na Lei nº 2.819, de 7 de abril de 2008, analise os objetivos a seguir.

I. Motivar o titular de cargo de carreira efetivo ao aprimoramento no cumprimento de suas atribuições.

II. Mensurar o desempenho, de forma justa e criteriosa, com base em fatores considerados relevantes para o exercício funcional.

III. Fornecer subsídios para aprovação no estágio probatório, para desenvolvimento na carreira e para eventual processo de exoneração.

IV. Identificar necessidades de treinamento e capacitação.

Segundo essa lei, a avaliação periódica de desempenho tem por objetivos

A

I e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q1011951

Q1011951 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São objetivos considerados prioritários para o município de Santa Luzia, conforme disposto pela Lei Orgânica do Município (2004), exceto:

A

Adquirir bens e incorporá-los ao patrimônio municipal.

B

Gerir interesses locais como fator essencial do desenvolvimento da comunidade.

C

Promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade.

D

Estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural, histórico e o meio-ambiente e combater a poluição.

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Q1011950

Q1011950 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 2.644, de 29 de março de 2006, dispõe sobre a reorganização do regime de previdência dos servidores públicos do município de Santa Luzia.

Tendo em vista as regulamentações apresentadas por essa Lei, assinale a alternativa incorreta.

A

O regime de previdência de que trata a Lei tem caráter contributivo e solidário, de filiação obrigatória.

B

O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo comissionado, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, vincula-se ao regime de previdência de que trata a Lei.

C

O regime de previdência de que trata a Lei é regido pelos princípios de universalidade da cobertura e do atendimento, de irredutibilidade do valor dos benefícios e de valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário-mínimo.

D

Uma das finalidades do regime de previdência de que trata a Lei é o de assegurar os meios de sobrevivência nos eventos de doença, invalidez, idade avançada e morte.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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