Complete as lacunas do enunciado sobre o artigo
9º da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora:
Artigo 9º: A alienação dos bens públicos
municipais, subordinada a existência de
______________________ devidamente
justificada, será precedida de prévia avaliação
feita por ___________ habilitado de órgão
competente do Município e obedecerá as normas
gerais de licitações e contratos da Administração
Pública.
§ 1º A alienação de bens imóveis de que trata o
caput deste artigo, submeter-se-á a justificativa,
avaliação e autorização legislativa prévia,
mediante aprovação de _________________ dos
membros da Câmara Municipal.
§ 2º O Município, preferencialmente à venda ou
doação de bens imóveis, outorgará concessão de
______________ de uso mediante prévia
autorização legislativa e concorrência, dispensada
esta nas hipóteses previstas nas normas gerais de
licitações e contratos da Administração Pública e
nos casos de destinação a entidades assistenciais
ou de relevante interesse público, devidamente
justificado.
A sequência CORRETA está em:

Question

Complete as lacunas do enunciado sobre o artigo
9º da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora:
Artigo 9º: A alienação dos bens públicos
municipais, subordinada a existência de
______________________ devidamente
justificada, será precedida de prévia avaliação
feita por ___________ habilitado de órgão
competente do Município e obedecerá as normas
gerais de licitações e contratos da Administração
Pública.
§ 1º A alienação de bens imóveis de que trata o
caput deste artigo, submeter-se-á a justificativa,
avaliação e autorização legislativa prévia,
mediante aprovação de _________________ dos
membros da Câmara Municipal.
§ 2º O Município, preferencialmente à venda ou
doação de bens imóveis, outorgará concessão de
______________ de uso mediante prévia
autorização legislativa e concorrência, dispensada
esta nas hipóteses previstas nas normas gerais de
licitações e contratos da Administração Pública e
nos casos de destinação a entidades assistenciais
ou de relevante interesse público, devidamente
justificado.
A sequência CORRETA está em: Alternativa A: Motivo de força maior – servidor – dois terços –
posse. Ou Alternativa B: Fato gerador – servidor – um terço – direito de
garantia. Ou Alternativa C: Interesse público – perito – dois terços – direito
real. Ou Alternativa D: Fato gerador – perito – dois terços – direito real.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Interesse público – perito – dois terços – direito
real. Comentário do Gabarito:

Tema central: A questão aborda o procedimento para alienação de bens públicos do Município de Juiz de Fora, conforme o disposto no art. 9º da Lei Orgânica Municipal. O ponto-chave é a identificação das condições e exigências legais para alienar imóveis municipais.

Legislação aplicável:
Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, art. 9º: 
“A alienação dos bens públicos municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificada, será precedida de prévia avaliação feita por perito habilitado … e obedecerá as normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública.”
§ 1º “…mediante aprovação de dois terços dos membros da Câmara Municipal.”
§ 2º “…outorgará concessão de direito real de uso…”

Jurisdprudência: Segundo o STF (MS 22.509), a alienação de bens públicos requere interesse público justificado e observância às regras legais.

Exemplo prático: Caso o Município de Juiz de Fora deseje vender um imóvel, será necessário: demonstrar interesse público, avaliação por perito, aprovação por 2/3 da Câmara, e seguir normas de licitação.

Justificativa da alternativa CORRETA (C):
- Interesse público: Fundamento essencial para qualquer alienação de bem público.
- Perito: Avaliação técnica obrigatória.
- Dois terços: Quórum necessário para aprovação legislativa.
- Direito real: Modalidade jurídica prevista para concessão de uso.

Análise das incorretas:

A: "Motivo de força maior" e "posse" não têm respaldo na legislação; quórum está correto, mas o restante destoa.
B: "Fato gerador", "um terço" e "direito de garantia" não se aplicam. O quórum é de 2/3 e o termo correto é “direito real”.
D: Embora "perito" e "dois terços" estejam certos, "fato gerador" e "direito real" não completam adequadamente os demais conceitos da lei.

Pegadinhas: Cuidado com termos técnicos estranhos ao texto legal (como “fato gerador” ou “direito de garantia”). Preste atenção nas exigências do processo legislativo municipal (quórum qualificado).

Conclusão: A alternativa C é a única integralmente de acordo com a Lei Orgânica.

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