Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais
Foram encontradas 2.717 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Médico Clínico Geral Pronto-Atendimento
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Enfermeiro |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Orientador Educacional |
Q2462413
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento formal e legal utilizado pela Administração Pública para
apurar a prática de infrações disciplinares por servidores públicos. Ele visa assegurar o devido processo legal, garantindo o
direito à ampla defesa, ao contraditório e a um julgamento justo. Considerando o processo disciplinar e de acordo com a Lei
Ordinária nº 1.042/1971, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Médico Clínico Geral Pronto-Atendimento
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Enfermeiro |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Orientador Educacional |
Q2462412
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
As penalidades aplicáveis ao servidor público são instrumentos de controle e disciplina que visam assegurar a observância
das normas, regras éticas e deveres funcionais inerentes ao exercício da função pública. Tais penalidades têm o propósito de
responsabilizar o servidor por eventuais infrações cometidas, promovendo a regularidade e a eficiência no serviço público.
Analise as afirmativas a seguir com relação às penalidades do servidor de acordo com a Lei Ordinária nº 1.042/1971.
I. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa até 50% por dia do vencimento ou remuneração, obrigando, nesse caso, o funcionário a permanecer em serviço.
II. O funcionário que, dentro de cinco anos contados da data da primeira condenação, for por duas vezes condenado na pena de multa, ou duas vezes na suspensão por período que, somados, excedem de cento e vinte dias, passará a ocupar o último lugar na escala de antiguidade para efeito de promoção.
III. Para efeito de graduação das penas disciplinares, poderão ser sempre tomadas em conta todas as circunstâncias em que a infração tiver sido cometida e as responsabilidades do cargo ocupado pelo infrator.
IV. A suspensão preventiva, até trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias, poderá ser ordenada pelo Prefeito Municipal em despacho motivado desde que o afastamento do funcionário seja necessário para que este não venha dificultar a apuração da falta cometida.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa até 50% por dia do vencimento ou remuneração, obrigando, nesse caso, o funcionário a permanecer em serviço.
II. O funcionário que, dentro de cinco anos contados da data da primeira condenação, for por duas vezes condenado na pena de multa, ou duas vezes na suspensão por período que, somados, excedem de cento e vinte dias, passará a ocupar o último lugar na escala de antiguidade para efeito de promoção.
III. Para efeito de graduação das penas disciplinares, poderão ser sempre tomadas em conta todas as circunstâncias em que a infração tiver sido cometida e as responsabilidades do cargo ocupado pelo infrator.
IV. A suspensão preventiva, até trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias, poderá ser ordenada pelo Prefeito Municipal em despacho motivado desde que o afastamento do funcionário seja necessário para que este não venha dificultar a apuração da falta cometida.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2462111
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, de acordo com o que dispõe Lei Ordinária Municipal nº 6.570/2022 – Código de Obras de Pouso Alegre.
( ) A licença específica para demolição estipulará as condições para a mesma, com relação a horário, prevenção de transtorno ao sossego público, empachamento de vias, dentre outros, observado também o Código de Posturas Municipal, sendo esta dispensada, contudo, nos casos de demolição decorrentes de sanção administrativa ou judicial.
( ) Possuindo documento de compromisso de compra e venda devidamente registrado e desde que apresente a matrícula atualizada, o possuidor terá os mesmos direitos do proprietário.
( ) São dispensados do licenciamento de obras e edificações, dentre outras, as intervenções relativas à construção de muros divisórios.
A sequência está correta em
( ) A licença específica para demolição estipulará as condições para a mesma, com relação a horário, prevenção de transtorno ao sossego público, empachamento de vias, dentre outros, observado também o Código de Posturas Municipal, sendo esta dispensada, contudo, nos casos de demolição decorrentes de sanção administrativa ou judicial.
( ) Possuindo documento de compromisso de compra e venda devidamente registrado e desde que apresente a matrícula atualizada, o possuidor terá os mesmos direitos do proprietário.
( ) São dispensados do licenciamento de obras e edificações, dentre outras, as intervenções relativas à construção de muros divisórios.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2462110
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica prevê que, ainda que transitoriamente, na hipótese de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, o
Procurador Geral do Município poderá responder pelo expediente do Executivo, inclusive percebendo os subsídios do
Prefeito, proporcionalmente ao prazo de assunção.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2462109
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Arthur e Rita, procuradores do município de Pouso Alegre, são convidados por uma instituição de ensino superior para
proferirem palestra a acadêmicos do curso de Direito, cujo tema é a Procuradoria do referido município. Eles, então, decidem
dividir os assuntos para a apresentação, sendo que Arthur ficou incumbido de tratar dos contornos trazidos pela LOM e pelo
Código Tributário para a atuação da Procuradoria e de seu órgão máximo, o Procurador Geral. Ao receber o material de
Arthur, Rita verificou que uma das assertivas a seguir estava INCORRETA; assinale-a.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2462108
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ângela, Procuradora, ao examinar processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do Município de Pouso Alegre,
constatou os seguintes atos:
I. Instauração de procedimento de sindicância visando apurar falta cometida por servidor público municipal.
II. A sindicância foi aberta por Portaria, na qual foi indicado seu objeto e uma comissão de três funcionários para realizá-la.
III. No caso, apurou-se que João, servidor, teve faltas ao serviço, durante o período de doze meses, por setenta dias interpoladamente, sem justa causa, configurando-se hipótese de falta de assiduidade.
IV. Terminada a instrução, a autoridade sindicante decidiu, no bojo do procedimento de sindicância, pela demissão de João, decisão esta que foi publicada em Diário Oficial.
Analisando isoladamente cada ato descrito, Ângela concluiu que está de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Pouso Alegre o que se afirma apenas em
I. Instauração de procedimento de sindicância visando apurar falta cometida por servidor público municipal.
II. A sindicância foi aberta por Portaria, na qual foi indicado seu objeto e uma comissão de três funcionários para realizá-la.
III. No caso, apurou-se que João, servidor, teve faltas ao serviço, durante o período de doze meses, por setenta dias interpoladamente, sem justa causa, configurando-se hipótese de falta de assiduidade.
IV. Terminada a instrução, a autoridade sindicante decidiu, no bojo do procedimento de sindicância, pela demissão de João, decisão esta que foi publicada em Diário Oficial.
Analisando isoladamente cada ato descrito, Ângela concluiu que está de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Pouso Alegre o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2462107
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 6.476/2021 – Plano Diretor de Pouso Alegre, analise os itens a seguir.
I. Para fins de titulação dos ocupantes, poderão ser empregados, no âmbito da Regularização Fundiária Urbana, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, todos os institutos jurídicos previstos na Lei Federal de regularização fundiária, dentre os quais a legitimação fundiária e o usucapião (individual ou coletivo).
II. Decorrido o prazo de cinco anos de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo, sem que os proprietários dos imóveis tenham cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso, a Prefeitura poderá proceder à desapropriação desses imóveis com pagamento em títulos da dívida pública.
III. A Prefeitura poderá exercer o direito de preempção, nos termos da legislação federal, para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares quando necessitar de áreas para cumprir os objetivos e implantar as ações prioritárias previstas no Plano Diretor.
Está correto o que se afirma em
I. Para fins de titulação dos ocupantes, poderão ser empregados, no âmbito da Regularização Fundiária Urbana, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, todos os institutos jurídicos previstos na Lei Federal de regularização fundiária, dentre os quais a legitimação fundiária e o usucapião (individual ou coletivo).
II. Decorrido o prazo de cinco anos de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo, sem que os proprietários dos imóveis tenham cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso, a Prefeitura poderá proceder à desapropriação desses imóveis com pagamento em títulos da dívida pública.
III. A Prefeitura poderá exercer o direito de preempção, nos termos da legislação federal, para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares quando necessitar de áreas para cumprir os objetivos e implantar as ações prioritárias previstas no Plano Diretor.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2462098
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Aporta na Procuradoria do Município de Pouso Alegre determinado expediente solicitando a revisão da legislação municipal
que trata da regularização fundiária urbanística (Reurb). Tício, procurador, é incumbido de tal tarefa e solicita que Mévio, servidor lotado no referido departamento, realize uma pesquisa sobre o assunto. Ao receber o relatório de Mévio, Tício verifica que
somente uma das afirmativas a seguir encontra-se correta; assinale-a.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2462072
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Jonas, servidor pouso-alegrense, é incumbido de elaborar cartilha informativa destinada a esclarecer os eventuais interessados
acerca das regras do processo administrativo no âmbito do município, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de
Pouso Alegre. Dentre as afirmativas a seguir, assinale a que se mostra INCORRETA de acordo com o referido diploma legal.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2462071
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Determinado servidor da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre deixou de guardar sigilo sobre assuntos de sua repartição,
motivo pelo qual lhe foi aplicada a pena de repreensão. Posteriormente, reincidiu na mesma infração. Sobre o caso hipotético
narrado, com base na Lei Ordinária Municipal nº 1.042/1971 – Estatuto dos Servidores Públicos de Pouso Alegre, é correto
afirmar que
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2462063
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre dispõe que o controle externo do Poder Legislativo será realizado com o auxílio
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e que, recebido o parecer prévio do Tribunal a respeito das contas do
Prefeito, a Câmara terá sessenta dias para seu pronunciamento. A respeito dessa normativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Conquista - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Câmara de Conquista - MG - Assistente Legislativo |
Q2452674
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com base na Lei Orgânica do Município de Conquista, está previsto
que lei municipal, baseada no plano diretor, autorizará o
proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em
outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de
construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele
decorrente, quando o referido imóvel for considerado para fins de:
I. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II. preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
III. servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
Analise os itens acima e assinale
I. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II. preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
III. servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
Analise os itens acima e assinale
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Conquista - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Câmara de Conquista - MG - Assistente de Comunicação |
Q2451823
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação à Lei Orgânica Municipal de Conquista, analise as
afirmativas a seguir:
I. São símbolos do Município: a Bandeira, o Brasão e o Hino, representativos de sua cultura e história.
II. O Poder Executivo adotará as cores da Bandeira de Conquista/MG como logomarca da Administração Pública em todo o planejamento urbano como identidade visual do município.
III. As cores predominantes na Bandeira formadas pelo verde, laranja e azul serão elementos de imagem a serem utilizados em conjunto na programação visual da gestão pública para identificação singular do Município.
Assinale
I. São símbolos do Município: a Bandeira, o Brasão e o Hino, representativos de sua cultura e história.
II. O Poder Executivo adotará as cores da Bandeira de Conquista/MG como logomarca da Administração Pública em todo o planejamento urbano como identidade visual do município.
III. As cores predominantes na Bandeira formadas pelo verde, laranja e azul serão elementos de imagem a serem utilizados em conjunto na programação visual da gestão pública para identificação singular do Município.
Assinale
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Conquista - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Câmara de Conquista - MG - Contador |
Q2450869
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Conquista dispõe: “Art. 1º O Município de Conquista, Estado de Minas Gerais, com a autonomia político-administrativa que lhe é outorgada pelo art. 18 da Constituição Federal, tem como fundamentos básicos a Liberdade, a Soberania, a Cidadania, a Dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político [...] Art. 2º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.” A referida lei trata dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais.
Constitui-se em um direito social a garantia/compromisso do município de que
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal de Posturas |
Q2396686
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No âmbito das obras particulares no Município de Cataguases, de
acordo com o Código de Posturas, enquanto durar a obra, o
construtor deverá adotar as medidas e equipamentos necessários à
proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, das
propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas, observando
as seguintes exigências:
I. é obrigatória a colocação de tapumes e andaimes, sempre que se executarem obras de construção, demolições ou reparos onde for necessário impedir o acesso de pessoas estranhas ao serviço ou que acarrete riscos aos transeuntes, nos termos das normas pertinentes;
II. não permitir o preparo de concreto e argamassa diretamente sobre o passeio e leitos dos logradouros públicos, a menos que se utilizem caixas e taboadas apropriadas, que não ocupem mais da metade da largura do passeio, autorizados pelo órgão competente, e após o pagamento das devidas taxas de uso de solo público;
III. colocação de materiais de construção dentro da área limitada pelo tapume, permitida, apenas, a permanência do referido material fora da área designada pelo tempo máximo de 24 horas a contar da descarga.
Analise os itens acima e assinale
I. é obrigatória a colocação de tapumes e andaimes, sempre que se executarem obras de construção, demolições ou reparos onde for necessário impedir o acesso de pessoas estranhas ao serviço ou que acarrete riscos aos transeuntes, nos termos das normas pertinentes;
II. não permitir o preparo de concreto e argamassa diretamente sobre o passeio e leitos dos logradouros públicos, a menos que se utilizem caixas e taboadas apropriadas, que não ocupem mais da metade da largura do passeio, autorizados pelo órgão competente, e após o pagamento das devidas taxas de uso de solo público;
III. colocação de materiais de construção dentro da área limitada pelo tapume, permitida, apenas, a permanência do referido material fora da área designada pelo tempo máximo de 24 horas a contar da descarga.
Analise os itens acima e assinale
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal de Posturas |
Q2396685
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Código de Posturas do Município de Cataguases,
analise as afirmativas a seguir:
I. Os terrenos sem edificações de qualquer tipo situados em zonas urbanas ou de expansão urbana do Município deverão ser mantidos limpos, capinados e drenados, recebendo tratamento adequado, de modo a evitar que se comprometa a saúde pública e o meio ambiente, observadas as demais normas municipais a serem aplicadas.
II. O não cumprimento da obrigação prevista em relação aos terrenos, no prazo assinalado pela Prefeitura, através de notificação, autorizará o Poder Público Municipal a efetuar a limpeza por seus próprios meios, em caso de risco a saúde, a segurança ou ao meio ambiente, sujeitando o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel ao ressarcimento ao erário público dos gastos efetuados com a limpeza, além da multa cabível.
III. Nos terrenos não edificados não se permitirão fossas abertas, escombros, construções inabitáveis ou inacabadas, depósitos de lixo, de materiais inservíveis, sucatas, guarda de animais, inflamáveis e congêneres ou quaisquer outras formas de utilização ainda que precárias, que contrarie a lei.
Assinale
I. Os terrenos sem edificações de qualquer tipo situados em zonas urbanas ou de expansão urbana do Município deverão ser mantidos limpos, capinados e drenados, recebendo tratamento adequado, de modo a evitar que se comprometa a saúde pública e o meio ambiente, observadas as demais normas municipais a serem aplicadas.
II. O não cumprimento da obrigação prevista em relação aos terrenos, no prazo assinalado pela Prefeitura, através de notificação, autorizará o Poder Público Municipal a efetuar a limpeza por seus próprios meios, em caso de risco a saúde, a segurança ou ao meio ambiente, sujeitando o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel ao ressarcimento ao erário público dos gastos efetuados com a limpeza, além da multa cabível.
III. Nos terrenos não edificados não se permitirão fossas abertas, escombros, construções inabitáveis ou inacabadas, depósitos de lixo, de materiais inservíveis, sucatas, guarda de animais, inflamáveis e congêneres ou quaisquer outras formas de utilização ainda que precárias, que contrarie a lei.
Assinale
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal de Posturas |
Q2396684
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a legislação pátria e a Lei Orgânica do Município de
Cataguases, analise as afirmativas a seguir:
I. As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
II. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
III. Obrigatoriamente os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Assinale
I. As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
II. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
III. Obrigatoriamente os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Assinale
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal de Posturas |
Q2396683
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com base no que estipula a Lei Orgânica do Município de
Cataguases, em relação à Câmara dos Vereadores, analise as
afirmativas a seguir:
I. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais idoso entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
II. O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a reeleição do Presidente e do Tesoureiro para o mesmo cargo na mesma legislatura. Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou na hipótese de inexistir tal situação, o mais idoso entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará Sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
III. A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na primeira Sessão Ordinária da Sessão Legislativa, empossando-se automaticamente os eleitos, em 1º de janeiro.
Assinale
I. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais idoso entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
II. O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a reeleição do Presidente e do Tesoureiro para o mesmo cargo na mesma legislatura. Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou na hipótese de inexistir tal situação, o mais idoso entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará Sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
III. A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na primeira Sessão Ordinária da Sessão Legislativa, empossando-se automaticamente os eleitos, em 1º de janeiro.
Assinale
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Cordisburgo - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Fiscal Sanitário |
Q2378763
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Acerca da Lei nº 1.571, de 2012, que institui no município
de Cordisburgo o Serviço de Inspeção Municipal – SIM
e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária
de bebidas e alimentos de consumo humano de origem
animal, vegetal e dá outras providências, analise as
afirmativas a seguir.
I. Compete ao médico veterinário dar o suporte técnico ao fiscal, emitindo, assim, relatórios, pareceres ou laudos técnicos.
II. Todas as ações de inspeção e fiscalização sanitária serão executadas visando a estimular a educação sanitária.
III. A fiscalização sanitária das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final e será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Serviço de Inspeção Municipal.
Estão corretas as afirmativas
I. Compete ao médico veterinário dar o suporte técnico ao fiscal, emitindo, assim, relatórios, pareceres ou laudos técnicos.
II. Todas as ações de inspeção e fiscalização sanitária serão executadas visando a estimular a educação sanitária.
III. A fiscalização sanitária das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final e será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Serviço de Inspeção Municipal.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Cordisburgo - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Fiscal de Postura e Tributação |
Q2378762
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Levando em consideração a hipótese de incidência das
taxas, bem como a legislação municipal de Cordisburgo,
são atividades do Poder Público que deverão ser
acompanhadas da cobrança da respectiva taxa, exceto:
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