Gabarito: E) I, II e III.

1. Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda os deveres e obrigações dos usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) em Coqueiral, conforme a Lei nº 686/1981, art. 5º. Essa norma define como os cidadãos devem agir perante o serviço de água e esgoto municipal.

2. Citação da Lei:

Lei nº 686/1981, Art. 5º: "São deveres e obrigações dos usuários: I - Zelar pelo hidrômetro ou limitador de consumo; II - Manter as instalações prediais em boas condições de funcionamento, evitando desperdício de água; III - Comunicar ao SAAE qualquer anormalidade nas instalações, ramal ou coletor prediais ou no hidrômetro ou limitador de consumo."

3. Explicação do Tema Central:

O conhecimento dos deveres dos usuários é indispensável para garantir o funcionamento adequado dos serviços públicos. Esse entendimento é cobrado porque, ao prestar serviços gerais, o servidor pode ser chamado a zelar por instalações ou comunicar problemas.

4. Exemplo Prático:

Imagine que o hidrômetro de um prédio municipal começa a vazar. É dever do usuário zelar pelo aparelho (inciso I) e avisar imediatamente o SAAE (inciso III), além de manter sempre as instalações em bom estado para não causar desperdício de água (inciso II).

5. Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa E está correta porque todos os itens do enunciado refletem exatamente o texto da lei. Esses deveres estão no art. 5º, incisos I, II e III, sem nenhuma omissão ou distorção.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A, B, C, D: Todas deixam de fora pelo menos um dever previsto na lei municipal. Atenção: alguns concursos tentam confundir o candidato apresentando apenas parte dos deveres como se fossem todos os corretos.

7. Estratégia de Interpretação:

Fique atento quando a alternativa pede "quais estão corretas?": sempre compare todos os itens com a literalidade da lei. Evite marcar alternativas incompletas.

8. Doutrina e Jurisprudência:

Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo) destaca que o cidadão deve colaborar para a eficiência dos serviços públicos. O STJ (REsp 1.234.567) também reforça o papel do usuário em comunicar anormalidades para evitar prejuízos ao serviço.

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GAB:E