A Lei Complementar nº 052/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos servidores públicos municipais do SAAE, em seu Art. 87, afirma que a concessão de
adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade depende de prévio laudo técnico, realizado
por profissional habilitado com especialização em Engenharia de Segurança _______________, a
partir da descrição das atividades pela chefia imediata do servidor beneficiado e estudo do local de
trabalho.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Question

A Lei Complementar nº 052/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos servidores públicos municipais do SAAE, em seu Art. 87, afirma que a concessão de
adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade depende de prévio laudo técnico, realizado
por profissional habilitado com especialização em Engenharia de Segurança _______________, a
partir da descrição das atividades pela chefia imediata do servidor beneficiado e estudo do local de
trabalho.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. Alternativa A: Cibernética Ou Alternativa B: do Trabalho Ou Alternativa C: Ambiental Ou Alternativa D: Alimentar Ou Alternativa E: de Reservatórios

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] do Trabalho Tema da Questão: A pergunta trata da especialização exigida do profissional que deve elaborar o laudo técnico para concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade aos servidores municipais do SAAE, conforme a Lei Complementar nº 052/2021.

Legislação Aplicável: 
O art. 87 da Lei Complementar nº 052/2021 de Coqueiral/MG exige que o laudo seja realizado por profissional especializado em Engenharia de Segurança do Trabalho. Este requisito está em sintonia com a CLT, art. 195, e com a NR-15 e NR-16 do Ministério do Trabalho, que estabelecem que a avaliação de insalubridade/periculosidade deve ser executada por Médico ou Engenheiro do Trabalho.

Jurisprudência: 
Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST): “A caracterização da insalubridade e da periculosidade depende de laudo técnico elaborado por profissional habilitado…” (RR-XXXXX-XX.2010.5.XX.XXXX).

Exemplo Prático: 
Se um servidor do SAAE atua na limpeza de fossas, a chefia imediata deve descrever as atividades e um engenheiro de segurança do trabalho irá avaliar o local para verificar há exposição a agentes insalubres, produzindo o laudo necessário.

Justificativa da Alternativa Correta (B)
Engenharia de Segurança do Trabalho é a área reconhecida por regulamentação nacional – conforme a CLT e as Normas Regulamentadoras – para emitir laudos técnicos relativos à insalubridade e periculosidade, sendo imprescindível para garantir o direito aos adicionais de servidores expostos a riscos.

Comentário sobre as alternativas incorretas:
A) Cibernética – Não existe essa especialidade legal relacionada à segurança do trabalho.
C) Ambiental – O engenheiro ambiental estuda impactos ambientais, não realiza laudos de insalubridade/periculosidade.
D) Alimentar – Relacionado à produção de alimentos.
E) de Reservatórios – Especialidade voltada à engenharia civil/hídrica, sem vínculo com segurança do trabalho.

Dica de Prova: Atenção a palavras-chave como “segurança do trabalho” e às exigências expressas na lei! Pegadinhas podem envolver especialidades inexistentes ou irrelevantes ao tema.

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