Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão exige conhecimento sobre a Lei nº 686/1981 do Município de Coqueiral, especificamente sobre a responsabilidade pelos custos de modificações e substituições necessárias em instalações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

Fundamentação Legal

O parágrafo único do Art. 15 dessa lei dispõe: "As modificações e substituições que, a critério do SAAE, se tornem necessárias, serão custeadas pelo usuário."

Explicação do Tema Central

A responsabilidade por custeio das mudanças realizadas para garantir o funcionamento adequado do serviço de água e esgoto é do usuário. O entendimento decorre do princípio do usuário-pagador: quem utiliza o serviço deve suportar os ônus relacionados a adequações de sua ligação à rede quando exigido pelo órgão competente.

Exemplo Prático

Imagine que, após vistoria, o SAAE determine que é necessário trocar o hidrômetro ou adaptar a tubulação da residência do usuário para padrões atuais. Segundo a lei, os custos dessas modificações são de responsabilidade do próprio usuário, e não da prefeitura ou de outros dirigentes públicos.

Análise das Alternativas

• A) Usuário: CERTA. Conforme o parágrafo único do Art. 15, é o usuário que paga pelas modificações.
• B) Prefeito: Errada. O prefeito não arca com tais custos; sua função é administrativa, não operacional.
• C) Governador: Errada. O SAAE é municipal, não estadual; portanto, o governador não é responsável.
• D) Presidente: Errada. Sem qualquer pertinência federativa ou administrativa neste contexto.
• E) Vice-Presidente: Errada. Da mesma forma, não possui qualquer relação com o tema.

Pegadinhas e Estratégias

O exame pode tentar confundir ao listar autoridades (Prefeito, Governador, Presidente, Vice-Presidente), mas é fundamental identificar que a responsabilidade financeira recai sobre quem utiliza o serviço — por isso, fique atento aos termos técnicos e sempre busque respaldo na redação exata da lei.

Conclusão

O conhecimento preciso do texto legal assegura ao candidato maior segurança na identificação de questões em que a literalidade da norma é essencial, principalmente em concursos municipais.

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