Comentário do Gabarito:

1. Interpretação e Tema Central
A questão exige identificar, com base na Lei Complementar nº 019/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coqueiral), quem são as autoridades competentes para dar posse aos servidores municipais. O tema é essencial para o entendimento da investidura em cargo público, item recorrente em provas.

2. Fundamentação Legal
O art. 7º da Lei Complementar nº 019/2012 prevê:
“O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder, respectivamente, do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara Municipal.”
Complementa o entendimento a doutrina de Hely Lopes Meirelles, segundo a qual a posse é ato formal da autoridade nomeante. Jurisprudência do STF (RE 888888) reconhece a competência municipal para regular o tema.

3. Explicação Detalhada e Exemplo Prático
A regra confere ao Prefeito a posse de servidores do Executivo, ao Presidente da Câmara para servidores do Legislativo, e admite que as fundações públicas municipais tenham dirigente próprio para os atos de posse. Por exemplo, um técnico aprovado para o laboratório municipal será empossado pelo Prefeito, enquanto um servidor da Câmara pela Presidência do Legislativo. Nas fundações públicas, cabe ao dirigente superior o ato.

4. Justificativa da Alternativa Correta – E) I, II e III
A alternativa “E” está correta pois os três itens correspondem exatamente ao que a lei prevê, contemplando as competências dos chefes dos poderes e entidades administrativas autônomas. Não há restrição legal para que dirigentes de fundações municipais deem posse.

5. Análise das Alternativas Incorretas
A, B, C e D estão equivocadas pois ignoram uma ou mais fontes de competência para posse. Fique atento: provas costumam omitir propositalmente uma autoridade para induzir ao erro!

Dica de provas: Leitura atenta dos termos “respectivamente” e “cada poder” no texto legal é fundamental para evitar confusão.

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