Análise da Questão e Tema Jurídico

A questão aborda os fundamentos legais para a interrupção do fornecimento de água pelo SAAE, com foco na Lei nº 686/1981 do Município de Coqueiral. O objetivo é aferir se o candidato conhece os casos previstos em que o serviço pode ser suspenso.

Legislação Aplicável

Lei nº 686/1981, art. 15:
“O fornecimento de água será interrompido nos seguintes casos: I. Por ligação abusiva ou clandestina; II. Pela falta de pagamento devido ao SAAE.”

A legislação federal (Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II) complementa, prevendo que a interrupção por inadimplência não caracteriza descontinuidade indevida, após prévio aviso.

Jurisprudência STJ: Lícita a interrupção por inadimplência, desde que o consumidor seja notificado (REsp 1.412.704/SP).

Explanação Central

Saber diferenciar os fundamentos legais para interrupção do serviço é essencial. A Lei nº 686/1981 determina que apenas ligação clandestina/abusiva e falta de pagamento legitimam a suspensão do fornecimento. Motivos pessoais ou corporativos (item III) não são permitidos, pois atentam contra o princípio da impessoalidade e legalidade administrativa.

Exemplo Prático:

Se um consumidor faz uma ligação clandestina para fraudar o consumo de água (item I), ou deixa de pagar a conta (item II), o SAAE pode suspender o fornecimento, desde que siga o devido processo. Já a suspensão visando atender a “interesses pessoais” (item III) seria arbitrária e ilegal.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C (Apenas I e II): Correta, pois espelha exatamente o que está previsto no artigo 15 da Lei nº 686/1981.

Comentário sobre as Alternativas Incorretas

• A: Incorreta. Omite a falta de pagamento, também prevista na lei.
• B: Incorreta. Suspensão por interesse pessoal/corporativo não tem respaldo legal.
• D: Incorreta. Idem ao erro da B, inclui motivo não previsto na lei.
• E: Incorreta. Item III não é hipótese legal: atenção à pegadinha!

Dicas para Prova

Leia sempre o comando da questão, destaque palavras como “apenas”, “casos”, e confronte cada assertiva com o texto legal. Desconfie de alternativas com justificativas vagas ou que beneficiem interesses particulares.

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