Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 110

Q1162999

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí - MG Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí - MG - Engenheiro Civil |

Q1162999 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base na Lei Complementar nº 79/2012, o Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do território. A Macrozona urbana subdivide-se em zonas. Sobre as zonas, pode-se afirmar que:

A

Na Zona Urbana 1 e 2, não é permitido nenhum tipo de industria.

B

A Zona Urbana 2 é destinada para o uso predominantemente misto e composta por áreas da região centro-oeste do Município.

C

A Zona Urbana 1 é destinada ao uso residencial unifamiliar de baixa densidade populacional, e composta por assentamentos de renda média e alta.

D

Tanto a Zona Urbana 1 quanto a 2 são destinadas ao uso predominantemente residencial, sendo que a 1 é unifamiliar e composta por áreas da região sudeste do perímetro urbano, e a 2 é composta por áreas com características como infraestrutura urbana disponível, inexistência de fragilidade ambiental e presença de vazios urbanos.

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Q1149400

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico de Edificações | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Ambiental | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Agrícola |

Q1149400 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No Plano Diretor do Município de Santa Luzia, há previsão para elaboração de projetos visando o tombamento, a restauração e a revitalização urbanística e ambiental das seguintes áreas, EXCETO:

A

Muro de Pedras e entorno.

B

Monumento a Duque de Caxias.

C

Conjunto Arquitetônico de Taquaraçu de Baixo.

D

Igreja Matriz de Santa Luzia.

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Q1149399

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico de Edificações | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Ambiental | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Agrícola |

Q1149399 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Santa Luzia estabelece em seu artigo 16 como competências privativamente ao Município as descritas a seguir:

I- Criar, organizar e suprimir os distritos, observada a legislação estadual.

II- Dispor sobre os serviços funerários do município.

III- Conceder e renovar a licença ambiental.

IV- Incentivar e apoiar a criação do escotismo no município.

V- Ampliar, recuperar e aparelhar as unidades municipais de ensino.

Estão CORRETAS as competências previstas em:

A

II, III, IV e V apenas.

B

I, II, IV e V apenas.

C

I, III e V apenas.

D

II, III e V apenas.

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Q1149398

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico de Edificações | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Ambiental | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Agrícola |

Q1149398 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santa Luzia, o servidor NÃO poderá permanecer em licença, salvo em casos estabelecidos na lei, da mesma espécie por período superior a:

A

36 meses.

B

24 meses.

C

12 meses.

D

6 meses.

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Q1149397

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico de Edificações | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Ambiental | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Agrícola |

Q1149397 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santa Luzia, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

A

Noventa dias de efetivo exercício.

B

Um ano de efetivo exercício.

C

Dois anos de efetivo exercício.

D

Três anos de efetivo exercício.

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Q1123663

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Santa Bárbara - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Santa Bárbara - MG - Recepcionista |

Q1123663 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o que expressamente prevê a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara, a atividade da administração pública, dos Poderes do município e das entidades descentralizadas obedecerá aos seguintes critérios:

A

publicidade, legalidade, impessoalidade e continuidade do serviço público.

B

publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e razoabilidade.

C

publicidade, legalidade, indisponibilidade do interesse público, moralidade e eficiência.

D

publicidade, disponibilidade do interesse público, moralidade e probidade.

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Q1121849

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Monitor de CEI |

Q1121849 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação à estrutura da educação, baseada na Lei nº 5.037/2014, analise as seguintes afirmativas.

I.A primeira etapa da educação básica é a educação infantil, tendo como finalidade o desenvolvimento integraldacriançaaté6(seis) anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
II.O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão.
III.Destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental, a educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma estabelecida pelo sistema municipal de ensino.

Estão corretas as afirmativas.

A

I e II,apenas.

B

I e III,apenas

C

II e III,apenas.

D

I, II e III.

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Q1121848

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Monitor de CEI |

Q1121848 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei nº 5.037/2014, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de São João del-Rei, são consideradas classes que compõem as carreiras de apoio ao magistério público municipal,exceto:

A

Secretário Escolar.

B

Assistente Educacional.

C

Auxiliar Educacional.

D

Especialista em Educação Básica.

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Q1117901

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Tributação |

Q1117901 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o IPTU no município de Pará de Minas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel.

B

Incide sobre imóveis urbanos destinados exclusivamente à atividade rural produtiva.

C

Poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.

D

Poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.

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Q1117900

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Tributação |

Q1117900 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o lançamento do ITBI instituído no município de Pará de Minas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Será feita exclusivamente por declaração pelo contribuinte.

B

Poderá ser feita por homologação pelo contribuinte, ou de ofício, na falta daquela.

C

Poderá ser feito por declaração pelo sujeito passivo, ou de ofício, na falta daquela.

D

Deverá ser feita somente por homologação pelo sujeito passivo.

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Q1117896

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Tributação |

Q1117896 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito ao ISSQn regulamentado no município de Pará de Minas, é incorreto afirmar que a base de cálculo:

A

pode ser estabelecida por arbitramento pela autoridade fiscal competente.

B

pode ser estabelecida por estimativa a requerimento do sujeito passivo.

C

é o valor do serviço deduzidos os encargos de qualquer natureza.

D

é estabelecida pelo preço do serviço.

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Q1117894

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Tributação |

Q1117894 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas sobre os tributos de competência do município de Pará de Minas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Imposto é o tributo que tem como fato gerador uma situação que depende de atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte. ( ) As taxas cobradas pelo município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. ( ) A Contribuição de Iluminação Pública cobrada pelo município é instituída para fazer face ao custeio do serviço de iluminação pública. ( ) A Contribuição de Melhoria cobrada pelo município é instituída para fazer face ao custeio do serviço de manutenção das vias públicas e preservação do patrimônio.
Assinale a sequência CORRETA.

A

V F V F

B

F V F V

C

V F F V

D

F V V F

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Q1117893

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Tributação |

Q1117893 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), a respeito da competência tributária, é incorreto afirmar:

A

A competência tributária é indelegável, o que significa que um ente não pode delegar a outro a instituição e a majoração de tributos de sua competência.

B

A atribuição de fiscalizar e arrecadar tributos podem ser delegados, pois trata de capacidade tributária.

C

A execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária não pode ser delegada.

D

A capacidade tributária pode ser revogada a qualquer tempo pela pessoa jurídica de direito público que a delegou.

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Q1117892

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Tributação |

Q1117892 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São taxas que integram o Sistema Tributário Municipal de Pará de Minas, EXCETO:

A

Taxa de Expediente.

B

Taxa de Licença.

C

Taxa de Serviços Diversos.

D

Taxa de Incêndio.

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Q1117810

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Administração |

Q1117810 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Nº 5264/ 2011 dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do município de Pará de Minas. O art. 4º dispõe preliminarmente que ____________________ é o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou suas condições de exercício, não caracterizam cargo público e são cometidas a servidor ou detentor de ___________________ nos casos e forma previstos em lei.

Assinale a alternativa que completa corretamente ambas as lacunas desse trecho.

A

função pública

B

servidor público

C

licitação pública

D

arrecadação municipal

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Q1117801

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |

Q1117801 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São elementos para determinação do valor venal do imóvel para fins de IPTU no município de Pará de Minas, EXCETO:

A

Zoneamento urbano.

B

Melhoramentos existentes.

C

Quantidade de cômodos.

D

Custo da construção.

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Q1117800

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |

Q1117800 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o sujeito passivo do ITBI instituído no município de Pará de Minas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O contribuinte pode ser o adquirente do bem ou de direito.

B

O contribuinte pode ser o cessionário do bem ou de direito.

C

O contribuinte pode ser cada um dos permutantes, na permuta.

D

O contribuinte pode ser o terceiro interessado na operação tributada.

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Q1117796

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |

Q1117796 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito ao ISSQn regulamentado no município de Pará de Minas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O contribuinte do ISSQn é o prestador de serviços, pessoa física ou jurídica.

B

O ISSQn não incide sobre exportações de serviços para fora do país.

C

A incidência do ISSQn depende do resultado financeiro obtido no exercício da atividade.

D

A base de cálculo do ISSQn é o preço do serviço, vedadas quaisquer deduções.

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Q1117794

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |

Q1117794 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Supondo que houve a instituição de contribuição de melhoria no município de Pará de Minas, é correto afirmar que depois de concluída a etapa de obra o lançamento deverá ser feito:

A

de ofício.

B

por declaração.

C

por homologação.

D

por arbitramento.

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Q1117793

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |

Q1117793 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), a autoridade competente pela aplicação da legislação tributária, na ausência de disposição expressa, utilizará na sua interpretação a:

A

analogia em primeiro lugar e, alternativamente, os princípios gerais de Direito Tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

B

equidade em primeiro lugar, e, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais do Direito Público e os princípios gerais do Direito Tributário.

C

analogia, os princípios gerais do Direito Tributário, os princípios gerais de Direito Público e a equidade, sucessivamente e nessa ordem.

D

equidade, os princípios gerais de Direito Público, os princípios gerais de Direito Tributário e a analogia, nessa ordem.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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