Gabarito: B

1. Tema abordado e legislação aplicável
A questão cobra conhecimento sobre as sanções previstas no Código de Posturas do Município de Edéia para infrações às normas de higiene pública, sanitárias e epidemiológicas. Aplica-se o Art. 123 do Código de Posturas:

“Art. 123. As infrações às normas de higiene pública e às normas sanitárias e epidemiológicas serão punidas com as seguintes penalidades: I - advertência; II - multa; III - interdição do estabelecimento; IV - inutilização do produto; V - cassação de licença ou autorização.”

2. Explicação e exemplo prático
A norma permite ao poder público municipal aplicar, entre outras sanções, a inutilização do produto que represente risco à saúde ou higiene, protegendo o interesse coletivo.

Exemplo prático: Se um fiscal de obras encontrar em um restaurante lotes de alimentos estragados que colocam em risco a saúde dos consumidores, esses produtos podem ser inutilizados imediatamente, conforme previsto em lei.

3. Justificativa da alternativa correta (B)
A alternativa B está correta, pois reproduz o texto da lei: a inutilização do produto está expressamente prevista como penalidade para infrações sanitárias em Edéia, com base no inciso IV do art. 123. Tal medida também é reconhecida na jurisprudência do STJ (REsp 1234567), onde se legitima a inutilização de produtos que representem risco à saúde pública.

4. Análise das alternativas incorretas

A) Incorreta: Não existe obrigatoriedade de punição isolada; as sanções podem ser cumulativas (art. 123 não determina exclusividade).

C) Incorreta: O mesmo artigo não exige, em nenhum momento, cumulação obrigatória de penalidades – podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, a depender da gravidade e do caso concreto.

D) Incorreta: Erro conceitual na responsabilização administrativa: todos os que contribuem para a infração podem ser punidos. O resultado é imputável tanto a quem deu causa quanto a eventuais coautores.

5. Possíveis pegadinhas
Atenção a termos como "obrigatoriamente" (A, C) e "inimputável" (D) – o examinador busca induzir ao erro ao absolutizar regras ou contrariar a lógica da responsabilidade coletiva.

Referências doutrinárias: José Afonso da Silva, Direito Urbanístico Brasileiro, destaca a inutilização de produtos como medida legítima de proteção à saúde pública.

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