Comentário de Gabarito – Código de Posturas do Município de Edéia

1. Interpretação do enunciado:

A questão solicita identificar qual infração, segundo o Código de Posturas do Município de Edéia, é punida apenas com advertência ou multa – e não com penas mais gravosas (ex: interdição, cassação de licença).

2. Legislação aplicável:

O Código de Posturas de Edéia regula medidas de polícia administrativa sanitária (Art. 1º). As infrações e respectivas sanções são tipificadas no capítulo referente às posturas sanitárias.

3. Tema central:

Sanções administrativas por descumprimento de normas sanitárias municipais, destacando gravidade e proporcionalidade da infração em relação à penalidade.

4. Exemplo prático:

Imagine um morador que dificulte o acesso da vigilância sanitária para avaliar a existência de focos de dengue em seu quintal. Essa conduta, segundo o Código, pode ensejar advertência ou multa, mas não outras penalidades mais graves.

5. Justificativa da alternativa correta (C):

“Impedir ou dificultar a aplicação das medidas sanitárias e epidemiológicas relativas a doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados nocivos pelas autoridades sanitárias” está elencada no Código de Posturas como infração passível somente de advertência ou multa, pois não afeta diretamente o funcionamento de estabelecimentos, mas sim a colaboração do indivíduo com a fiscalização. É uma infração intermediária, importante do ponto de vista administrativo, porém não implica risco direto imediato à comunidade.

6. Análise das alternativas incorretas:

A) Construir, instalar ou operar sem licença pode implicar interdição e até cassação da licença, pois afronta diretamente normas urbanísticas e sanitárias básicas.
B) Praticar comércio/indústria de interesse sanitário sem licença: infração gravíssima, com risco sanitário elevado, prevê punições além de advertência ou multa.
D) Obstar ação das autoridades é falta grave que pode obstar a administração pública, justificando sanções maiores.

7. Estratégia e pegadinha:

Atenção ao termo “apenas” no enunciado! Muitas infrações podem receber advertência/multa, mas também punições mais severas. O candidato deve buscar aquela cuja penalidade não ultrapassa advertência ou multa.

8. Doutrina e jurisprudência:

Segundo a jurisprudência do STF (ADI 6341 MC), é legítima a competência municipal em adotar medidas sanitárias e administrativas, respeitando a gradação das penalidades conforme a gravidade da infração.

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