Gabarito: Alternativa A

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:
A questão aborda o descumprimento de interdições administrativas estabelecidas no interesse da saúde pública, bem como a obstrução à atuação de agentes públicos, conforme previsto no Código de Posturas do Município de Edéia. O tema central é a sanção aplicável a quem pratica estas condutas.

2. Legislação Aplicável:
O comando legal está no Art. 312, inciso XVIII do Código de Posturas do Município de Edéia:
"XVIII – desrespeitar interdições de uso, de passagens e outras estabelecidas administrativamente para a proteção da saúde pública ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agente do poder público. Pena. Multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) UFIM."

3. Explicação do Tema Central:
A legislação municipal delimita faixas de penalidade para garantir a ordem administrativa e proteger a coletividade. Cabe ao Fiscal de Obras zelar pela observância dessas normas, especialmente quando envolvem interdições motivadas por interesse público, como prevenção de riscos sanitários ou estruturais.

4. Exemplo Prático:
Imagine um local interditado pela Prefeitura devido ao risco de contaminação. Se alguém retirar a barreira e permitir o acesso de pessoas, desrespeita a interdição e poderá ser autuado com multa entre 100 e 1.000 UFIM.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa A está correta pois reflete exatamente o texto legal, conforme o Art. 312, XVIII do Código de Posturas de Edéia: 100 a 1.000 UFIM.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
B), C) e D) estão incorretas porque apresentam faixas de multa que não estão previstas na legislação para este tipo específico de infração. Caso marque essas opções, o candidato demonstra desconhecimento do texto normativo aplicável.

7. Possíveis Pegadinhas:
A banca costuma trocar valores para testar a memorização específica da legislação local. Atenção a detalhes como o limite mínimo e máximo da multa (cem a mil UFIM), que pode parecer baixo se comparado a outras infrações urbanísticas, mas é idêntico ao estipulado na lei municipal de Edéia.

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