Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 59

Q1304540

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304540 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Referente à utilização dos logradouros públicos, marque a alternativa que está em desacordo com o Código de Posturas do Município de Senador Canedo:

A

Entende-se por logradouros públicos, todos os bens particulares de propriedade privada, definidos em lei.

B

Os logradouros públicos poderão ser utilizados por qualquer comunidade, desde que previamente autorizada pelo órgão competente e que seja respeitada a higiene, tranquilidade, integridade, finalidade e conservação dos mesmos.

C

É vedada a instalação de bancas comerciais, de qualquer natureza, em passeios públicos fronteiriços e repartições públicas, hospitais, maternidades, centros e postos de saúde

D

As bancas comerciais que porventura tenham sido instaladas em passeios fronteiriços a repartições públicas, hospitais, maternidades, centros e postos de saúde, terão o prazo de 90 (noventa) dias para desocuparem os referidos logradouros, tendo em vista a vedação da sua instalação nos locais mencionados.

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Q1304539

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304539 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Posturas do Município de Senador Canedo, marque a alternativa que não está de acordo com a moralidade, comodidade e sossego público:

A

Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas não serão responsáveis pela manutenção da ordem e da moralidade nos referidos estabelecimentos.

B

Não é permitido o conserto de veículos nos logradouros, salvo nos casos de emergência, nem a sua lavagem nos mesmos locais, exceto em frente as residências de seus proprietários.

C

Não é permitido fumar no interior de veículos de transporte coletivo que operem nas áreas urbanas e de expansão do Município de Senador Canedo.

D

Nas áreas urbanas, e de expansão urbana e instalação e funcionamento de alto-falantes fixos ou móveis deverão ter autorização da Prefeitura Municipal.

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Q1304536

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304536 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Marque a alternativa que não corresponde a uma das hipóteses em que a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal competente:

A

Quando não puder ser conhecido o preço efetivo da venda.

B

Quando o contribuinte ou responsável exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do preço da venda.

C

Quando os registros fiscais e contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo não merecerem fé.

D

Quando for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame dos livros ou documentos exibidos pelo contribuinte ou por qualquer meio lícito ou indireto de verificação.

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Q1304534

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304534 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre o lançamento dos impostos, nos termos do Código Tributário Municipal, é correto afirmar que:

A

O lançamento do imposto é mensal e diário e será feito com base nos elementos constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário, quer declarados pelo contribuinte ou apurados pelo Fisco.

B

Na hipótese de condomínio o imposto deverá ser lançado em nome de apenas um dos condôminos.

C

Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município, considerar-se-á notificado do lançamento somente com o efetivo recebimento da Carta com Aviso de Recebimento.

D

A falta de atualização de endereço, a recusa e outros casos que possam onerar ou dificultar a entrega ou o recebimento da notificação, proceder-se-á à notificação por Edital.

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Q1304533

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304533 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sabendo-se que o recolhimento dos tributos municipais será efetuado na forma e prazo estabelecidos em Calendário Fiscal, baixado pela autoridade administrativa competente, marque a alternativa incorreta:

A

O tributo não recolhido na época estabelecida ficará sujeito à incidência de multa de mora, juros de mora e correção monetária.

B

A multa de mora é calculada sobre o valor corrigido monetariamente do débito, sendo exigida a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação.

C

Os juros de mora são calculados e aplicados sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir da data do vencimento.

D

Os juros de mora são calculados e aplicados sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do mês seguinte do vencimento.

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Q1304532

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304532 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Marque a alternativa que não constitui fato gerador do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis:

A

A transmissão do bem mediante contrato de locação.

B

A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por cessão física, conforme definido no Código Civil.

C

A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

D

Os bens adquiridos mediante permuta.

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Q1304531

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304531 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Referente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é incorreto afirmar que:

A

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel.

B

Considera-se o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 01 de janeiro de cada exercício.

C

Independentemente de sua localização, está sujeito a este imposto o imóvel que tiver área superior a 01 (um) hectare e que seja destinado à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial.

D

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

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Q1302408

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Português | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogia | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Matemática |

Q1302408 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre os institutos da Reversão e da Reintegração, com base no Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Senador Canedo, marque a alternativa correta:

A

Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria;

B

A Reversão somente poderá ser efetivada a pedido do servidor, nunca de ofício pela autoridade competente;

C

A Reversão deverá efetivar-se, de preferência no mesmo cargo ou, em outro de natureza e vencimento compatível com o anteriormente ocupado, atendendo a habilitação profissional do servidor;

D

Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.

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Q1302366

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1302366 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Durante o seu turno de trabalho um guarda municipal se depara com uma pessoa suspeita em um local proibido. Em relação a (s) ação (ões) que devem ser adotada (s) pelo guarda municipal, considere as hipóteses abaixo e assinale a que julgar correta:

A

Ao ser abordada a pessoa suspeita guarda sua arma de fogo na cintura e empreende fuga. Neste caso, é legítimo o uso de arma de fogo contra o suspeito.

B

O Guarda municipal, a fim de demonstrar sua presença, deverá realizar disparos de advertência, evitando alvejar a pessoa suspeita.

C

Caso o agente tenha realizado o uso da força que resultou no óbito do suspeito, o local da ocorrência deverá ser preservado.

D

Em toda e qualquer ocasião em que o agente municipal estiver de posse de arma de fogo, suas abordagens deverão ser realizadas apontado-a diretamente ao público abordado.

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Q1302360

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1302360 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei nº 1.605/11, é de competência da Guarda Municipal de Senador Canedo:

I. desenvolver ações de segurança e proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais;

II. exercer a segurança, interna e externa, dos prédios municipais e de eventos promovidos pelo poder público municipal e empresas privadas;

III. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do município e do estado;

IV. atuar, juntamente com o órgão estadual de Defesa Civil, na proteção e defesa da população do Município e de seu patrimônio, em casos de calamidade pública;

V. participar nas ações de reintegração de posse de bem municipal e estadual;

VI. prover a segurança das autoridades municipais.

Marque a alternativa correta:

A

apenas os itens I, III, IV e VI estão corretos.

B

apenas os itens I, IV e VI estão corretos.

C

apenas os itens II, III, V, e VI estão corretos.

D

apenas os itens I, III e V estão corretos.

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Q1162376

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q1162376 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Analise as assertivas a seguir expostas e marque a que se apresenta em desacordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo:

A

Apesar da necessidade de regulamentação e fiscalização pelo Município dos serviços concedidos ou permitidos, não há obrigatoriedade dos executores realizarem atualização e adequação dos referidos serviços às necessidades dos usuários.

B

O Município de Senador Canedo, poderá retomar sem indenização, dos serviços concedidos ou permitidos, quando executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficiente para o atendimento dos usuários.

C

As licitações para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de publicidade, inclusive em jornais da Capital, mediante edital ou comunicado resumido.

D

Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, cabendo, aos executores em permanente atualização e adequação as necessidades dos usuários.

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Q1105048

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Administrativo |

Q1105048 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Municipal n.º 1.400/1990, assinale a alternativa correta.

A

Não é admitida legalmente a realização de posse por procuração.

B

Todos os servidores devem apresentar declaração de bens e valores.

C

O nomeado deve apresentar prova de quitação com a Fazenda Pública.

D

A deficiência física, comprovadamente estacionária, impede a posse.

E

Ao funcionário admitido com deficiência física conceder‐se‐ão vantagens e direitos exclusivos.

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Q1105046

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Administrativo |

Q1105046 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A promoção da vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e do meio ambiente em geral, compete à Secretaria de

A

Cultura.

B

Esporte e Turismo.

C

Gestão e Planejamento.

D

Desenvolvimento Econômico.

E

Segurança Pública e Defesa Social.

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Q1105042

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Administrativo |

Q1105042 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Municipal n.º 1.400/1990, não se considera como efetivo exercício o afastamento motivado por

A

casamento (até oito dias consecutivos).

B

convocação para compor o tribunal do júri.

C

luto, pelo falecimento de sogro ou sogra.

D

exercício de cargo de provimento em comissão na administração direta do município de Jataí.

E

exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

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Q1105037

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Administrativo |

Q1105037 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Municipal n.º 1.400/1990 estabelece que a pena de demissão será aplicada nos casos de

A

contumácia na prática de transgressões puníveis com repreensão.

B

contumácia na prática de transgressões puníveis com suspensão.

C

contumácia na prática de transgressões puníveis com multa.

D

reincidência na prática de transgressões puníveis com repreensão.

E

reincidência na prática de transgressões puníveis com multa.

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Q1105034

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Administrativo |

Q1105034 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O prefeito expedirá, mediante portaria,

A

medidas executórias do plano diretor.

B

permissão de uso dos bens municipais.

C

lotação e relotação nos quadros de pessoal.

D

declaração de utilidade pública para fins de servidão administrativa.

E

aprovação de regulamento das entidades da administração municipal.

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Q1104664

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Ambiental |

Q1104664 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Quanto às penalidades disciplinares, assinale a alternativa correta.

A

A pena de repreensão pode ser aplicada verbalmente ou por escrito.

B

A pena de repreensão destina‐se à punição de faltas de natureza leve e média.

C

A pena de suspensão, que não excederá sessenta dias, só será aplicável em caso de falta grave.

D

A aplicação da pena de repreensão e de suspensão até trinta dias independe de processo administrativo.

E

As penas de repreensão e multa serão canceladas após um ano se o funcionário não praticar nova infração.

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Q1104660

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Ambiental |

Q1104660 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Municipal n.º 1.400/1990, a gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo integral será concedida ao funcionário para esse fim convocado e o valor corresponderá a até

A

15% do vencimento ou da remuneração do funcionário beneficiado.

B

30% do vencimento ou da remuneração do funcionário beneficiado.

C

33% do vencimento ou da remuneração do funcionário beneficiado.

D

36% do vencimento ou da remuneração do funcionário beneficiado.

E

50% do vencimento ou da remuneração do funcionário beneficiado.

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Q1104654

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Ambiental |

Q1104654 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No que se refere à possibilidade de reversão, assinale a alternativa correta.

A

O servidor revertido deverá cumprir cinco anos de efetivo exercício no cargo para fins de nova aposentadoria.

B

A reversão é direito do funcionário, não dependendo da existência de vaga.

C

Pode ocorrer a reversão a pedido do interessado, sem a necessidade de inspeção médica.

D

A reversão não dá direito à contagem de tempo de serviço anterior para concessão de nova aposentadoria.

E

A reversão poderá ser decretada em cargo de vencimento inferior ao provento de inatividade.

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Q1104650

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Ambiental |

Q1104650 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o prefeito poderá delegar o ato de

A

fixação e alteração de preços.

B

admissão de servidores para serviços de caráter temporário.

C

abertura de créditos especiais até o limite autorizado por lei.

D

instituição, modificação ou extinção de atribuições constantes da lei.

E

regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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