Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso - Página 4

Q3760263

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760263 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Art. 16º da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara versa sobre as competências privativas do Município. Considerando o texto legal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das competências expressas nesse dispositivo:

A

administrar seu patrimônio.

B

legislar sobre assuntos de interesse local.

C

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

D

abrir, arborizar, conservar, melhorar e pavimentar as vias públicas.

E

atuar propriamente no ensino fundamental, ensino médio e pré-escolar.

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Q3757200

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Biólogo | ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Geógrafo |

Q3757200 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Art. 84 da Lei Orgânica do Município de Santa Inês, que trata da Guarda Municipal, assinale a alternativa correta:

A

A Guarda Municipal é uma força armada subordinada ao Estado, responsável pela segurança pública em todo o território nacional.

B

A criação da Guarda Municipal depende de decreto do prefeito, sendo dispensada a edição de lei complementar.

C

A Guarda Municipal é uma força auxiliar do Município, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei complementar.

D

A investidura nos cargos de guarda municipal pode ocorrer por indicação do Poder Executivo, dispensado o concurso público.

E

A lei de criação da Guarda Municipal não precisa tratar de hierarquia e disciplina, apenas de remuneração e jornada de trabalho.

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Q3728128

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: EMURC de Vitória da Conquista - BA Prova: AVALIA - 2025 - EMURC de Vitória da Conquista - BA - Engenheiro Civil |

Q3728128 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Sobre os objetivos principais da EMURC, assinale a alternativa correta.

A

Promoção do turismo cultural; prestação de serviços de caráter econômico; e gerenciamento do plano urbanístico de Vitória da Conquista, sem extensão de suas atividades a outros municípios.

B

Implantação do plano urbanístico de Vitória da Conquista; gestão do sistema de saúde municipal; atuação extensiva aos municípios da região.

C

Implantação do plano urbanístico de Vitória da Conquista; execução de serviços de caráter econômico; atuação somente no município local.

D

Concessão de serviços de transporte intermunicipal; fiscalização tributária; e implantação do plano urbanístico.

E

Implantação do plano urbanístico de Vitória da Conquista; execução de serviços de caráter econômico; atuação extensiva aos municípios da região geográfica de Vitória da Conquista.

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Q3728124

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: EMURC de Vitória da Conquista - BA Prova: AVALIA - 2025 - EMURC de Vitória da Conquista - BA - Engenheiro Civil |

Q3728124 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A estrutura administrativa da EMURC é definida por sua lei de criação, que estabelece uma diretoria executiva tripartite (presidente, diretor administrativo e técnico) nomeada pelo prefeito. Esse modelo visa assegurar eficiência técnica e alinhamento com as políticas municipais. Sobre a diretoria, assinale a alternativa correta.

A

Os membros são eleitos por voto popular.

B

O mandato dos diretores é de dois anos.

C

O diretor técnico substitui o prefeito em impedimentos.

D

A recondução ao cargo é vedada em qualquer caso.

E

A diretoria não tem autonomia administrativa.

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Q3724551

Ano: 2025 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA Prova: IBPTEC - 2025 - Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3724551 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base na Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Passé, assinale com VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) as afirmativas a seguir:
(___) São reconhecidos como símbolos oficiais do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua identidade histórica, cultural e institucional.
(___) É feriado municipal o dia 16 de agosto – Dia de São Roque, padroeiro do município.
(___) O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
Assinale a alternativa que completa de forma correta e adequadamente os parênteses, de cima para baixo:

A

F-V-V

B

F-F-F

C

F-V-F

D

V-V-F

E

V-V-V

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Q3724548

Ano: 2025 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA Prova: IBPTEC - 2025 - Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3724548 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base na Lei Municipal 007/98 (Código de Obras), de acordo com a utilização a que se destina, o banheiro classifica-se como:

A

Cômodo de utilização ou permanência prolongada.

B

Cômodo de utilização ou permanência eventual.

C

Cômodo de utilização ou permanência especial.

D

Cômodo de utilização ou permanência passageira.

E

Cômodo de utilização ou permanência habitual.

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Q3672853

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Contábil |

Q3672853 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Analise o fragmento de texto a seguir, conforme a Lei n.º 931/2023, que alterou a Lei n.º 7.444/2013:

Os _________________ possuem a competência de supervisionar, controlar, coordenar as atividades dos gabinetes dos vereadores; organizar o atendimento ao público, audiências e entrevistas e agendar compromissos dos vereadores; manter intercâmbio dos Gabinetes dos Vereadores com os diversos órgãos da Câmara, preparando expediente a ser despachado, receber, encaminhar e arquivar correspondências e controlar atividades parlamentares.

Assinale a alternativa que apresenta o trecho que preenche corretamente a lacuna do fragmento de texto.

A

Assessores parlamentares.

B

Auxiliares de gabinete do prefeito.

C

Chefes de gabinete dos vereadores.

D

Diretores legislativos.

E

Técnicos de controle interno.

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Q3672852

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Contábil |

Q3672852 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei Orgânica do Município de Caetité (BA) disciplina que o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais são leis de iniciativa do

A

Poder Normativo.

B

Poder Legislativo.

C

Poder Judiciário.

D

Poder Financeiro.

E

Poder Executivo.

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Q3672761

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Administrativo |

Q3672761 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Sobre os Direitos e Garantias previstos na Lei Orgânica do Município de Caetité (BA), é CORRETO afirmar que:

A

Os procedimentos administrativos necessários ao exercício da cidadania são garantidos por meio da exigência de garantia de instância e de pagamento de taxas e emolumentos.

B

Os dados referentes a convicções filosóficas, políticas e religiosas, a filiações partidárias e sindicais, assim como os que digam respeito à vida privada e à intimidade pessoal, podem ser objeto de registro, salvo quando se tratar de processamento estatístico não individualizado.

C

A ação e a omissão do Poder Público que tornam inviável o exercício dos direitos constitucionais são sanadas, na esfera administrativa, no prazo de quarenta e cinco dias, após requerimento do interessado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente.

D

A pessoa, em hipótese nenhuma, é discriminada, prejudicada ou privilegiada em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo, religião, estado civil, condição social, orientação sexual ou deficiência física ou mental.

E

A liberdade de consciência e de crença é relativa, havendo necessidade de autorização judicial para o livre exercício de culto e sua liturgia, na forma da legislação.

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Q3672730

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Auxiliar Administrativo/Motorista/Secretário(a)/Técnico Legislativo |

Q3672730 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Segundo a Lei Orgânica do Município de Caetité (BA), as instituições “funcionarão de forma independente da Administração Municipal, sendo que a participação nos mesmos será gratuita e considerada de caráter público relevante, à exceção dos Conselheiros Tutelares, cujo exercício do mandato será remunerado, nos termos estabelecidos em lei.”

O trecho se refere a quais instituições?

A

Conselhos sociais.

B

Conselhos municipais.

C

Executivos municipais.

D

Fundos municipais.

E

Secretarias sociais.

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Q3671954

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Analista Contábil |

Q3671954 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Para que fosse reconhecido como distrito de Caetité (BA), na perspectiva legal e de acordo com a Lei Orgânica municipal, Brejinho das Ametistas precisou contar com

A

a existência de posto de saúde e, no mínimo, cinquenta moradias na povoação-sede.

B

a existência de farmácia, posto de saúde e, no mínimo, metade da povoação votante na povoação-sede.

C

a existência de destacamento policial militar e, no mínimo, sessenta moradias na povoação-sede.

D

a existência de agência postal e, no mínimo, quarenta moradias sediadas no povoado.

E

a existência de agência postal sediada no povoado e, no mínimo, cinquenta moradias.

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Q3671950

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Analista Contábil |

Q3671950 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caetité (BA), considera-se enquadramento o(a)

A

ajustamento do servidor no cargo público.

B

conjunto de graus dentro de cada nível de salário.

C

posição dos cargos públicos na tabela de vencimentos.

D

posicionamento na carreira do servidor, para fins remuneratórios.

E

retribuição pecuniária pelos serviços prestados.

Q3670970

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Analista Administrativo/Analista Legislativo |

Q3670970 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Entre as competências privativas do município de Caetité (BA), de acordo com a sua Lei Orgânica, destaca-se:

A

A competência legislativa, por intermédio de sua Câmara Municipal, sobre proteção à adolescência.

B

A competência legislativa para os serviços postais, no âmbito municipal.

C

A concessão de licença para o exercício de atividade de garimpagem, no âmbito do município.

D

A exploração direta dos serviços de gás canalizado e funerário.

E

A possibilidade de organização dos serviços funerários e a instituição de sua guarda municipal.

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Q3539656

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Auxiliar de Alimentação Escolar | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Auxiliar de Infraestrutura Escolar |

Q3539656 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A respeito da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, está correto afirmar:

A

Compete privativamente administrar seu patrimônio.

B

Compete, de forma concomitante com o governo do Estado, legislar sobre assuntos de interesse local.

C

Compete subsidiariamente suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

D

Compete, em comum com a União, fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

E

Compete, de forma excepcional e com aprovação do governo do Estado, criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Federal.

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Q3535705

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Assistente Administrativo Escolar | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Motorista Escolar (CNH D) | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Profissionais de Apoio a Crianças com Deficiência (Atendentes de Classe) | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Secretário Escolar | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Vigilante Escolar (Diurno) |

Q3535705 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Compete exclusivamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições, conforme a Lei Orgânica do Município de Jaguaquara:

I. Regular as condições de utilização dos bens públicos de uso comum.
II. Planejar e promover a defesa temporárias contra as calamidades.
III. dispor sobre o comércio ambulante e privados.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

A

Apenas I está correto.

B

Apenas II e III estão corretos.

C

Apenas III está correto.

D

Apenas II está correto.

E

Apenas I e III estão corretos.

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Q3535704

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Assistente Administrativo Escolar | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Motorista Escolar (CNH D) | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Profissionais de Apoio a Crianças com Deficiência (Atendentes de Classe) | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Secretário Escolar | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Vigilante Escolar (Diurno) |

Q3535704 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A respeito da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, está correto afirmar:

A

Todos os bens municipais imóveis deverão ser cadastrados, com as identificações respectivas, numerando-se os imóveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria ou a terceiros que forem distribuídos.

B

É permitida a aplicação da receita de capital, derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, sem ressalvas.

C

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização judiciária.

D

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir.

E

A concessão administrativa de bens públicos de uso exclusivo só poderá ser outorgada para finalidades escolares, assistência social, saúde, turística ou atendimento a calamidades públicas.

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Q3535511

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Assistente Social Escolar da Equipe Multiprofissional | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Coordenador Pedagógico | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - História | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Língua Portuguesa | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor das Salas de Recursos Multifuncionais | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Artes | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Educação Física | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Ciências | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Educação Infantil e Anos Iniciais | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Geografia | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Matemática | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Psicólogo Escolar da Equipe Multiprofissional | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Nutricionista Escolar da Equipe Multiprofissional |

Q3535511 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base na Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, são bens municipais:

I. Bens móveis e imóveis de seu domínio pleno, indireto ou útil.
II. Águas fluentes, emergentes e em depósitos, localizadas exclusivamente em seu território.
III. Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

A

Apenas I e III estão corretos.

B

Apenas II está correto.

C

Apenas III está correto.

D

Apenas II e III estão corretos.

E

Apenas I e II estão corretos.

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Q3535510

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Assistente Social Escolar da Equipe Multiprofissional | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Coordenador Pedagógico | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - História | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Língua Portuguesa | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor das Salas de Recursos Multifuncionais | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Artes | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Educação Física | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Ciências | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Educação Infantil e Anos Iniciais | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Geografia | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Matemática | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Psicólogo Escolar da Equipe Multiprofissional | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Nutricionista Escolar da Equipe Multiprofissional |

Q3535510 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A respeito da divisão administrativa elencada na Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, está incorreto afirmar:

A

O Município poderá dividir-se para fins exclusivamente administrativos em bairros, distritos e subdistritos.

B

É facultada a desconcentração administrativa com a criação, nos bairros, de subsedes da Prefeitura, na forma da Lei, de iniciativa do Poder Executivo.

C

Distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e com denominação própria.

D

A criação, organização, supressão ou fusão de distritos, depende de lei, após consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, observada a legislação estadual específica, sendo, para a sua criação, imprescindível a existência de população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para criação dos Municípios, além da existência, na sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

E

Constituem bairros, as porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.

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Q3471322

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: EMURC de Vitória da Conquista - BA Prova: AVALIA - 2025 - EMURC de Vitória da Conquista - BA - Auxiliar Administrativo |

Q3471322 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A compreensão da estrutura jurídica e da atuação prática da EMURC exige atenção aos elementos legais e administrativos que definem seu funcionamento. Desde sua criação, a empresa tem desempenhado papel essencial na implementação de políticas urbanas e na execução direta de obras que impactam a vida cotidiana da população. Sobre a EMURC, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Atua prioritariamente na execução de obras públicas municipais.
II. Foi criada pela Lei Municipal nº 262/1979.
III. É uma empresa pública municipal com personalidade jurídica de direito privado.
IV. Desenvolve ações voltadas à drenagem urbana e à pavimentação asfáltica.

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3396664

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Serviços Gerais | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Auxiliar de Manutenção Predial | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Condutor I | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Cozinheira | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Porteiro |

Q3396664 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o art. 24 da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição do Coité é composta por:

A

11 vereadores.

B

12 vereadores.

C

13 vereadores.

D

14 vereadores.

E

15 vereadores.

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