Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso - Página 4

Q3403827

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Fiscal Sanitário |

Q3403827 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Vitória da Conquista, das suas Autarquias e Fundações Públicas Municipais, foi instituído pela Lei Complementar nº 1.786/2011. Tendo como fundamento as disposições da referida Lei Complementar, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, responda o questionamento:

(__)Para os efeitos da Lei Complementar nº 1.786, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

(__)É permitida a prestação de serviços gratuitos, excetuando-se os casos em que a lei expressamente vedar.

(__)Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas municipais poderão ser organizados em grupos ocupacionais e carreiras.

(__)Os grupos ocupacionais e as carreiras poderão ser organizados em níveis, classes e referências dos cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes, nos termos de lei específica e regulamento.

(__)Um dos requisitos para investidura em cargos públicos é a idade mínima de dezoito anos e máxima de setenta anos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de julgamento:

A

F - V - F - V - F.

B

F - F - V - V - V.

C

V - V - V - V - V.

D

V - F - V - V - F.

E

V - V - F - F - F.

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Q3400483

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3400483 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

No que se refere a Lei Municipal nº 1482 de 2007, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

A

O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde.

B

O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde.

C

A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade.

D

A promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva.

E

Tratamento focal e borrifações com equipamentos portáteis.

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Q3400479

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3400479 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Municipal nº 1482 de 2007, a Administração Pública poderá promover a despedida, unilateral, do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, na ocorrência de algumas hipóteses, dentre elas incluem-se:

I.Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
II.Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, na forma da legislação específica.
III.Excelência no desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3400478

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3400478 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Art. n° 11 da Lei Municipal n° 1.722 de 2010, o membro do Conselho Municipal de Saúde poderá ser substituído por outro da mesma entidade representada, quando faltar, sem justificativa prévia, pelo prazo de no mínimo:

A

Vinte e duas horas a três reuniões consecutivas ou duas alternadas.

B

Vinte horas a cinco reuniões consecutivas ou duas alternadas.

C

Vinte e quatro horas a duas reuniões consecutivas ou três alternadas.

D

Vinte e cinco horas a duas reuniões consecutivas ou três alternadas.

E

Vinte e três horas a três reuniões consecutivas ou duas alternadas.

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Q3400469

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3400469 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

No que se refere a Lei Municipal n° 1.722 de 2010, analise a afirmativa abaixo:
Art. 6º As normas complementares de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde serão definidas no Regimento Interno, que será elaborado e aprovado em Plenário pelos ____________ e homologado pelo ____________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima:

A

Conselheiros / Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde

B

Conselheiros / Chefe do Poder Executivo Municipal

C

Representantes / Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde

D

Conselheiros / Representante do Conselho Municipal de Saúde

E

Representantes / Presidente do Conselho Municipal de Saúde

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Q3399205

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Agente de Combate às Endemias - ACE |

Q3399205 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Sobre a Lei Municipal 1.722/2010, marque a alternativa CORRETA:

A

Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente, de 90 em 90 dias e extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.

B

As reuniões do Conselho Municipal de Saúde somente acontecerão quando houver quorum mínimo da metade mais três de seus integrantes e observada a paridade de 40% de usuários.

C

O Conselho Municipal de Saúde não deve conter representantes da Secretaria Estadual de Saúde − DIRES.

D

O Conselho Municipal de Saúde tem autonomia administrativa, dotação orçamentária e espaço físico próprios.

E

Não compete ao Conselho Municipal de Saúde Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde.

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Q3399191

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Agente de Combate às Endemias - ACE |

Q3399191 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Sobre a progressão horizontal, com base no que preconiza a Lei Municipal nº 1.760/2011, que institui o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Vitória da Conquista, assinale a alternativa CORRETA:

A

Progressão horizontal é a passagem do servidor público de um cargo para o outro, dentro do mesmo órgão, observando o nível de escolaridade.

B

O servidor em estágio probatório terá direito à progressão horizontal, desde que tenha cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo em que ocorreu a nomeação.

C

Progressão horizontal é a passagem do servidor público de uma referência para outra subsequente, dentro do mesmo cargo que ocupa, observando o limite de 18 (dezoito) referências.

D

A progressão horizontal, por não criar nova despesa, não dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira, e não estará sujeita aos limites legais com despesa de pessoal.

E

Não fará jus à progressão horizontal o servidor que houver sofrido, no período a ser computado, penalidade disciplinar de advertência.

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Q3399188

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Agente de Combate às Endemias - ACE |

Q3399188 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda ao questionamento:
I.Desapropriação.
II.Criação, organização e supressão de distritos, observando o disposto na Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente.
III.Plano Diretor Urbano.
IV.Serviço Postal.
V.Regime jurídico de seus servidores, plano de cargos e vencimentos e contratação temporária de pessoal, sob regime de direito administrativo.
VI.Trânsito e transporte.
De acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre aqueles constantes nas assertivas:

A

II, III, V e VI, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II, III, IV, V e VI.

D

II, III, V, apenas.

E

III, apenas.

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Q3364694

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Jequié - BA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Jequié - BA - Instrutor de Judô |

Q3364694 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Segundo o Art. 136 da Lei Orgânica do Município de Jequié, respeitadas as especificidades, “será garantido um plano de carreira e um de salário aos trabalhadores em educação”. Correspondem aos objetivos de tais garantias:

I. Garantir as condições necessárias à sua qualificação, reciclagem e atualização.
II. Assegurar adicional, a título de gratificação, aos professores diplomados em magistério que lecionem na zona rural.

Assinale a alternativa correta.

A

I e II são corretas.

B

I e II são incorretas.

C

I é correta e II é incorreta.

D

I é incorreta e II é correta.

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Q3364693

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Jequié - BA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Jequié - BA - Instrutor de Judô |

Q3364693 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Segundo o Art. 146 da Lei Orgânica do Município de Jequié, “o Município incentivará o lazer como forma de promoção e integração social, dentre outras maneiras, mediante”, EXCETO:

A

Construção e equipagem de parques infantis.

B

Construção de piscina pública para a prática de natação e lazer da população.

C

Reserva de espaços livres, arborizados em forma de parques e jardins, visando à recreação.

D

Adaptação e aproveitamento de logradouros públicos às margens de rios, lagos, colinas, montanhas e outros recursos naturais.

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Q3324058

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Instrutor de Libras |

Q3324058 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

No que concerne à posse e ao exercício de cargo público, de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 967/2011, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais, analise as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) Exercício é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.

(__) A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.

(__) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

(__) É de 15 (quinze) dias corridos o prazo para o servidor empossado em cargo público, entrar em exercício, contados da data da posse.

(__) O servidor será demitido do cargo se não entrar em exercício no prazo previsto no Estatuto.

(__) A promoção interrompe o tempo de exercício, que iniciará sua contagem no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

F - V - V - F - F - V.

B

V - V - F - F - V - V.

C

V - V - V - F - F - F.

D

F - V - V - V - F - F.

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Q3323691

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3323691 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei de criação do Município de Ibirataia, Lei nº 1.347/1690, determinou que fossem realizadas eleições para prefeito e para vereadores no ano de 1962. Nesse contexto, até que fosse realizado o pleito eleitoral, a quem coube a administração do Município? Assinale a alternativa CORRETA:

A

Ao Município de Ipiaú.

B

Ao Município de Gandú.

C

Ao Município de Nilo Peçanha.

D

Ao Município de Ibirapitanga.

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Q3322696

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322696 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Maria, servidora pública do município de Ibirataia, foi acusada de cometer uma infração funcional. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, Maria tem o direito de ser notificada para apresentar sua defesa. De acordo com a Lei, qual é o prazo mínimo para Maria apresentar sua defesa após ser notificada?

A

30 dias.

B

20 dias.

C

10 dias.

D

15 dias.

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Q3322695

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322695 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Ana, servidora pública de Ibirataia, deseja se afastar temporariamente do serviço para cuidar de assuntos pessoais, sem prejuízo de sua remuneração. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, qual tipo de licença pode ser concedida a Ana?

A

Licença para tratamento de saúde.

B

Licença para trato de interesses particulares.

C

Licença para atividade política.

D

Licença prêmio.

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Q3322693

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322693 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Um comerciante de Ibirataia solicitou isenção de um tributo municipal previsto no Código Tributário Municipal. De acordo com a Lei Ordinária Nº 1.112/2017, a isenção de tributos:

A

Pode ser concedida apenas para IPTU, a critério do Prefeito.

B

Pode ser concedida mediante lei específica aprovada pela Câmara Municipal.

C

Não pode ser concedida para nenhum tributo municipal.

D

É automática para todos os contribuintes que apresentarem requerimento.

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Q3322692

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322692 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Carlos, agente público do município de Ibirataia, foi designado para participar de um curso de capacitação em outra cidade. Segundo a Lei Ordinária Nº 1154/2018, Carlos tem direito a receber diárias para cobrir suas despesas. O valor das diárias deve ser:

A

Devolvido ao município após a viagem.

B

Somente pago se Carlos apresentar todas as notas fiscais.

C

Determinado pelo tempo de permanência e pelo destino da viagem.

D

Fixo, independente da duração da viagem.

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Q3316728

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316728 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 486/2005, dispõe, dentre outros assuntos, sobre o Processo Administrativo Fiscal. De acordo com a mencionada legislação, a notificação de lançamento será feita pelo órgão indicado em ato do Poder Executivo e conterá obrigatoriamente, EXCETO:

A

O valor do Crédito Tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação.

B

A assinatura de qualquer servidor lotado nos órgãos do Poder Executivo, independente de autorização prévia para a prática do ato.

C

A disposição legal infringida e a penalidade aplicável, quando for o caso.

D

A qualificação do notificado.

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Q3316727

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316727 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra do Rocha/BA, são bens municipais os imóveis, por sua natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito, e ainda:

A

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

B

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

C

A rede viária municipal, sua infraestrutura e bens acessórios.

D

Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

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Q3316726

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316726 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Tendo como base as disposições da Lei Orgânica de Barra do Rocha/BA, analise as assertivas abaixo, que versam sobre o Poder Legislativo Municipal:

I.O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores Eleitos na forma estabelecida na Constituição da República e na legislação eleitoral.
II.Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e no território nacional.
III.Os Vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.
IV.É vedado ao Vereador, desde a diplomação, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato de pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

As assertivas I, II e III estão corretas e a assertiva IV está incorreta.

C

As assertivas I e III estão corretas e as assertivas II e IV estão incorretas.

D

As assertivas I, III e IV estão corretas e a assertiva II está incorreta.

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Q3316725

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316725 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Barra do Rocha/BA, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

A

Instituir tratamento isonômico entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

B

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos posteriormente ao início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado e/ou no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

D

Conceder qualquer anistia, isenção ou remissão de tributos, mediante lei específica municipal que assim autorize.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado da bahia

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