Com base na Lei Orgânica de Conceição do Coité, compete ao ...

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Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Assistente Social | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Biomédico | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Cirurgião-Dentista | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Enfermeiro | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Farmacêutico | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Fisioterapeuta | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Profissional de Educação Física | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Nutricionista | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Psicólogo | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Psicopedagogo |

Q3395255 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base na Lei Orgânica de Conceição do Coité, compete ao município, de forma privativa, de acordo com o art. 14:

Firmar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Preservar as florestas, a fauna e a flora.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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