Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso - Página 5

Q3396663

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Serviços Gerais | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Auxiliar de Manutenção Predial | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Condutor I | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Cozinheira | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Porteiro |

Q3396663 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base na Lei Orgânica Municipal de Conceição do Coité, o município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos em bairros, distritos e:

A

Igrejas.

B

Hinos.

C

Personagens históricos.

D

Bandeiras.

E

Povoados.

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Q3395658

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Almoxarife | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Auxiliar Administrativo | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico de Saúde Bucal | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Auxiliar de Farmácia | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Auxiliar de Lavanderia | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Condutor II | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Copeira | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Recepcionista | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Operador de Sistema | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Técnico de Enfermagem | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Técnico em Análises Clínicas | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Técnico em Radiologia | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Técnico em Segurança | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Vigilante |

Q3395658 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité, está correto afirmar:

A

Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber e aquilo que diz respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades regionais.

B

O servidor público municipal será aposentado na forma que estabelece a legislação vigente.

C

Fica permitida a concessão de pensões especiais custeadas pelo erário público municipal.

D

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade em prazo máximo de 01 ano.

E

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

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Q3395255

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Assistente Social | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Biomédico | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Cirurgião-Dentista | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Enfermeiro | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Farmacêutico | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Fisioterapeuta | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Profissional de Educação Física | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Nutricionista | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Psicólogo | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Psicopedagogo |

Q3395255 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base na Lei Orgânica de Conceição do Coité, compete ao município, de forma privativa, de acordo com o art. 14:

A

Firmar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

B

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

C

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D

Preservar as florestas, a fauna e a flora.

E

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Q3157168

Ano: 2025 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Tremedal - BA Prova: IBEC - 2025 - Prefeitura de Tremedal - BA - Professor |

Q3157168 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Sobre a competência do Município: Compete ao Município de Tremedal elaborar e promulgar sua Lei Orgânica e legislar sobre assunto de interesse local, especialmente, EXCETO:

A

Tributos de sua competência

B

Regime jurídico de seus servidores, plano de cargos e vencimentos e contratação temporária de pessoal, sob regime de direito administrativo.

C

Plano Diretor Urbano

D

Administração, utilização e alienação de seus bens.

E

Criação da Legislação Federal e Estadual para adequá-las aos interesses locais.

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Q3740754

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740754 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental e médio, informando aos pais ou responsáveis quanto à frequência e assiduidade às aulas por parte do educando.

B

O ensino religioso nas escolas oficiais do Município não será obrigatório e será ministrado de forma abrangente a todos os cultos.

C

O ensino religioso nas escolas oficiais do Município não será obrigatório e será ministrado de forma abrangente a todos os cultos

D

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

À União; ao Estado e ao Município compete proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Q3740753

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740753 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta.

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renuncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

B

O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o exercício na sessão solene de instalação da Câmara Municipal no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição. Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

C

São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra esta Lei Orgânica e especialmente: I - a existência da União, do Estado e do Município; II - o livre exercício do Poder Legislativo e Judiciário;

D

Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros, maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de São Francisco do Conde e no exercício dos direitos políticos.

E

A revisão geral da remuneração dos servidores far-se-á sempre na mesma data.

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Q3450075

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Santaluz - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Santaluz - BA - Motorista |

Q3450075 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

São feriados municipais, com base na Lei Orgânica Municipal:

I. O dia 18 de julho, em comemoração à emancipação política do Município.
II. O dia 23 de setembro, em comemoração à cultura evangélica do Município.
III. O dia 13 de dezembro, em comemoração à padroeira do Município, Santa Luzia.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

A

V – V – F.

B

F – V – F.

C

V – V – V.

D

F – F – F.

E

F – V – V.

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Q3450074

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Santaluz - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Santaluz - BA - Motorista |

Q3450074 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base na Lei Orgânica do Município de Santaluz, assinale a alternativa que apresenta um objetivo fundamental:

A

Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Plebiscito.

C

Dignidade da pessoa humana

D

Plurarismo político.

E

Autonomia.

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Q3447094

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Assistente Social |

Q3447094 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

São requisitos para ingresso no serviço público do Município:

I - Nacionalidade brasileira ou equiparada.
II - Gozo dos direitos políticos.
III - Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
IV - Idade mínima de 18 (dezoito) anos completos.

Marque a alternativa com a série correta.

A

I e II apenas.

B

I; II e III apenas.

C

III e IV apenas.

D

I; II e IV apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3446949

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446949 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Vereda, promulgada em 25 de maio de 1990 no seu Artigo 16º XXII, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, aprovar a celebração de convênios, acordos e consórcios com a União, o Estado e outros Municípios. A respeito deste item, analise as informações abaixo e a seguir assinale a alternativa correta.

I – A promoção da responsabilidade do infrator em caso de não cumprimento do prazo estabelecido para pagamento cabe suspensão do contrato por período inicial de 1 (um) mês e caso não seja pago o valor devido após este período o cancelamento do contrato acrescido de multa de 30% do valor do contrato.
II – Sendo convênio, acordo ou consórcio gravoso ao erário municipal será prévia a autorização da Câmara Municipal, sempre que o valor ultrapassar 20% (vinte porcento) da receita orçamentária municipal.
III – É fixado em 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta ou indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara na forma da Lei Orgânica estabelecida.

A

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

B

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

C

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

D

Apenas a alternativa II está correta.

E

Apenas a alternativa III está correta.

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Q3446948

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446948 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A seção V da Lei Orgânica Municipal de Vereda, promulgada em 25 de maio de 1990 trata da remuneração do prefeito, vice-prefeito e vereadores. De acordo com a Lei Orgânica supracitada, analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta.

I – A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores.
II – A remuneração dos vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração do prefeito municipal.
III – A verba de representações do presidente da câmara, que integra a remuneração, não poderá exceder a 80% (oitenta porcento) da que for fixada para o prefeito municipal.

A

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

B

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

C

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

D

Apenas a alternativa II está correta.

E

Apenas a alternativa III está correta.

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Q3413309

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Provas: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar de Creche | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Motorista A-B |

Q3413309 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base na Lei Orgânica de Retirolândia, aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:

A

Salário-mínimo, fixado em lei estadual unificada, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e as da sua família.

B

Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

C

Décimo terceiro salário com base na remuneração parcial ou no valor da aposentadoria.

D

Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

E

Licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, de 120 dias.

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Q3404157

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Fisioterapeuta |

Q3404157 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme disposição da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, são objetos de leis complementares as seguintes matérias, EXCETO:

A

Plano Diretor.

B

Código Tributário Municipal.

C

Criação de Autarquias municipais.

D

Regime Jurídico de Servidores.

E

Criação da Guarda Administrativa.

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Q3404153

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Fisioterapeuta |

Q3404153 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei Municipal nº 1.760/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Vitória da Conquista, em seu Capítulo V, trata das questões afetas ao vencimento e à remuneração dos cargos públicos. Nesse contexto, uma das vantagens pecuniárias que poderão ser acrescidas ao vencimento do servidor é a gratificação, dentre as quais se inclui a gratificação da área da saúde. Sobre a referida gratificação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As gratificações da área da saúde serão concedidas somente aos servidores efetivos.

B

A gratificação pelo exercício de plantão médico será concedida aos profissionais que exerceram as suas atividades, em escala de plantão, conforme solicitação da unidade administrativa.

C

A gratificação por ampliação de carga horária será concedida aos profissionais da área médica, de acordo com a necessidade dos serviços.

D

A gratificação por serviço especializado será paga aos profissionais que exercerem funções em serviços especiais, de acordo com a carga horária e avaliação da Secretária da Saúde.

E

As gratificações da área da saúde não serão incorporadas ao vencimento.

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Q3403827

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Fiscal Sanitário |

Q3403827 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Vitória da Conquista, das suas Autarquias e Fundações Públicas Municipais, foi instituído pela Lei Complementar nº 1.786/2011. Tendo como fundamento as disposições da referida Lei Complementar, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, responda o questionamento:

(__)Para os efeitos da Lei Complementar nº 1.786, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

(__)É permitida a prestação de serviços gratuitos, excetuando-se os casos em que a lei expressamente vedar.

(__)Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas municipais poderão ser organizados em grupos ocupacionais e carreiras.

(__)Os grupos ocupacionais e as carreiras poderão ser organizados em níveis, classes e referências dos cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes, nos termos de lei específica e regulamento.

(__)Um dos requisitos para investidura em cargos públicos é a idade mínima de dezoito anos e máxima de setenta anos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de julgamento:

A

F - V - F - V - F.

B

F - F - V - V - V.

C

V - V - V - V - V.

D

V - F - V - V - F.

E

V - V - F - F - F.

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Q3400483

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3400483 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

No que se refere a Lei Municipal nº 1482 de 2007, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

A

O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde.

B

O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde.

C

A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade.

D

A promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva.

E

Tratamento focal e borrifações com equipamentos portáteis.

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Q3400479

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3400479 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Municipal nº 1482 de 2007, a Administração Pública poderá promover a despedida, unilateral, do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, na ocorrência de algumas hipóteses, dentre elas incluem-se:

I.Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
II.Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, na forma da legislação específica.
III.Excelência no desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3400478

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3400478 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Art. n° 11 da Lei Municipal n° 1.722 de 2010, o membro do Conselho Municipal de Saúde poderá ser substituído por outro da mesma entidade representada, quando faltar, sem justificativa prévia, pelo prazo de no mínimo:

A

Vinte e duas horas a três reuniões consecutivas ou duas alternadas.

B

Vinte horas a cinco reuniões consecutivas ou duas alternadas.

C

Vinte e quatro horas a duas reuniões consecutivas ou três alternadas.

D

Vinte e cinco horas a duas reuniões consecutivas ou três alternadas.

E

Vinte e três horas a três reuniões consecutivas ou duas alternadas.

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Q3400469

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3400469 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

No que se refere a Lei Municipal n° 1.722 de 2010, analise a afirmativa abaixo:
Art. 6º As normas complementares de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde serão definidas no Regimento Interno, que será elaborado e aprovado em Plenário pelos ____________ e homologado pelo ____________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima:

A

Conselheiros / Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde

B

Conselheiros / Chefe do Poder Executivo Municipal

C

Representantes / Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde

D

Conselheiros / Representante do Conselho Municipal de Saúde

E

Representantes / Presidente do Conselho Municipal de Saúde

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Q3399205

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Agente de Combate às Endemias - ACE |

Q3399205 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Sobre a Lei Municipal 1.722/2010, marque a alternativa CORRETA:

A

Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente, de 90 em 90 dias e extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.

B

As reuniões do Conselho Municipal de Saúde somente acontecerão quando houver quorum mínimo da metade mais três de seus integrantes e observada a paridade de 40% de usuários.

C

O Conselho Municipal de Saúde não deve conter representantes da Secretaria Estadual de Saúde − DIRES.

D

O Conselho Municipal de Saúde tem autonomia administrativa, dotação orçamentária e espaço físico próprios.

E

Não compete ao Conselho Municipal de Saúde Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado da bahia

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