Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental e médio, informando aos pais ou responsáveis quanto à frequência e assiduidade às aulas por parte do educando.

O ensino religioso nas escolas oficiais do Município não será obrigatório e será ministrado de forma abrangente a todos os cultos.

O ensino religioso nas escolas oficiais do Município não será obrigatório e será ministrado de forma abrangente a todos os cultos

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

À União; ao Estado e ao Município compete proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.