De acordo com a Lei Orgânica do Município de Conceição do C...

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Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Almoxarife | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Auxiliar Administrativo | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico de Saúde Bucal | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Auxiliar de Farmácia | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Auxiliar de Lavanderia | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Condutor II | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Copeira | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Recepcionista | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Operador de Sistema | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Técnico de Enfermagem | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Técnico em Análises Clínicas | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Técnico em Radiologia | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Técnico em Segurança | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Vigilante |

Q3395658 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité, está correto afirmar:

Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber e aquilo que diz respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades regionais.

O servidor público municipal será aposentado na forma que estabelece a legislação vigente.

Fica permitida a concessão de pensões especiais custeadas pelo erário público municipal.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade em prazo máximo de 01 ano.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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