Questões de Legislação do Ministério Público - Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) para Concurso

Q4225450

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225450 Legislação do Ministério Público

Em Goiás, o Promotor de Justiça ZTC da 1ª Promotoria de Justiça de Goiatuba, substituto automático da 3ª Promotoria de Justiça da mesma comarca, suscitou conflito de atribuição depois de a 3ª Promotoria de Justiça ter lhe encaminhado procedimento preparatório ambiental invocando independência funcional. Anteriormente, o Conselho Superior afastou declínio de atribuição da 3ª Promotoria de Justiça, em questão ambiental, para o Ministério Público Federal e lhe devolveu os autos.

A partir desse caso prático, assinale a alternativa correta.

A

É equivocada a posição adotada pelo Promotor de Justiça ZTC porque viola o princípio da unidade institucional.

B

É acertada a posição adotada pelo Promotor de Justiça ZTC porque preserva a sua independência funcional da 3ª Promotoria de Justiça.

C

É correta a posição adotada pelo Promotor de Justiça ZTC, pois a independência funcional, garantia constitucional dos membros do Ministério Público, não autoriza a 3ª Promotoria de Justiça a recusar atuação em procedimento cuja atribuição tenha sido reconhecida pelo Conselho Superior, após o devido processo legal.

D

A independência funcional garante aos membros a liberdade para formar sua convicção sobre o mérito da atuação e se estende inclusive à definição de atribuições, matéria de natureza administrativa organizacional fixada pelo Conselho Superior do Ministério Público.

E

As decisões do Conselho Superior do Ministério Público sobre fixação de atribuições têm caráter discricionário, mas não podem ser afastadas pelo membro do Ministério Público mediante invocação da independência funcional prevista na Constituição Federal.

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Q4225449

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225449 Legislação do Ministério Público

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito pelos poderes estaduais ou municipais; pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta; pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal; por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.
II. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou o grau de jurisdição em que se encontrem os processos.
III. Nos termos da Lei Orgânica do MPGO (LCE nº 25/1998), a Procuradoria Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, funcionará em sede própria e será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em lista tríplice, elaborada na forma dessa lei, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
IV. O MP não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

A

I, II, III e IV.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I e IV.

E

Apenas II e III.

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Q4217696

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Antropólogo |

Q4217696 Legislação do Ministério Público

Leia o caso a seguir.

No município de Vila Velha (ES), uma construtora obteve autorização preliminar para construir edifícios residenciais em área central reconhecida por seu valor histórico e urbanístico, marcada por edificações do início do século XX e práticas culturais tradicionais. Foram identificados indícios de descaracterização da paisagem urbana sem estudos prévios de impacto sobre o patrimônio cultural. Em decorrência disso, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo instaurou procedimento para apuração dos fatos. Considerando a complexidade da questão, foi solicitado o apoio do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Meio Ambiente, de Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico, Paisagístico e Urbanístico (CAOA).

Considerando as atribuições institucionais do CAOA, assinale a opção que descreve corretamente sua atuação no caso.

A

Assumir a condução técnica do caso, coordenando diligências e definindo as medidas investigativas a serem adotadas no procedimento.

B

Atuar como núcleo de assessoramento técnico-jurídico, oferecendo subsídios técnicos e articulação interinstitucional ao promotor, sem assumir a titularidade processual.

C

Exercer função consultiva vinculante no procedimento instaurado, impondo ao promotor de justiça a adoção das medidas elaboradas em seus pareceres técnicos.

D

Expedir atos normativos, com base na análise do caso concreto, para disciplinar a atuação dos promotores de justiça em sua área temática.

E

Realizar o licenciamento ambiental e patrimonial do empreendimento, assumindo a competência administrativa dos órgãos executivos municipais e federais.

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Q4206704

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206704 Legislação do Ministério Público

Considere as seguintes afirmativas:
I. Na promoção de entrância para entrância, é obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento.
II. Na promoção de entrância para entrância, na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
III. Nos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 (onze) e o máximo de 25 (vinte e cinco) membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
IV. Um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados será composto de Procuradores de Justiça com mais de 10 (dez) anos de carreira e de Advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Está correto o que consta APENAS de

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e III.

E

II e IV.

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Q4177742

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177742 Legislação do Ministério Público

Considerando-se que o Ministério Público, instituição fundamental para o funcionamento da justiça, tem como missão primordial a defesa da ordem jurídica, dos regimes democráticos e direitos individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que seus membros:

A

Adquirem a vitaliciedade após dois anos de exercício.

B

Podem receber honorários e custas processuais.

C

Estão autorizados a exercer a advocacia.

D

Têm permissão para participar em sociedade comercial.

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Q4150693

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150693 Legislação do Ministério Público

Um grupo de moradores do Bairro Alfa encaminhou representação ao Ministério Público argumentando que a sociedade empresária Beta, ao explorar sua atividade econômica, afrontou direitos individuais dos integrantes do grupo.

O órgão de execução do Ministério Público observou corretamente que interesses individuais

A

são insuscetíveis de serem tutelados pelo Ministério Público.

B

somente podem ser tutelados pelo Ministério Público quando são compreendidos na perspectiva coletiva.

C

somente podem ser defendidos de forma coletiva pelo próprio grupo, exigindo-se que sejam vinculados aos seus integrantes, devidamente individualizados.

D

somente podem ser tutelados pelo Ministério Público se forem indisponíveis ou, mesmo que não o sejam, quando a lesão, visualizada em seu conjunto, comprometer relevantes interesses sociais.

E

somente podem ser tutelados pelo Ministério Público quando imbricados com a dignidade da pessoa humana ou a necessidade de defesa da ordem jurídica, independentemente de juízos de valor quanto à sua indisponibilidade, ou não.

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Q4117023

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4117023 Legislação do Ministério Público

Um grupo de Promotores de Justiça, em atuação na Comarca Alfa do Estado de Mato Grosso, solicitou ao Procurador-Geral de Justiça a adoção das medidas necessárias ao redimensionamento das atribuições da Promotoria de Justiça X. Afinal, ao ver do grupo, essa última Promotoria de Justiça tinha um pequeno volume de feitos, o que decorria de alterações legislativas que reduziram drasticamente a eclosão da conflitualidade em sua esfera de atribuições. Portanto, a medida mais plausível seria o acréscimo de atribuições nessa Promotoria de Justiça, com a correlata redução das atribuições das Promotorias de Justiça titularizadas pelos integrantes do grupo. Ressalte-se que o titular da Promotoria de Justiça X não aquiescia com a alteração pretendida.

Ao analisar a situação, o Procurador-Geral de Justiça esclareceu corretamente ao grupo que o redimensionamento pretendido

A

deve ser promovido por lei.

B

é vedado enquanto a Promotoria de Justiça estiver ocupada.

C

pressupõe a aquiescência do titular da Promotoria de Justiça X e dos titulares das demais Promotorias de Justiça que serão afetadas.

D

deve constar de proposta elaborada pelo Procurador-Geral de Justiça, não carecendo de aquiescência do titular da Promotoria de Justiça X.

E

é de atribuição exclusiva da Chefia Institucional, somente carecendo da aquiescência dos titulares das Promotorias de Justiça que perderão atribuições.

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Q4117019

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4117019 Legislação do Ministério Público

XX, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, empossado em 15/04/2016, com 35 (trinta e cinco) anos de idade, cogita concorrer ao processo de formação da lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça. XX, no início do ano da eleição, exerce função na Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Na situação descrita, é correto afirmar que XX

A

está inelegível, já tendo sido ultrapassada a data limite de desincompatibilização.

B

não preencheu, conjuntamente, os requisitos de cunho etário e de tempo de serviço.

C

deve requerer o registro de sua candidatura ao Colégio de Procuradores de Justiça.

D

estará inelegível caso se desincompatibilize nos 30 (trinta) dias anteriores à data da apuração.

E

estará inelegível caso não se desincompatibilize nos 60 (sessenta) dias anteriores à data da eleição.

Q4116936

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116936 Legislação do Ministério Público

O Ministério Público do Estado Alfa, após os trâmites internos, encaminhou proposição legislativa à Assembleia Legislativa do Estado Delta, alterando a Lei Orgânica da Instituição.
O projeto apresentado dispunha sobre:

I. a criação de 10 (dez) cargos de Promotor de Justiça;
II. a alteração das atribuições da Promotoria de Justiça de Ordem Urbanística (PJOP); e
III. as regras procedimentais a serem observadas nos processos administrativos disciplinares.

No âmbito das discussões legislativas, foram apresentadas emendas parlamentares: criando mais 1 (um) cargo de Promotor de Justiça, além dos 10 (dez) previstos, que seria direcionado ao combate à violência doméstica, considerando o exponencial aumento dos casos de feminicídio; acrescendo novas atribuições à PJOP, de modo a ampliar sua atuação preventiva; e reduzindo alguns prazos a serem observados no âmbito dos processos administrativos disciplinares.

Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à conformidade constitucional das emendas parlamentares apresentadas, que

A

todas são constitucionais.

B

apenas a emenda que reduz os prazos é inconstitucional.

C

apenas a emenda que cria o cargo de Promotor de Justiça é inconstitucional.

D

apenas as emendas que acrescem atribuições à PJOP e alteram os prazos são inconstitucionais.

E

apenas as emendas que criam o cargo de Promotor de Justiça e acrescem atribuições à PJOP são inconstitucionais.

Q4092736

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092736 Legislação do Ministério Público

Considerando a atuação do Ministério Público como fiscal da lei, analise as seguintes assertivas:

I. Terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

II. Intervirá nos litígios individuais e coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

III. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. IV. Poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I e II.

E

II e III.

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Q4091621

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091621 Legislação do Ministério Público

A Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, além de outras providências. Com base na referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembleia Legislativa.

B

Compete ao Procurador-Geral de Justiça editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.

C

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, órgão composto por todos os Procuradores de Justiça, opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de um quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

D

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, propor ao Procurador Geral de Justiça, na forma da Lei Orgânica, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.

E

Ao Conselho Superior do Ministério Público, compete determinar por voto de dois terços de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.

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Q4091595

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091595 Legislação do Ministério Público

A respeito do inquérito civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Apesar do inquérito civil possuir natureza inquisitiva, é possível permitir, em havendo interesse recíproco, que a produção de provas em seu âmbito se faça em contraditório.

B

A produção adequada da prova durante o inquérito civil pode servir para fomentar um acordo ou evitar futura ação judicial, na medida em que, se ambas as partes concordam com a produção da prova, suas conclusões favoráveis ao Ministério Público possivelmente permitirão que se avance para uma solução consensual, e, da mesma forma, se a prova indicar a insubsistência do que está sendo investigado, é provável que o inquérito seja arquivado, poupando o investigado de consideráveis despesas processuais.

C

Ainda que o inquérito civil funcione como discovery, há limitações expressas para a participação do investigado no procedimento extrajudicial, em especial na produção probatória, tais como: participar da escolha de perito, formular quesitos, acompanhar os trabalhos e debater as conclusões técnicas.

D

Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para se diminuir o valor das provas produzidas durante o tramitar do inquérito civil, apenas porque elas não foram, desde um primeiro momento, produzidas nos autos do processo, podendo ser suficientes para convencer o juiz sobre os fatos alegados em eventual ação civil pública.

E

No inquérito civil, é possível perceber o uso do procedimento de produção antecipada de provas como ferramenta para a instrução de questões estruturais.

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Q3992636

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992636 Legislação do Ministério Público

A respeito da atuação do Ministério Público, analise as afirmativas abaixo.

I. Em regra, o Ministério Público gozará de prazo em dobro para se manifestar nos autos.
II. Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e encaminhará o processo à Procuradoria Geral, para emissão de parecer supletivo.
III. Processos envolvendo litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana exigem a participação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.
IV. O membro do Ministério Público não responderá regressivamente quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Estão corretas as afirmativas:

A

II apenas

B

I e III apenas

C

II e III apenas

D

I e IV apenas

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Q3964489

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |

Q3964489 Legislação do Ministério Público

Ao Ministério Público compete

A

requerer diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

B

exercera representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

C

oferecer ações penais de iniciativa pública e privada.

D

exercer controle externo da atividade policial, na forma da Lei.

E

requisitar a promoção de inquéritos civis e de ações civis públicas.

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Q3925939

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925939 Legislação do Ministério Público

A respeito da autonomia do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Ministério Público será exercida pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

B

Os recursos próprios do Ministério Público devem ser recolhidos diretamente e vinculados aos fins próprios dos órgãos essenciais à justiça.

C

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais do Ministério Público, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.

D

Cabe ao Poder Executivo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção dos cargos do Ministério Público.

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Q3925811

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925811 Legislação do Ministério Público

Acerca do Inquérito Civil, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, em qualquer prazo, desde que não inferior a 10 (dez) dias úteis.

B

O Inquérito Civil poderá ser instaurado desde que exista requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.

C

Antes de instaurado o Inquérito Civil, poderá ser instaurado o procedimento preparatório visando apurar elementos para identificação dos investigados ou do objeto, que deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável.

D

Em regra, todos os atos praticados no inquérito civil serão sigilosos.

E

O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável por uma única vez, pelo mesmo prazo, por decisão fundamentada de seu presidente.

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Q3888390

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Administração |

Q3888390 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei nº 8.625/1993, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de férias

A

são considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento.

B

não são considerados como de efetivo exercício, pois somente são assim considerados os dias de afastamento de suas funções em razão de licença para tratamento de saúde.

C

são considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive para vitaliciamento.

D

não são considerados como de efetivo exercício, pois somente são assim considerados os dias de afastamento de suas funções em razão de licença em caráter especial.

E

são considerados como de efetivo exercício apenas para o vitaliciamento.

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Q3865838

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865838 Legislação do Ministério Público

A Promotoria de Justiça Cível suscitou conflito negativo de atribuição em face da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, pois não houve consenso sobre qual órgão de execução tinha atribuição para oficiar em determinada ação popular.

No caso em tela, de acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993), dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público compete ao

A

Colégio dos Procuradores, que designará quem deva oficiar no feito.

B

Procurador-Geral de Justiça, que designará quem deva oficiar no feito.

C

Conselho Superior do Ministério Público, que designará quem deva oficiar no feito.

D

Conselho Superior do Ministério Público, que encaminhará o caso para o PGJ designar quem deva oficiar no feito.

E

Corregedor-Geral do Ministério Público, que encaminhará o caso para o PGJ designar quem deva oficiar no feito.

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Q3865836

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865836 Legislação do Ministério Público

A lei ordinária nº X/24 do Estado Alfa alterou a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Alfa, dispondo que o membro do MP estadual pode integrar comissões de sindicância ou de processo administrativo estranhas ao Ministério Público, mediante prévia autorização do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei nº X/24 é

A

formalmente constitucional, desde que de iniciativa do MP, e materialmente constitucional, porque replicou o que dispõe a lei orgânica nacional do Ministério Público.

B

formalmente constitucional, desde que de iniciativa do MP, e materialmente inconstitucional, porque a prévia autorização deve ser dada pelo Órgão Especial do Colégio dos Procuradores e não pelo Conselho Superior

C

formalmente constitucional, qualquer que seja a iniciativa legislativa, e materialmente inconstitucional, porque o membro do MP não pode integrar comissões de sindicância ou de processo administrativo estranhas à instituição.

D

formalmente inconstitucional, porque a matéria deveria ser tratada por lei complementar, e materialmente inconstitucional, porque a prévia autorização deve ser dada pelo Órgão Especial do Colégio dos Procuradores e não pelo Conselho Superior.

E

formalmente inconstitucional, porque a matéria deveria ser tratada por lei complementar, e materialmente inconstitucional, porque é vedado ao membro do MP exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

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Q3997915

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Elétrica | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Mecânica |

Q3997915 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/1993), é órgão auxiliar do Ministério Público

A

o gabinete do Subprocurador-Geral.

B

a Central de Licitações.

C

as associações de membros.

D

a Corregedoria-Geral de Justiça.

E

os estagiários.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (lei orgânica nacional do ministério público) em legislação do ministério público

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