Questões de Concurso
Sobre lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (lei orgânica nacional do ministério público) em legislação do ministério público
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No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
O promotor de justiça vitalício José foi condenado em ação penal originária pelo Tribunal de Justiça do Estado Gama à pena de oito anos de reclusão e multa, bem como, com base no Art. 92, I, do Código Penal, à perda do cargo público.
Ao interpor recurso especial em face da decisão condenatória, a defesa técnica de José, no que tange à fundamentação para atacar a parte da decisão que condenou seu cliente à perda do cargo de promotor de justiça, deve observar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que:
Com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item subsequente.
Quando surge vaga para remoção ou promoção de membro
do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério
Público é o órgão que expede edital para o preenchimento do
cargo.
Com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item subsequente.
Se membro do Ministério Público praticar conduta que o
sujeite a perda do cargo, o procurador-geral de justiça poderá
propor, no tribunal de justiça local, a respectiva ação civil
para a decretação dessa penalidade, independentemente de
autorização de órgão colegiado.
Com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item subsequente.
Ao realizar inspeção nas procuradorias de justiça, a
Corregedoria-Geral do Ministério Público deverá elaborar
relatório, que será de acesso público, e encaminhá-lo ao
procurador-geral de justiça.
Considerando os deveres funcionais que recaem sobre os membros do Ministério Público, esses pronunciamentos, quaisquer que sejam eles, devem necessariamente conter, sem prejuízo de outros elementos eventuais:
Analise as assertivas abaixo em consonância com a Lei nº 8.625/1993:
I – Lei Complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é privativa dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.
II - A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembleia Legislativa.
III - São órgãos de execução do Ministério Público a Procuradoria-Geral de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.
IV – À Corregedoria-Geral do Ministério Público incumbe, entre outras atribuições, decidir sobre o vitaliciamento dos membros da instituição.
Assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue.
A decisão do promotor de justiça sobre o arquivamento de
inquérito civil deve ser submetida ao Colégio de Procuradores,
órgão de execução com atribuição legal para, se for o caso,
rever o ato de arquivamento.
De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue.
Compete ao procurador-geral de justiça ajuizar ação penal
que seja de competência originária do tribunal de justiça,
em razão de foro de prerrogativa do réu.
De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue.
A intimação pessoal do Ministério Público somente se
considera realizada após a aposição de ciência pelo procurador
ou promotor de justiça, ainda que em data anterior tenha
ocorrido a entrega dos autos com pedido de vista ao membro
do Ministério Público.
No exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a requisição que tenha como destinatário governador de estado deverá ser encaminhada
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