Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003
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Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |
Q444836
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Analise a situação a seguir.
João, que está com 85 anos de idade, vem passando por gravíssimas dificuldades financeiras, mormente porque o remédio essencial ao seu tratamento de saúde é de alto custo. Por outro lado, os três filhos maiores de João, quais sejam, José, Pedro e Lúcio, negam-se a ajudar o pai no custeio das despesas de saúde acima mencionadas. Diante disso, João procura a Defensoria Pública para propor uma ação de alimentos.
Considerando a ação de alimentos a ser proposta em favor de João, seguem uma proposição 1 e uma razão 2.
1. Na ação de alimentos a ser proposta em favor de João, haverá a caracterização de um litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão de José, Pedro e Lúcio no polo passivo da demanda.
PORQUE,
2. A Lei nº 10.741/03, em seu artigo 12, estabelece que a obrigação alimentícia em favor do idoso é solidária.
Assinale a alternativa CORRETA.
João, que está com 85 anos de idade, vem passando por gravíssimas dificuldades financeiras, mormente porque o remédio essencial ao seu tratamento de saúde é de alto custo. Por outro lado, os três filhos maiores de João, quais sejam, José, Pedro e Lúcio, negam-se a ajudar o pai no custeio das despesas de saúde acima mencionadas. Diante disso, João procura a Defensoria Pública para propor uma ação de alimentos.
Considerando a ação de alimentos a ser proposta em favor de João, seguem uma proposição 1 e uma razão 2.
1. Na ação de alimentos a ser proposta em favor de João, haverá a caracterização de um litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão de José, Pedro e Lúcio no polo passivo da demanda.
PORQUE,
2. A Lei nº 10.741/03, em seu artigo 12, estabelece que a obrigação alimentícia em favor do idoso é solidária.
Assinale a alternativa CORRETA.
Q444054
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Quanto à atuação do Ministério Público, tendo como supedâneo a Lei n° 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – , assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo.
( ) Compete ao Ministério Público promover e acompanhar ações de alimentos, de interdição e de designação de curador especial em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.
( ) A nulidade pela não intervenção do Ministério Público nos processos e procedimentos em que atua como custos legis não pode ser declarada de ofício pelo Juiz.
( ) A Lei Estadual n° 7.669/82 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul) prevê, como função institucional, inspecionar e fiscalizar os locais e órgãos públicos e privados que abriguem idosos.
( ) Compete ao Ministério Público atuar como substituto processual do idoso, visando à aplicação de medidas de proteção, quando, em razão de sua condição pessoal, forem ameaçados ou violados direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
( ) Compete ao Ministério Público promover e acompanhar ações de alimentos, de interdição e de designação de curador especial em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.
( ) A nulidade pela não intervenção do Ministério Público nos processos e procedimentos em que atua como custos legis não pode ser declarada de ofício pelo Juiz.
( ) A Lei Estadual n° 7.669/82 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul) prevê, como função institucional, inspecionar e fiscalizar os locais e órgãos públicos e privados que abriguem idosos.
( ) Compete ao Ministério Público atuar como substituto processual do idoso, visando à aplicação de medidas de proteção, quando, em razão de sua condição pessoal, forem ameaçados ou violados direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Q444053
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
À luz dos ditames da Lei n.º 10.741/2003 – Estatuto do Idoso –, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo.
( ) As entidades governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações da Lei n° 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – ficarão sujeitas, dentre outras, às penalidades de advertência e de multa.
( ) Cabe ao Estado o pagamento de um salário mínimo mensal, a título de benefício previdenciário, postulado pelo idoso carente a partir de 60 anos de idade.
( ) A obrigação de prestar alimentos ao idoso é solidária, podendo o alimentando optar entre os prestadores.
( ) É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
( ) As entidades governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações da Lei n° 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – ficarão sujeitas, dentre outras, às penalidades de advertência e de multa.
( ) Cabe ao Estado o pagamento de um salário mínimo mensal, a título de benefício previdenciário, postulado pelo idoso carente a partir de 60 anos de idade.
( ) A obrigação de prestar alimentos ao idoso é solidária, podendo o alimentando optar entre os prestadores.
( ) É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Q432730
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Assinale a alternativa incorreta:
Q429221
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Acerca da defesa do idoso em juízo, é correto afirmar:
Q429220
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Constituem obrigações das entidades de atendimento ao idoso, públicas ou privadas, todas as abaixo, EXCETO:
Q429219
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso define o idoso como aquele com idade igual ou superior a
Q429218
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Quanto aos direitos dos idosos, é correto afirmar:
Q429217
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Quanto ao direito à saúde do idoso, é correto afirmar:
Q427971
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Em relação às ações civis para a tutela de direitos coletivos em sentido amplo, ajuizadas nos termos do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.
Q427898
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com a Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |
Q424362
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Com relação aos crimes contra o idoso e à violência familiar e doméstica contra a mulher, julgue o item.
Caso um filho, maior de dezoito anos de idade, pratique atos humilhantes contra seu pai — com sessenta anos de idade — e, por esse motivo, seja processado e condenado por crime previsto no Estatuto do Idoso, haverá isenção da pena prevista no Código Penal em razão de o condenado ser descendente da vítima.
Caso um filho, maior de dezoito anos de idade, pratique atos humilhantes contra seu pai — com sessenta anos de idade — e, por esse motivo, seja processado e condenado por crime previsto no Estatuto do Idoso, haverá isenção da pena prevista no Código Penal em razão de o condenado ser descendente da vítima.
Q423616
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Segundo o artigo 19 do Estatuto do Idoso, Lei nº 10741/2003, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória
Q419861
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Com base no Estatuto do Idoso é correto afirmar, exceto:
Q419849
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Analise as afirmações a seguir, identifique o que constitui crime praticado contra o idoso e assinale a alternativa correta.
l Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
ll Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa com mais de 55 anos.
lll Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente pessoa com mais de 65 anos.
lV Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão de pessoa com mais de 70 anos, bem como qualquer outro documento, com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.
l Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
ll Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa com mais de 55 anos.
lll Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente pessoa com mais de 65 anos.
lV Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão de pessoa com mais de 70 anos, bem como qualquer outro documento, com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.
Ano: 2014
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2014 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Guarda Municipal |
Q415327
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com a Lei no 10.741 de 1o de outubro de 2003, qual a pena aplicável a quem discriminar uma pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso aos meios de transporte, por motivo de idade?
Ano: 2014
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415113
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Texto associado
Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
A Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) possui tipo penal específico para punir tabelião que lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos e sem a devida representação legal.
Ano: 2014
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q415011
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Texto associado
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Nos termos da Lei Promulgada Estadual n. 15.182/2010, que assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos e renda inferior a dois salários mínimos e adota outras providências, deve ser observada a reserva e ocupação de duas vagas gratuitas por veículo, além do desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, excetuando-se os de característica urbana, de que trata a Constituição do Estado, e os serviços seletivos e especiais.
Ano: 2014
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q415004
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Texto associado
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Conforme previsto na Lei n. 10.741/2003, as entidades de atendimento não- governamentais que descumprirem as determinações dessa Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: a) advertência; b) afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes; c) fechamento de unidade ou interdição de programa; d) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas; e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
Ano: 2014
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q415003
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Texto associado
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
No que se refere ao comportamento de abandono exclusivamente moral ou afetivo do idoso por seus familiares, o Estatuto do Idoso não contemplou essa figura típica no repertório dos crimes em espécie, restando a esfera civil, por exemplo, para o enfrentamento da questão no interesse do idoso.
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