Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso - Página 132

Q329608

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329608 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Acerca do Estatuto do Idoso e dos juizados especiais criminais, julgue os itens subsecutivos.

Se alguém deixar de prestar assistência a idoso, quando for possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, cometerá, em tese, crime de menor potencial ofensivo.

Certo

Errado

Q316656

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q316656 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

Com base nas disposições do Estatuto do Desarmamento, da Lei Maria da Penha, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso, julgue os itens subsequentes.

O Estatuto do Idoso impõe a todo cidadão que tenha testemunhado violações aos preceitos estabelecidos nesse estatuto ou que delas tenha tomado conhecimento o dever da delatio criminis perante a autoridade competente.

Certo

Errado

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Q314582

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador |

Q314582 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No Estado da Paraíba, em relação ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDDPI, analise as afirmações abaixo.

I. É órgão colegiado, paritário, de caráter consultivo, deliberativo e controlador da política de defesa dos direitos da pessoa idosa.

II. O secretário executivo do CEDDPI fará jus, em retribuição aos serviços prestados, a uma remuneração mensal equivalente ao menor salário pago ao servidor do quadro efetivo do governo do Estado da Paraíba.

III. Os conselheiros, representantes dos órgãos públicos e da sociedade civil, deverão ter comprovada atuação na área dos direitos humanos e do atendimento à pessoa idosa.

IV. Os membros do conselho e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo governador do Estado da Paraíba, para mandato de dois (2) anos, permitida recondução por igual período.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q314581

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador |

Q314581 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores, as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos dos idosos, serão propostas no

A

lugar onde a obrigação deve ser satisfeita.

B

foro do domicílio do réu

C

foro do domicílio do idoso.

D

lugar do ato ou fato lesivo.

E

foro do domicílio do idoso ou do réu.

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Q314580

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador |

Q314580 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em relação à Política Nacional do Idoso é correto afirmar:

A

Tem por objetivo e finalidade assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

B

Destina-se à pessoa maior de sessenta e cinco anos de idade.

C

Compete aos conselhos nacional, estaduais, municipais e do Distrito Federal do idoso a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.

D

Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal compatíveis com os interesses da população idosa.

E

O processo de envelhecimento, como diretriz da Política Nacional do Idoso, diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

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Q308770

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308770 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso estabelece que aos crimes em espécie, previstos em seu texto, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei n^o 9.099/95. Com base nos princípios norteadores da Lei n^o 10.741/03, é correto afirmar:

A

Todos os benefícios da Lei n^o 9.099/95 devem ser aplicados à espécie, uma vez que a celeridade das ações penais é corolário da prioridade de atendimento ao idoso.

B

A regra permite, tão somente, a aplicação do procedimento sumaríssimo previsto na Lei n^o9.099/95 e não outros benefícios nela previstos.

C

O benefício da transação penal é uma das etapas do procedimento previsto na Lei n^o9.099/95, tendo o Estatuto do Idoso ampliado o conceito de delito de pequeno potencial ofensivo.

D

A ampliação do conceito de delito de pequeno potencial ofensivo deve beneficiar todos os idosos em razão de sua peculiar condição de vulnerável social.

E

As regras simplificadoras da Lei no 9.099/95 devem ser aplicadas em sua integralidade em relação aos crimes praticados contra os idosos visando à celeridade e à informalidade do provimento jurisdicional.

Q308769

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308769 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso define a violência contra o idoso como sendo

A

o atentado contra a pessoa do idoso, nos termos da lei penal.

B

a prática dos crimes contra a vida, de lesões corporais, de periclitação da vida e da saúde e contra a liberdade individual do idoso.

C

o crime que envolver violência doméstica e familiar contra o idoso.

D

o atentado contra os direitos fundamentais do idoso.

E

a ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

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Q308768

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308768 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Dentre os direitos fundamentais da pessoa idosa está o direito à percepção de alimentos. Sobre o tema, é correto afirmar que

A

o Defensor Público ou o Promotor de Justiça poderão celebrar transações relativas a alimentos, as quais, após referendadas, passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial, nos termos da lei processual civil.

B

a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores, guardada a ordem de sucessão entre os parentes.

C

as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial somente se houver a concordância do Ministério Público.

D

a pessoa idosa não está obrigada a prestar alimentos ao cônjuge não idoso.

E

ao Defensor Público cabe atuar como substituto processual do idoso, em situação de risco, que necessitar de alimentos.

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Q308767

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308767 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A garantia da absoluta prioridade, estabelecida no Estatuto do Idoso, compreende:

I. O atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

II. A reserva de pelo menos 10% (dez por cento) das unidades, nos programas habitacionais residenciais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento aos idosos.

III. A priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

IV. A prioridade no embarque no sistema de transporte coletivo e no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I, III e IV.

D

I e II.

E

I e IV.

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Q308469

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308469 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

O rol das medidas de proteção previstas na Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) é meramente exemplificativo, as quais poderão ser requeridas pelo próprio idoso, regularmente representado em juízo, em benefício próprio.

Certo

Errado

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Q308467

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308467 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

As ações previstas no Estatuto do Idoso serão propostas no foro do domicílio do idoso, porém, a critério da família e no interesse do idoso, poderão ser ajuizadas no domicílio do seu representante legal.

Certo

Errado

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Q308466

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308466 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Compete ao Ministério Público, segundo o Estatuto do Idoso: instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso; instaurar procedimentos administrativos e sindicâncias; inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento; promover a aplicação de medidas específicas de proteção.

Certo

Errado

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Q308465

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308465 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Todas as entidades de longa permanência ou casa-lar são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, sendo facultada a cobrança do idoso, no caso de entidades filantrópicas, de participação que não poderá ser superior a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou assistencial percebido pelo idoso.

Certo

Errado

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Q308464

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308464 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, dentre os quais a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e o direito a benefício assistencial no valor de 1 (um) salário mínimo, para aqueles que não dispõem de meios para prover a sua subsistência.

Certo

Errado

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Q307485

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307485 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base no Decreto Federal n.º 5.109/2004, que dispõe sobre a composição, a estruturação e o funcionamento do CNDI, assinale a opção correta no tocante às competências desse conselho.

A

Na área de trabalho e previdência social, cabe ao CNDI priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento.

B

É atribuição do CNDI, na área de promoção e assistência social, promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso.

C

Compete ao CNDI prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais nessas ações.

D

É atribuição expressa do CNDI promover a cooperação entre os governos da União, dos estados, do DF e dos municípios e a sociedade civil organizada na formulação e execução da política nacional de atendimento dos direitos do idoso.

E

Compete ao CNDI, na área de saúde, garantir ao idoso a assistência à saúde nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde.

Q307484

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307484 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base no Decreto Federal n.º 5.934/2006, que regulamenta o exercício de direitos do idoso no sistema de transporte coletivo interestadual nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário, assinale a opção correta.

A

É vedado às empresas prestadoras dos serviços, em qualquer hipótese, a colocação à venda dos bilhetes dos assentos destinados às vagas gratuitas em cada veículo.

B

Admite-se a transferência do bilhete de viagem do idoso, nos caso de o idoso desistir ou restar impossibilitado de viajar, por qualquer motivo, caso em que as empresas prestadoras do serviço de transporte estarão autorizadas a cobrar do idoso o montante correspondente a 50% do valor da passagem pela desistência.

C

Considera-se bilhete de viagem do idoso o documento que comprove a concessão do transporte gratuito ao idoso, fornecido pela empresa prestadora do serviço de transporte, de modo a possibilitar o ingresso do idoso no veículo.

D

Devem ser reservadas aos idosos vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte local, intermunicipal e interestadual de passageiros — incluso o transporte aquaviário — regulares ou não.

E

Para fazer uso do direito de reservas, o idoso deverá solicitar, com antecedência de vinte e quatro horas, o bilhete de viagem do idoso para si e eventual acompanhante necessário, nos pontos de venda próprios da transportadora, sendo-lhe assegurada igualmente a emissão do bilhete de viagem de retorno.

Q305290

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305290 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que se refere ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), assinale a opção correta.

A

O pai idoso poderá ajuizar ação para requerer a prestação de alimentos a seus filhos, netos, bisnetos, entre outros parentes. Essa obrigação recai sobre o mais próximo e é subsidiária com os demais.

B

Considerando que um dos critérios de demissão de uma empresa leve em conta a idade, agirá legalmente a empresa que demita o funcionário com sessenta e cinco anos de idade, pois é um direito da empresa demitir qualquer funcionário, de forma justificada pelo critério previamente estabelecido.

C

Considere a seguinte situação hipotética.
A idosa Márcia mora com seu filho, Paulo, que condicionou a sua permanência na casa à entrega do cartão do INSS e da senha para que ele possa juntar o dinheiro e comprar o carro que tanto deseja.
Nessa situação hipotética, a atitude de Paulo não constitui delito passível de punição, pois é dever dos pais partilhar seus bens com os filhos.

D

O Estatuto do Idoso prevê destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção aos idosos.

E

Caso uma senhora, com sessenta e oito anos de idade não consiga ter acesso a sua neta, com seis anos de idade, devido ao fato de que sua nora, mãe da criança, recusa-se a deixá-la com a avó, essa atitude da nora não ofenderá o direito à liberdade de sua sogra.

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Q304695

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Prova: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito |

Q304695 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre a Política de atendimento ao idoso, assinale a alternativa correta.

A

As entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Poder Judiciário, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

B

O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civilmente, independente de culpa, pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas e criminais cabíveis.

C

O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental ou não governamental de atendimento ao idoso terá início por portaria judicial ou por provocação do Ministério Público ou do Conselho do Idoso.

D

As entidades governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas no órgão competente da Vigilância Sanitária, exigindo-se, ainda, das não governamentais, registro no Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou, na sua falta, no Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa.

E

As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.

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Q303108

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303108 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Código Civil, o Estatuto do Idoso e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

Entre as preferências e privilégios dos credores, o privilégio geral só compreende os bens sujeitos ao pagamento do crédito que ele favorece; e o especial, todos os bens não sujeitos ao crédito real nem a privilégio geral.

B

A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; da mesma maneira, a interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

C

Segundo os ditames do Estatuto do Idoso e de acordo com o entendimento do STJ, é vedado às seguradoras de planos de saúde o aumento desarrazoado das mensalidades dos planos pelo simples fato de mudança de faixa etária.

D

As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe permitido supri-las de ofício ou a requerimento das partes.

E

Segundo o Código Civil, a invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico mesmo que este possa ser provado por outro meio.

Q301594

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301594 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.

A

A competência para as ações referentes ao direito do idoso é relativa.

B

Transitada em julgado a sentença condenatória do poder público, favorável ao idoso, deverá o juiz determinar a remessa de peças à autoridade competente, para apuração de responsabilidades, e, ainda, promover a execução, intimando o Ministério Público para assumir o polo ativo.

C

Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada, e a eles não se aplicam as escusas absolutórias do Código Penal, quando praticados em detrimento de cônjuge, ascendente e descendente.

D

Consoante a Política Nacional do Idoso, para ser considerada idosa a pessoa deve ter idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

E

Toda instituição prestadora de serviço ao idoso tem direito à assistência judiciária gratuita.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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