Comentário de Gabarito – Estatuto da Pessoa Idosa: Direitos Fundamentais

Interpretação do tema: A questão aborda os direitos fundamentais assegurados às pessoas idosas, segundo o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

Legislação aplicável:
Estatuto do Idoso, Art. 2º: “O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral (...), assegurando-se-lhe (...) oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.”
CF/88, Art. 230: “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas [...] garantindo-lhes o direito à vida.”

Jurisprudência relevante: O STF reconhece que o idoso tem direito a todos os direitos fundamentais da pessoa humana (RE 567.985).

Explicação do tema central: A legislação consagra ao idoso o acesso integral a todos os direitos fundamentais, incluindo saúde, vida, dignidade e participação social, não apenas os previstos no Estatuto. A proteção é ampla e transcende a mera existência física.

Exemplo prático: Imagine um idoso buscando matrícula em curso universitário, alegando direito à educação e dignidade. Ele pode fundamentar seu pedido no Estatuto, na CF/88 e nos direitos humanos universais.

Justificativa da alternativa correta (C):
A assertiva C traz a previsão literal do Estatuto e da Constituição, reconhecendo que o idoso possui todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, não se limitando àqueles elencados só na Lei n° 10.741/2003.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. A lei não assegura só a saúde mental, mas sim todos os direitos, incluindo físico, moral, intelectual, espiritual e social.

B) Errada. Direitos do idoso extrapolam o Estatuto, alcançando toda a ordem constitucional e internacional.

D) Errada. O Estatuto prevê aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social.

E) Errada. O envelhecimento é direito universal, mas sua proteção é dever público, não privado.

Pegadinhas: Cuidado com termos limitadores como “apenas” ou “prioritariamente”, que restringem direitos — atitude não permitida pelo Estatuto.

Referência doutrinária: Maria Celina Bodin de Moraes destaca que o idoso deve ter sua dignidade e desenvolvimento respeitados integralmente.

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 LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Gabarito C

      Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

A - Assegura-se prioritariamente a saúde mental do idoso.

D - Não há previsão do seu aperfeiçoamento moral, mas apenas intelectual.

ERRADAS. ART. 2º: o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

B-Os direitos dos idosos são os previstos apenas no Estatuto do Idoso.

ERRADO. ART. 8º. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

Os direitos dos idosos não estão previstos só no seu estatuto. Como exemplo, pode ser citada a LEI Nº 13.466/2017 que altera os arts. 3 ,15 e 71 deste estatuto.

E - O envelhecimento é um direito universal e a sua proteção um direito privado.

ERRADO. ART. 8º O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção é um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

GABARITO LETRA C ( art. 2º)

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Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.