Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso

Q4362542

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362542 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa que indica corretamente o ente público que poderá legislar para dispor sobre as condições para o exercício da gratuidade nos meios de transporte coletivos urbanos e semiurbanos para as pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos.

A

exclusivamente a União.

B

exclusivamente os Estados.

C

exclusivamente os Municípios.

D

Estados e Municípios.

E

União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q4360612

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Psicólogo - Secretaria de Saúde |

Q4360612 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), assegurar a efetivação dos direitos fundamentais da pessoa idosa é atribuída ao(à):

A

sociedade, cabendo primordialmente à família prover os cuidados necessários da pessoa idosa

B

poder público, devendo a comunidade atuar de forma colaborativa nas ações assistenciais

C

família, à comunidade, à sociedade e ao poder público, com garantia de absoluta prioridade

D

família, cabendo ao poder público atuar quando os recursos familiares forem insuficientes

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Q4359782

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Social |

Q4359782 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece mecanismos de proteção diante de situações de violência e violação de direitos. Considerando as disposições legais aplicáveis aos atendimentos realizados pela rede de proteção, assinale a alternativa correta.

A

A comunicação de violência contra a pessoa idosa somente é exigida quando houver confirmação da agressão e identificação do responsável.

B

A notificação de situações de violência contra a pessoa idosa é facultativa aos serviços de saúde privados, sendo obrigatória apenas na rede pública.

C

A comunicação às autoridades competentes depende de autorização da pessoa idosa, ainda que haja suspeita de violência identificada durante o atendimento.

D

A notificação compulsória restringe-se aos episódios de violência física, não abrangendo outras formas de violência ou maus-tratos.

E

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra a pessoa idosa devem ser objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados e comunicados aos órgãos previstos em lei.

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Q4355939

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Professor EAI (Educação Infantil/Anos Iniciais) |

Q4355939 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em determinada escola municipal de Campos dos Goytacazes, que atende turmas de educação infantil e anos iniciais, é desenvolvido um projeto pedagógico de integração intergeracional, no qual avós e idosos da comunidade participam de atividades culturais, de leitura e de contação de histórias com os alunos. Durante a organização das atividades, a equipe escolar identifica a necessidade de assegurar tratamento adequado aos idosos participantes, inclusive quanto ao atendimento prioritário e à prevenção de situações de desrespeito ou negligência no ambiente escolar. Considerando as Disposições Preliminares do Estatuto da Pessoa Idosa, quanto aos deveres e garantias aplicáveis à situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta

A

O dever de assegurar os direitos da pessoa idosa é exclusivo da família, não recaindo sobre instituições públicas de ensino ou sobre a comunidade escolar.

B

A escola pode condicionar a participação dos idosos nas atividades à inexistência de qualquer prioridade, tratando-os de forma idêntica aos demais adultos da comunidade, para evitar diferenciações.

C

A participação dos idosos em atividades escolares deve observar a garantia de prioridade e a proteção integral, sendo dever da comunidade escolar prevenir qualquer forma de negligência ou discriminação.

D

A prioridade assegurada à pessoa idosa restringe-se ao atendimento em serviços de saúde e assistência social, não se aplicando a atividades educacionais ou culturais promovidas por escolas públicas.

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Q4355827

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Educador Social |

Q4355827 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme dispõe a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), a participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante

A

descontos de pelo menos 30% (trinta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

B

descontos de pelo menos 60% (sessenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, sem garantia de acesso preferencial aos respectivos locais.

C

descontos de pelo menos 40% (quarenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

D

descontos de pelo menos 20% (vinte por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, assegurada prioridade na aquisição dos ingressos.

E

descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

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Q4352460

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Assistente Social Escolar – 30h (EDUCAÇÃO) |

Q4352460 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, a obrigação alimentar é indivisível, razão pela qual a pessoa idosa somente pode exigir alimentos após incluir conjuntamente no pedido todos os parentes legalmente obrigados.

Certo

Errado

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Q4350848

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Enfermeiro |

Q4350848 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (PNSPI) estabelece diretrizes para a atenção integral no Sistema Único de Saúde (SUS), visando recuperar, manter e promover a autonomia e a independência funcional da pessoa idosa. Para a avaliação de vulnerabilidade e o planejamento do cuidado, foi incorporado ao prontuário eletrônico do e-SUS APS o Índex de Vulnerabilidade Clínico-Funcional (IVCF-20). Considerando o perfil do envelhecimento populacional brasileiro, as diretrizes da PNSPI e as especificidades do IVCF-20 dispostas nas normas vigentes, assinale a alternativa incorreta.

A

O envelhecimento é um processo heterogêneo decorrente da interação entre aspectos orgânicos, funcionais, psicossociais e ambientais, de modo que a presença de condições crônicas ou disfunções orgânicas não implica, necessariamente, perda de autonomia ou independência.

B

A PNSPI prevê a integração com outras políticas e setores, como assistência social e direitos humanos, fortalecendo ações comunitárias e domiciliares e oferecendo suporte a cuidadores e famílias.

C

O IVCF-20 é um instrumento de aplicação rápida (de 5 a 10 minutos) que auxilia na identificação oportuna do risco de declínio funcional e qualifica o acompanhamento longitudinal da saúde da população idosa.

D

O IVCF-20 é um instrumento de aplicação exclusiva por profissionais de saúde de nível superior (médicos e enfermeiros) da Atenção Primária, sendo vedada sua utilização por profissionais de nível médio e por equipes do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

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Q4350120

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350120 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No contexto da atenção à saúde da pessoa idosa no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente em situações clínicas que envolvem tomada de decisão terapêutica e ausência de representantes legais, a legislação estabelece critérios específicos para a definição do tratamento a ser adotado. Considerando a proteção da autonomia, a atuação profissional e os mecanismos de controle institucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na ausência de manifestação válida da pessoa idosa, a definição do tratamento deverá ser realizada pela equipe multiprofissional, sendo dispensada a comunicação a órgãos de controle externo.

B

O tratamento da pessoa idosa incapaz de manifestar vontade deve ser definido exclusivamente pela autoridade sanitária local, independentemente da existência de familiares ou representantes legais.

C

Quando a pessoa idosa não estiver em condições de optar pelo tratamento e inexistirem curador ou familiar conhecido, o médico poderá decidir pela conduta terapêutica, devendo comunicar o fato ao Ministério Público.

D

A impossibilidade de opção terapêutica pela pessoa idosa impõe a suspensão do tratamento até que o Poder Judiciário autorize expressamente a conduta médica.

E

A decisão sobre o tratamento da pessoa idosa sem discernimento compete prioritariamente ao gestor do serviço de saúde, com posterior ciência ao Ministério Público.

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Q4350110

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350110 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No contexto da organização dos serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no âmbito da atenção à pessoa idosa, a Lei nº 10.741/2003 estabelece critérios de priorização no acesso aos atendimentos de saúde. Considerando a disciplina legal da preferência etária e sua compatibilização com critérios clínicos e assistenciais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A preferência especial às pessoas com mais de 80 anos aplica-se apenas aos atendimentos eletivos, não alcançando os serviços de urgência, emergência ou aqueles baseados em critérios clínicos de risco.

B

Nos atendimentos de saúde realizados no âmbito do SUS, as pessoas com idade igual ou superior a 80 anos possuem preferência especial em relação às demais pessoas idosas, devendo essa prioridade ser observada em todas as modalidades de atendimento, salvo nas situações caracterizadas como emergência.

C

A preferência especial por faixa etária superior a 80 anos restringe-se aos serviços ambulatoriais, sendo inaplicável aos atendimentos hospitalares e de internação no SUS.

D

A prioridade conferida às pessoas idosas com mais de 80 anos é absoluta e prevalece inclusive sobre situações de emergência envolvendo pacientes mais jovens.

E

A definição da ordem de atendimento das pessoas idosas compete exclusivamente ao gestor do serviço de saúde, podendo afastar a preferência etária em razão de critérios administrativos ou operacionais.

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Q4348340

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q4348340 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Durante atendimento realizado pela Guarda Municipal, um agente atende uma pessoa com 60 anos completos e precisa verificar se ela está abrangida pelos direitos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa.

Diante da situação apresentada, nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa, os direitos nele assegurados destinam-se às pessoas com idade:

A

superior a 55 anos.

B

igual ou superior a 60 anos.

C

apenas superior a 60 anos.

D

a partir dos 65 anos, idade em que se inicia a proteção prevista no Estatuto.

E

apenas superior a 65 anos.

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Q4348326

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q4348326 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Durante atendimento ao público, duas pessoas idosas aguardam atendimento, uma com 68 anos e outra com 82 anos. Não havendo outra circunstância excepcional que altere a ordem de atendimento, surge dúvida quanto à prioridade entre elas.

Considerando a prioridade especial prevista no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.

A

Ambas possuem exatamente a mesma ordem de preferência em razão da condição de pessoa idosa.

B

A pessoa com 82 anos deve ter suas necessidades atendidas preferencialmente em relação à pessoa com 68 anos.

C

A prioridade especial é assegurada somente às pessoas com idade igual ou superior a 85 anos.

D

A pessoa com 68 anos deve ser atendida primeiro, pois a prioridade especial não estabelece preferência entre pessoas idosas.

E

A preferência entre pessoas idosas depende exclusivamente da ordem de chegada.

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Q4348104

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Orientador Social - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Pedagogo Social - Edital nº 01 |

Q4348104 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) tipifica condutas que caracterizam violência, negligência, discriminação e violação de direitos contra a pessoa idosa, estabelecendo sanções penais e administrativas aos agentes — pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos — que as pratiquem, bem como medidas de proteção aplicáveis pelo Estado.

Assinale a alternativa correta considerando a referida Lei.

A

A denúncia de violência contra pessoa idosa é facultativa aos profissionais de saúde e da assistência social, não configurando infração administrativa a omissão de comunicação aos órgãos competentes.

B

Os casos de suspeita ou confirmação de violência contra a pessoa idosa são de notificação compulsória aos órgãos competentes, sendo infração administrativa, punida com multa, a omissão do profissional de saúde; o Estatuto também tipifica como crime condutas como discriminar, abandonar, expor a perigo, apropriar-se de bens ou reter cartão magnético da pessoa idosa.

C

As condutas de discriminação, abandono, apropriação de bens e retenção de cartão magnético da pessoa idosa constituem apenas infrações administrativas, sem previsão de sanção penal no Estatuto.

D

A responsabilização por violências praticadas contra a pessoa idosa recai exclusivamente sobre familiares diretos, não alcançando agentes públicos, dirigentes de instituições de acolhimento ou profissionais de saúde.

E

As medidas de proteção previstas no Estatuto da Pessoa Idosa aplicam-se apenas mediante ordem judicial prévia, sendo vedada a atuação do Ministério Público ou do Conselho do Idoso sem autorização do Poder Judiciário.

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Q4344225

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Pedagogo – PAIF |

Q4344225 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Ao planejar ações formativas com participantes de idade igual ou superior a sessenta anos, um pedagogo consulta o Estatuto da Pessoa Idosa para identificar a quem a norma atribui cada dever no campo educacional. Associe cada destinatário da Coluna I ao dever correspondente da Coluna II:

Coluna I

1. Currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal.

2. Cursos especiais destinados à pessoa idosa.

3. Instituições de ensino superior.

4. Poder público.

Coluna II

(__) Oferta de programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais, na perspectiva da aprendizagem ao longo da vida.

(__) Apoio à criação de universidade aberta e incentivo à edição de livros e periódicos de padrão editorial que facilite a leitura.

(__) Inserção de conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização da pessoa idosa, com vistas a eliminar o preconceito.

(__) Inclusão de conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para integração à vida moderna.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:

A

3, 4, 2, 1.

B

1, 3, 4, 2.

C

3, 4, 1, 2.

D

4, 3, 1, 2.

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Q4343892

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Monitor Social – PAIF |

Q4343892 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa, Lei federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, delimita o público que protege e assegura direitos ligados ao deslocamento urbano, pontos úteis ao monitor que organiza atividades externas com grupos. Esse diploma regula os direitos das pessoas com idade igual ou superior a _______ anos, garante a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos aos maiores de _______ anos e determina a reserva de _______ dos assentos desses veículos. Diante desses dispositivos, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:

A

sessenta; sessenta e cinco; dez por cento

B

sessenta e cinco; sessenta; dez por cento

C

sessenta; setenta; quinze por cento

D

sessenta e cinco; setenta; vinte por cento

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Q4343575

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Coordenador do CRAS - PAIF |

Q4343575 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece direitos, obrigações e mecanismos de proteção às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.

Sobre as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação de prestar alimentos à pessoa idosa é solidária, podendo ela optar entre os prestadores, e a assistência à pessoa idosa deve ser exercida preferencialmente no seio da família, em detrimento do atendimento asilar.

B

A comunicação de suspeita de maus-tratos contra pessoa idosa é facultativa aos profissionais de saúde e de assistência social, dependendo de autorização expressa do próprio interessado.

C

A assistência à pessoa idosa deve ser prestada preferencialmente em entidade de longa permanência, cabendo à família a mera contribuição financeira mensal para a instituição.

D

A qualificação como pessoa idosa, para fins de aplicação do Estatuto, exige idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e comprovação de dependência funcional.

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Q4343504

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Psicólogo Educacional |

Q4343504 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, é assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa por intermédio do _______, com acesso universal e igualitário às ações e aos serviços. À pessoa idosa internada ou em observação é garantido o direito a _______, em tempo integral, segundo o critério médico. Cabe ao poder público fornecer, ainda, os _______ de uso continuado, próteses e órteses necessários ao tratamento. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:

A

Sistema Único de Saúde; acompanhante; medicamentos

B

sistema privado de saúde; visitante; medicamentos

C

Sistema Único de Saúde; acompanhante; alimentos

D

sistema suplementar de saúde; acompanhante; medicamentos

E

Sistema Único de Saúde; cuidador formal; insumos

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Q4343468

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social |

Q4343468 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que diz respeito à Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), assinale a alternativa correta quanto à proteção integral e à prioridade na garantia de direitos da pessoa idosa no âmbito das políticas públicas.

A

O Estatuto da Pessoa Idosa limita-se a estabelecer critérios etários para definição de quem é considerado idoso, sem tratar de prioridade na formulação de políticas sociais.

B

O Estatuto da Pessoa Idosa reconhece a pessoa com 65 anos ou mais como idosa e assegura apenas benefícios previdenciários.

C

O Estatuto da Pessoa Idosa prevê prioridade apenas no atendimento em serviços de saúde, não havendo previsão de prioridade na destinação de recursos públicos para políticas específicas voltadas à população idosa.

D

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que pessoas com idade igual ou superior a 60 anos são consideradas idosas e que lhes são assegurados, com prioridade, todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, devendo o poder público formular e executar políticas sociais específicas para a garantia desses direitos.

E

O Estatuto da Pessoa Idosa considera que a proteção integral é responsabilidade exclusiva da família, cabendo ao Estado e à sociedade apenas ações subsidiárias em situações de abandono comprovado.

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Q4342148

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342148 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo a Lei nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, a política de atendimento à pessoa idosa far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim sendo, o município não pode se eximir de sua responsabilidade quanto ao que dispõe o referido dispositivo legal. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

B

É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.

C

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas.

D

É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

E

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

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Q4333580

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Serviço Social |

Q4333580 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Para acessar o direito ao transporte interestadual gratuito (duas vagas por veículo) ou desconto de 50% (cinquenta por cento), a pessoa precisa comprovar ter:

A

idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

B

idade superior a 60 (sessenta) anos e renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

C

idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos e renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

D

idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e renda inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

E

idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e renda igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo.

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Q4333572

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Serviço Social |

Q4333572 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa, julgue as afirmações a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) A pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais não é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, sendo obrigatória a submissão à decisão do curador ou da família em todos os casos.
( ) Não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde, esta será feita pelo curador, quando houver curador regularmente constituído, ainda que não tenha havido interdição judicial.
( ) Não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde, esta será feita pelos familiares, quando a pessoa idosa tiver curador e este puder ser contactado em tempo hábil.
( ) Não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde, esta será feita pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

A

V - V - V - V.

B

V - F - F - V.

C

V - F - F - F.

D

V - F - V - V.

E

F - F - F - F

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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