Servidor efetivo da Justiça, ao fiscalizar entidade de atend...
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Q918740
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Servidor efetivo da Justiça, ao fiscalizar entidade de atendimento de longa permanência, encontra vários idosos sem a formalização de contrato escrito de prestação de serviço com a instituição.
Considerando os termos do Estatuto do Idoso, o servidor deverá: