Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Política de Atendimento à Pessoa Idosa para Concurso - Página 4

Q3507307

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Assistente Social |

Q3507307 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o art. 49 da Lei nº 10.741/2003, que trata dos princípios a serem adotados pelas entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência para pessoas idosas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A manutenção da pessoa idosa na mesma instituição é garantida, salvo em caso de força maior.

B

A separação dos vínculos familiares é necessária para o melhor funcionamento da instituição.

C

O atendimento prestado pelas instituições deve ser uniformizado e priorizar grandes grupos, a fim de assegurar equidade no tratamento destinado às pessoas idosas.

D

A transferência da pessoa idosa entre instituições é livre, independentemente de justificativa.

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Q3469804

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Assistente Social |

Q3469804 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Acerca das políticas sociais, julgue o item subsequente.

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, incorre em infração administrativa o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento.

Certo

Errado

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Q3451305

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Serviço Social |

Q3451305 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Um movimento social de combate à violência contra pessoa idosa marcou uma reunião com Venância, assistente social do Ministério Público para orientações. De acordo com o grupo, a gestão municipal acaba de lançar um programa habitacional com reserva de 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas. Frente a esse cenário, o grupo argumenta que o percentual está abaixo do estabelecido na Lei n° 10.741/2003 e que é necessário o aumento da reserva dessas unidades para cumprir as prerrogativas legais. Dentre várias orientações sobre as possibilidades de luta e mobilização social, a Venância informou corretamente que, de acordo com a Lei n° 10.741.2003, o percentual reservado pelo município

A

não pode ser questionado judicialmente, pois não há previsão legal que garanta reserva mínima das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas.

B

se enquadra nas prerrogativas legais que garantem a reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas.

C

não se enquadra nas prerrogativas legais que garantem a reserva de pelo menos 8% (oito por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas.

D

não se enquadra nas prerrogativas legais que garantem a reserva de pelo menos 10% (dez por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas.

E

não se enquadra nas prerrogativas legais que garantem a reserva de pelo menos 15% (quinze por cento) das unidades habitacionais e residenciais para atendimento às pessoas idosas.

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Q3389828

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Médico Clínico Geral |

Q3389828 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Baseando-se na Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, as entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios, EXCETO:

A

Atendimento coletivo e em grandes grupos.

B

Preservação dos vínculos familiares.

C

Observância dos direitos e das garantias das pessoas idosas.

D

Manutenção da pessoa idosa na mesma instituição.

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Q3370553

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Assistente Social - Centro Leste - 30h |

Q3370553 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Política de Atendimento ao Idoso é um conjunto de ações previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) que visam proteger e garantir os direitos das pessoas idosas no Brasil. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, são algumas das linhas de ação da política de atendimento ao idoso:
I.Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que não necessitarem.
II.Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
III.Proteção jurídico-social por entidades de rendição dos direitos das pessoas idosas.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I e III apenas.

C

I, II e III.

D

III apenas.

E

I e II apenas.

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Q3366606

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Orientador Social |

Q3366606 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Política Nacional do Idoso (Lei Nº 8.842/94) e o Estatuto do Idoso (Lei Nº 10.741/03) estabelecem diretrizes e direitos voltados à promoção do envelhecimento digno e da proteção à pessoa idosa. Com base nessas normativas, assinale a alternativa correta:

A

a política nacional do idoso prevê a integração dos serviços de saúde, assistência social e previdência, assegurando atendimento preferencial aos idosos no âmbito de programas sociais.

B

o estatuto do idoso considera pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 65 anos, assegurando a essas pessoas todos os direitos fundamentais inerentes à cidadania.

C

a política nacional do idoso tem como objetivo principal a institucionalização compulsória de idosos em situação de vulnerabilidade, priorizando sua proteção em abrigos.

D

o estatuto do idoso proíbe que pessoas idosas tenham acesso a programas de capacitação para o mercado de trabalho, por considerar incompatível com a aposentadoria.

E

a política nacional do idoso prioriza a responsabilidade exclusiva do poder público para garantir os direitos dos idosos, não sendo permitido o envolvimento de entidades privadas.

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Q3358986

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Social |

Q3358986 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa que corresponde as condições que devem ser atendidas pelas entidades de assistência à pessoa idosa.

A

As entidades de assistência devem ter convênio exclusivamente em hospitais privados.

B

As entidades de assistência devem garantir transporte gratuito municipal.

C

As entidades de assistência devem atuar exclusivamente com idosos em situação de rua.

D

As entidades de assistência devem possuir sede própria em área urbana.

E

As entidades de assistência devem oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.

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Q3349821

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEASIC-SE Prova: FGV - 2025 - SEASIC-SE - Assistente Social |

Q3349821 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

São linhas de ação da política de atendimento à pessoa idosa:

I. Serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis
II. Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão
III Mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento da pessoa idosa.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3349820

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEASIC-SE Prova: FGV - 2025 - SEASIC-SE - Assistente Social |

Q3349820 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Constitui-se em um dos princípios para as entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência para a pessoa idosa

A

a eliminação de barreiras arquitetônicas para garantia de acessibilidade.

B

a participação da pessoa idosa nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo.

C

a inclusão em programa oficial de orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.

D

os serviços especiais de atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso e crueldade.

E

a alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes.

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Q3307476

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |

Q3307476 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item a seguir.

As organizações governamentais e não governamentais de atendimento a pessoa idosa são supervisionadas pelo Conselho Nacional de Saúde e pelo Ministério Público e ambas estão sujeitas às sanções de multa e fechamento de unidade ou interrupção de programas em caso de descumprimento do Estatuto da Pessoa Idosa.

Certo

Errado

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Q3307475

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |

Q3307475 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item a seguir.

É obrigação das entidades de atendimento a pessoa idosa providenciar ou pedir ao Ministério Público que requisite os documentos necessários para o exercício da cidadania aos idosos que não os possuam.

Certo

Errado

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Q3305244

Ano: 2025 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura de Ribeiro Gonçalves - PI Prova: JVL Concursos - 2025 - Prefeitura de Ribeiro Gonçalves - PI - Assistente Social |

Q3305244 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Política Nacional do Idoso, respaldada pelo Estatuto da Pessoa Idosa, estabelece diretrizes para garantir direitos fundamentais e assegurar convivência familiar e comunitária. Aponte a previsão coerente com esse marco.

A

Autorização irrestrita para familiares decidirem pela internação compulsória em instituições de longa permanência.

B

Defesa da incapacidade civil automática após os 60 anos, retirando capacidade jurídica ampla.

C

Limitação do acesso à cultura e ao lazer, por supor risco à integridade física do idoso.

D

Viabilização de programas intergeracionais, apoio domiciliar e ações que promovam autonomia e inclusão do idoso na vida social.

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Q3300713

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Assistente Social |

Q3300713 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

São linhas de ação da política de atendimento à pessoa idosa:

1. Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem.

2. Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

3. Serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por pessoas idosas abandonadas em hospitais e instituições de longa permanência.

4. Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das pessoas idosas.

5. Mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento da pessoa idosa.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

06.

B

10.

C

11.

D

13.

E

15.

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Q3296670

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Orientador Social |

Q3296670 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003) assegura a garantia de direitos e a proteção contra negligências ou abusos. De que maneira o orientador social pode contribuir para o cumprimento efetivo dessa norma?

A

Providenciar afastamento do idoso de qualquer ambiente familiar diante do menor indício de conflito, descartando investigações ou diálogo.

B

Integrar a rede socioassistencial, monitorar eventuais situações de maus-tratos, promover capacitações sobre cuidados e apoiar a inclusão de pessoas idosas em projetos de convivência e participação social.

C

Concentrar-se na investigação de tensões entre crianças e pessoas idosas, desprezando ocorrências de abuso financeiro ou emocional.

D

Limitar o atendimento ao idoso a encontros esporádicos, transferindo integral responsabilidade de proteção para a família.

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Q3277613

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Psicólogo |

Q3277613 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), em seu parágrafo único do artigo 48, estabelece que as entidades governamentais e não governamentais de assistência à pessoa idosa devem inscrever seus programas junto à Vigilância Sanitária e ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa, ou, na ausência deste, nos Conselhos Estadual ou Nacional.
Com base nesse dispositivo legal, estão corretas, EXCETO:

A

As entidades de assistência à pessoa idosa devem apresentar um plano de trabalho compatível com os princípios do Estatuto do Idoso.

B

A idoneidade dos dirigentes da entidade deve ser demonstrada como requisito para a inscrição do programa.

C

A instituição deve oferecer condições adequadas de habitabilidade, higiene e segurança para os idosos atendidos.

D

Para se regularizar, a entidade precisa estar devidamente constituída e registrada nos órgãos competentes.

E

O registro das entidades pode ser feito diretamente no Ministério da Saúde, independentemente da fiscalização dos Conselhos da Pessoa Idosa.

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Q3257152

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social |

Q3257152 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), julgue o próximo item.

As entidades de atendimento às pessoas idosas devem assegurar a assistência religiosa de modo ecumênico e igualitário a todos os domiciliados.

Certo

Errado

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Q3233800

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233800 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa.

A

As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.

B

As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações legais estarão sujeitas, entre outras, às penas de advertência, multa e interdição do programa.

C

A suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas ocorrerá na única hipótese de desvio de finalidade dos recursos.

D

Na apuração administrativa de infração às normas de proteção à pessoa idosa, o autuado terá prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação.

E

Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 70 (setenta) anos.

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Q3233784

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233784 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As entidades de atendimento que descumprirem as determinações do estatuto da pessoa idosa ficarão sujeitas a algumas penalidades; assim, em se tratando de entidade não governamental, poderá ser aplicada, dentre outras, a pena de

A

suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.

B

afastamento provisório de seus dirigentes.

C

afastamento definitivo de seus dirigentes.

D

fechamento de unidade.

E

advertência, mas não a interdição da unidade.

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Q3223465

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Professor de Esportes (Secretaria de Esportes) |

Q3223465 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo a Lei nº 10.741/2003 − Estatuto da Pessoa Idosa, é garantido à pessoa idosa com plena capacidade civil o direito de optar pelo tratamento de saúde que considerar mais adequado. Diante da situação em que a pessoa idosa não esteja em condições de proceder à opção, essa será feita pelo(s):

I. Familiares, quando a pessoa idosa for interditada.
II. Médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a familiar.
III. Próprio médico, quando não houver familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q3220074

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Psicólogo |

Q3220074 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei nº 14.423, de 2022, modificou o Estatuto da Pessoa Idosa, estabelecendo que as entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas:

A

pelos Conselhos da Pessoa Idosa, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

B

apenas pelos Conselhos da Pessoa Idosa e pelo Ministério Público Estadual.

C

pelo Ministério Público e Vigilância Sanitária.

D

pelos Conselhos da Pessoa Idosa, Vigilância Sanitária e órgãos de defesa do consumidor.

E

pelo Ministério Público, Tribunais de Contas dos Estados e Vigilância Sanitária.

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Questões de Concurso Sobre política de atendimento à pessoa idosa em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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