O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que o procedimento pa...

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Q3783189 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção inicia-se por _____, podendo ser utilizadas fórmulas impressas que descrevam a natureza e as circunstâncias da infração, e garantindo ao autuado _____ para apresentação da defesa após a intimação.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Alternativas