Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Política de Atendimento à Pessoa Idosa para Concurso - Página 8

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ

Q2503913 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com vinte anos de existência celebrados em 2023, o Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/2003, que regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, significou, ao longo desse período, uma série de avanços na garantia de direitos à população idosa no país. É um dos diplomas legais mais protetivos e humanitários do ordenamento jurídico brasileiro, pois foi criado com o intuito de aumentar a proteção e agravar as penas de quem comete crimes contra pessoas idosas. Sobre a assistência social prestada às pessoas idosas, conforme o Estatuto, analise as afirmativas a seguir.

I. Será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes.

II. Às pessoas idosas, a partir de sessenta e cinco anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

III. Todas as entidades de longa permanência, ou Casa Lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, sendo obrigatória a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade, caso receba algum benefício previdenciário ou de assistência social.

Está correto o que afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q2489178

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Assistente Social A |

Q2489178 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, a garantia de prioridade compreende:

I. Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
II. Destinação restrita e limitada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.
III. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q2476437

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476437 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Por um longo período, José enfrentou dificuldades financeiras para manter seu plano de saúde individual. No entanto, logo após completar 60 anos de idade, ele foi surpreendido por um aumento de 200% na cobrança da mensalidade do plano de saúde. Ao entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente (SAC) do referido plano, pensando ter havido um erro na emissão do boleto, foi informado de que o reajuste se devia à sua nova faixa etária. Inconformado com a situação, José decidiu buscar orientação da defensoria pública para verificar a legalidade do aumento exorbitante na mensalidade do seu plano de saúde.

Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a opção que apresenta a orientação correta a ser dada pelo defensor público a José.

A

O reajuste no valor da mensalidade do plano de saúde de José é abusivo conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, apesar de essa prática não ser vedada pelo Estatuto da Pessoa Idosa.

B

O reajuste no valor da mensalidade do plano de saúde de José é abusivo, uma vez que o Estatuto da Pessoa Idosa veda a cobrança de valores diferenciados em razão da idade, por ser essa prática uma forma de discriminação da pessoa idosa.

C

O reajuste na mensalidade do plano é válido se José tiver tomado ciência da possibilidade de reajuste no ato de contratação do plano de saúde, podendo a mensalidade do plano ser reajustada com a mudança de faixa etária.

D

O reajuste no valor da mensalidade é considerado abusivo, entretanto, a defensoria pública não poderia atuar no caso, pois ser beneficiário de plano de saúde pressupõe que a pessoa tenha condições financeiras que não a habilitam economicamente para ser atendida pela defensoria pública.

E

O reajuste no valor da mensalidade é válido, haja vista que José, por ser idoso, provavelmente utilizará os serviços de saúde com mais frequência, e o equilíbrio contratual exige que não haja onerosidade excessiva para nenhuma das partes.

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Q2476435

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476435 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A respeito da Política Nacional do Idoso (Lei n.º 8.842/1994) e do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), assinale a opção correta.

A

A luta contra o preconceito etário e o combate à propagação de informações falsas, à linguagem discriminatória, à marginalização do idoso e aos estereótipos negativos relacionados ao envelhecimento são alguns dos objetivos do Estatuto da Pessoa Idosa, que prevê a pena de detenção para aquele que veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa idosa.

B

É assegurado à família da pessoa idosa e ao próprio médico escolher o tratamento de saúde mais adequado e mais benéfico ao idoso, independentemente de ele ser capaz de opinar a respeito do tratamento.

C

Um dos princípios da Política Nacional do Idoso é a universalização de políticas e programas de assistência social para as pessoas idosas.

D

Entre as diretrizes da Política Nacional do Idoso está o estímulo às ações intersetoriais, visando-se à integralidade da atenção, as quais, embora sejam uma reivindicação fundamental do Conselho Nacional do Idoso, são de difícil implementação por ausência da previsão legal no Estatuto da Pessoa Idosa.

E

A notificação às autoridades competentes, pelos sistemas de saúde, dos casos de suspeitas ou evidências de violência praticada contra pessoas idosas depende da anuência da vítima.

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Q2476434

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476434 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A respeito da Lei n.º 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso (PNI), e da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), assinale a opção correta.

A

Em relação aos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, o Estatuto da Pessoa Idosa prevê que a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para sua moradia própria, devendo ser observada, entre outros aspectos, a necessidade de reserva às pessoas idosas de pelo menos 5% das unidades habitacionais residenciais, obrigatoriamente no pavimento térreo.

B

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, caso a quantidade de pessoas idosas exceda a quantidade de vagas gratuitas, a empresa de transporte coletivo interestadual deverá conceder a essas pessoas idosas um desconto de, no mínimo, 30% no valor da passagem.

C

A conduta de desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por motivo de idade, é considerada crime de ação penal pública condicionada, desde que não haja violência física no ato praticado.

D

O Estatuto da Pessoa Idosa assegurou que todas as pessoas idosas, com renda inferior a 1 salário mínimo, tenham o direito de viajar gratuitamente em transportes coletivos interestaduais, como ônibus, trens ou barcos, devendo a empresa reservar duas vagas gratuitas por veículo.

E

A Política Nacional do Idoso (PNI) estipula que os idosos devem ter prioridade no recebimento de benefícios previdenciários e que é um dever da Previdência Social fomentar e apoiar a criação de programas de preparação para aposentadoria, tanto no âmbito público quanto no privado, com um mínimo de dois anos de antecedência antes do afastamento.

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Q2474491

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Virgem da Lapa - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Advogado Assistencialista |

Q2474491 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

Analise o texto a seguir para responder à questão proposta:

A questão do idoso não é só social ou de saúde, mas envolve outros fatores

"É preciso garantir que o idoso realmente seja considerado um cidadão e respeitado como tal, que a sua dignidade seja preservada e que a sociedade entenda que não está lhe fazendo nenhum favor”, diz a professora Yeda de Oliveira Duarte.

Envelhecer é uma etapa da vida e não deve ser considerado um fator limitante ou uma doença - Foto: Fieepik.

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI) foi reestruturado por meio do Decreto n.º 11.483, de 6 de abril de 2023, já que teve grande parte de seu colegiado destituído pelo Decreto n.º 9.893, de 2019, do governo anterior. As mudanças incluem uma maior participação da sociedade civil, composição por 18 entidades governamentais relacionadas a cada Ministério e, para o biênio 2023-2025, a presidência também será um representante da sociedade, mediante a escolha dos membros do colegiado.

“A questão do idoso não é só uma questão social ou uma questão de saúde, ela é uma questão diversa”, destaca a professora Yeda de Oliveira Duarte, da Faculdade de Saúde Pública da USP.

Disponível em: https://jornal.usp.br/radio-usp/a-questao-do-idoso-nao-e-so-social-ou-de-saude-mas-envolve-outros-fatores/ (Adaptado). Acesso em: 8 abr. 2024.

Sobre os direitos do idoso, consignados na Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003, analise as afirmativas a seguir:

I - A política de atendimento à pessoa idosa far-se-á por meio do conjunto articulado de ações exclusivas governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II - As pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Loas.
III - A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa/lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.
IV - Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
V - A prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos é assegurada, em qualquer instância.

Estão CORRETAS as afirmativas

A

II, IV e V, apenas.

B

III, IV e V, apenas.

C

III e V, apenas.

D

II, III, IV e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2454114

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social |

Q2454114 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) usando como base o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003).

( ) O direito ao respeito consiste na participação na vida familiar e comunitária.
( ) Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
( ) O direito à liberdade compreende a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
( ) Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa.
( ) É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

F - V - F - V - V.

B

V - V - F - F - F.

C

F - F - F - V - V.

D

F - F - F - F - V.

E

V - F - V - F - F.

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Q2439885

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Orientador Educacional |

Q2439885 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As entidades de atendimento que descumprirem as determinações do estatuto do idoso ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, exceto:

A

Advertência.

B

afastamento provisório de seus dirigentes.

C

afastamento definitivo de seus dirigentes.

D

fechamento de unidade, salvo, interdição de programa.

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Q2439884

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Orientador Educacional |

Q2439884 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Constituem obrigações das entidades de atendimento a pessoa idosa:

A

celebrar contrato escrito de prestação de serviço com a pessoa idosa, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso.

B

observar os direitos e as garantias de que são titulares as pessoas idosas.

C

fornecer vestuário adequado, se for privada, e alimentação suficiente.

D

oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade

Q2439883

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Orientador Educacional |

Q2439883 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios, exceto:

A

preservação dos vínculos familiares.

B

atendimento personalizado e em pequenos grupos.

C

manutenção da pessoa idosa na mesma instituição, salvo em caso de força maior.

D

participação da pessoa idosa nas atividades comunitárias, de caráter somente interno.

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Q4399932

Ano: 2023 Banca: FSPSS Órgão: FSPSS Prova: FSPSS - 2023 - FSPSS - Assistente Social |

Q4399932 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Ao tratar da questão do espaço institucional, a Política Nacional do Idoso define sua abrangência:

A

Aos serviços de saúde, asilos, agências previdenciárias, escolas, residências terapêuticas e residências familiares.

B

Aos serviços de saúde, assistência social, previdência, educação, ciência e tecnologia, e atendimento de longa duração.

C

Aos espaços de convivência de idosos, centros de saúde, agências da previdência social, CRAS e CREAS, escolas e universidades da terceira idade.

D

Aos serviços de saúde, universidades da terceira idade, clubes da terceira idade, agências previdenciárias e escolas.

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Q4266514

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Assistente Social |

Q4266514 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em relação as entidades de atendimento ao idoso, estabelecidos no Estatuto do Idoso, analise as afirmativas abaixo:
I.Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas entidades de atendimento.
II.A suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas, para as entidades de atendimento ao idoso, ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos.
III.As entidades de atendimento que descumprirem as determinações do estatuto, não ficarão sujeitas, à penalidades.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q4264041

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Cuidador de Idosos |

Q4264041 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei n° 10.741 de 1° de outubro de 2003 dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, a qual dispõe sobre a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. Com base na assistência social voltada ao idoso, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Não existe nenhuma lei de garantia social além do Estatuto da Pessoa Idosa.
II. É assegurado o benefício de um salário mínimo para idosos que contribuíram para Previdência Social, desde que seja incluída na renda familiar per capita.
III. Todas as entidades de longa permanência, ou casalar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
IV. Os idosos em risco social devem ser abrigados em famílias solidárias, as quais serão responsáveis pelo recebimento de benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.
V. É previsto a ampliação dos benefícios sociais aos idosos que estejam em abrigos filantrópicos e não tenham uma renda per capita familiar acima de 5 salários mínimos.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas III e IV estão incorretas.

C

Apenas V está incorreta.

D

Apenas III está correta.

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Q4263922

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Assistente Social |

Q4263922 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre as medidas para prevenção e manutenção da saúde da pessoa idosa, previstas na Lei nº 10.741/2003, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Cadastramento da população idosa em base territorial.
II. Reabilitação orientada pela clínica geral, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
III. Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
IV. Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas I, III e IV estão corretas.

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Q4160525

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Monitor do PIM |

Q4160525 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência para pessoa idosa devem adotar os seguintes princípios:

A

Atendimento com grandes grupos.

B

Manutenção da pessoa idosa na mesma instituição, salvo em caso de força maior.

C

Demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.

D

Participação da pessoa idosa nas atividades comunitárias, exclusivamente, de caráter interno.

E

Participação da pessoa idosa nas atividades comunitárias, exclusivamente, de caráter externo.

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Q3735396

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Assistente Social |

Q3735396 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que se refere as entidades de atendimento ao Idoso estabelecidos no Estatuto do Idoso, analise as afirmativas abaixo.
Constituem obrigações das entidades de atendimento:
I.Oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas.
II.Promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer.
III.Propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças.
É CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3735187

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mâncio Lima - AC Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Assistente Social |

Q3735187 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O art. 55, da Lei 10741/2003, dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, traz as punições em caso de descumprimento para as entidades governamentais e não governamentais, disposto nesta Lei. Assinale a alternativa que não é uma ação punitiva às entidades governamentais.

A

Multa.

B

Advertência.

C

Fechamento da unidade, ou interdição do programa.

D

Afastamento provisório de seus dirigentes.

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Q3713796

Ano: 2023 Banca: AUCTOR Consultoria Órgão: Prefeitura de Chácara - MG Prova: AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Enfermeiro I |

Q3713796 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base no estatuto da pessoa idosa, é INCORRETO afirmar que a garantia de prioridade compreende:

A

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

B

Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

C

Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

D

Priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

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Q3681373

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: HEG Prova: IDCAP - 2023 - HEG - Programa de Residência Multiprofissional em Cancerologia - Serviço Social |

Q3681373 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considere as afirmativas relacionadas à Política Nacional da Pessoa Idosa, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(_)São competências dos órgãos e entidades públicos são competências dos órgãos e entidades públicos;
(_)Competirá ao órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social a coordenação geral da política nacional do idoso, com a participação apenas dos conselhos estaduais e do Distrito Federal do idoso;
(_)Constituem diretrizes da política nacional do idoso implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − F − F

B

V − F − V

C

V − V − V

D

V − F − F

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Q3676979

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanciretã - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Médico Clínico Geral |

Q3676979 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de:
I. Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
II. Cadastramento da população idosa no sistema das Unidades Básicas de Saúde.
III. Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Questões de Concurso Sobre política de atendimento à pessoa idosa em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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