Dentre as regras previstas expressamente no Estatuto da Pess...

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Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531618 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Dentre as regras previstas expressamente no Estatuto da Pessoa Idosa acerca do procedimento de Apuração Judicial Irregularidades em Entidade de Atendimento, tem-se que

poderá resultar na imposição de multa e advertência à entidade responsável pelo programa de atendimento.

o juiz acionará o órgão municipal de proteção à pessoa idosa quando determinar o fechamento da entidade.

o juiz ouvirá, em audiência, as testemunhas indicadas no auto de infração que documentar as irregularidades.

havendo risco para a vida ou à saúde da pessoa idosa, a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares.

terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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