Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Crimes para Concurso

Q4348104

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Orientador Social - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Pedagogo Social - Edital nº 01 |

Q4348104 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) tipifica condutas que caracterizam violência, negligência, discriminação e violação de direitos contra a pessoa idosa, estabelecendo sanções penais e administrativas aos agentes — pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos — que as pratiquem, bem como medidas de proteção aplicáveis pelo Estado.

Assinale a alternativa correta considerando a referida Lei.

A

A denúncia de violência contra pessoa idosa é facultativa aos profissionais de saúde e da assistência social, não configurando infração administrativa a omissão de comunicação aos órgãos competentes.

B

Os casos de suspeita ou confirmação de violência contra a pessoa idosa são de notificação compulsória aos órgãos competentes, sendo infração administrativa, punida com multa, a omissão do profissional de saúde; o Estatuto também tipifica como crime condutas como discriminar, abandonar, expor a perigo, apropriar-se de bens ou reter cartão magnético da pessoa idosa.

C

As condutas de discriminação, abandono, apropriação de bens e retenção de cartão magnético da pessoa idosa constituem apenas infrações administrativas, sem previsão de sanção penal no Estatuto.

D

A responsabilização por violências praticadas contra a pessoa idosa recai exclusivamente sobre familiares diretos, não alcançando agentes públicos, dirigentes de instituições de acolhimento ou profissionais de saúde.

E

As medidas de proteção previstas no Estatuto da Pessoa Idosa aplicam-se apenas mediante ordem judicial prévia, sendo vedada a atuação do Ministério Público ou do Conselho do Idoso sem autorização do Poder Judiciário.

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Q4329614

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329614 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

"Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei." (Art. 4° do Estatuto da Pessoa Idosa). Sobre o crime tipificado no art. 96 "Discriminar pessoa idosa, impedindo u dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade", leia os itens a seguir e marque a alternativa correta:

I- A pena é de reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa;

II- Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo;

III- A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vitima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente;

IV- Constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa.

Estão corretos apenas os itens:

A

I, III e IV.

B

II. III e IV.

C

III e IV.

D

I. II e III.

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Q4259139

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo II |

Q4259139 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa que não constitui crime contra a pessoa idosa, segundo a Lei n° 10.741/2003.

A

Deixar de oferecer passeios e viagens mensais.

B

Expor a pessoa idosa a perigo desnecessário, seja por abandono ou omissão de cuidados.

C

Agredir a pessoa idosa de forma verbal ou física.

D

Apropriar-se de bens ou rendimentos do idoso.

E

Submeter o idoso a condições degradantes ou desumanas.

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Q4255315

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255315 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Dizem os irrefletidos que o coração dos velhos é que é frio. Que injustiça! Ninguém ama com tanto ardor, ninguém se apaixona com tanto entusiasmo! Parece até que o homem, à proporção que envelhece, vai refugiando no coração todo o calor que lhe foge do resto do corpo. À proporção que lhe caem os dentes, que lhe deserta o cabelo, que se lhe entorpecem as pernas e se lhe tornam mais e mais trêmulas as mãos, tanto mais o coração se enrija e fortifica, para conservar inalterável e firme o seu derradeiro amor.

(Aluísio Azevedo, Trecho retirado do livro “Girândola de amores. Obras Completas”. São Paulo: Livraria Martins Editora, 1960.)

Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a afirmativa correta.

A

No homicídio doloso a pena é aumentada de 1/3 se o crime é praticado contra pessoa menor de 12 ou maior de 65 anos.

B

O Magistrado no momento da dosimetria deve sempre se atentar às circunstâncias atenuantes descritas no art. 65 do CP, dentre elas, ser o agente maior de 60 anos, na data da sentença, salvo se o crime envolver violência sexual contra mulher idosa, conforme redação dada pelo Estatuto da pessoa Idosa.

C

Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes à religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência, a pena será de reclusão de um a três anos, e multa. A injúria comum possui pena de detenção, de um a seis meses, ou multa.

D

Comete abandono material aquele que deixar, sem justa causa, de prover a subsistência de ascendente inválido ou maior de 65 anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. A exigência dos cuidados acima será considerada crime desde que o idoso esteja gravemente enfermo, caso contrário será apenas a contravenção penal de abandono.

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Q4231818

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social |

Q4231818 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, constitui crime sujeito à pena de detenção:

A

Estabelecer limite máximo de idade para ingresso em concurso público.

B

Negar emprego a pessoa idosa em razão da idade, ainda que não exista justificativa técnica.

C

Expor a pessoa idosa a ridicularização em meios de comunicação de massa, configurando discriminação.

D

Deixar de prover as necessidades básicas de idoso quando se tem obrigação de fazê-lo, caracterizando abandono.

E

Cobrar tarifa diferenciada de transporte coletivo urbano.

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Q4229333

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229333 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo, comete crime punível com pena de:

A

Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

B

Reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

C

Detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

D

Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

E

Reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.

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Q4211178

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4211178 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Após prestar serviços como cuidadora por alguns meses, Joana alegou que a pessoa idosa para quem trabalhava lhe devia certa quantia. Para garantir o pagamento, reteve um documento de uso exclusivo para movimentação da conta em que era depositado o benefício previdenciário da assistida e se recusou a devolvê-lo até receber o valor que afirmava ser devido. Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, a conduta:

A

Configura crime específico previsto no Estatuto, ainda que Joana não realize qualquer saque ou movimentação financeira.

B

Somente será criminosa se houver efetiva apropriação dos valores existentes na conta bancária.

C

Caracteriza exclusivamente ilícito civil, sendo inviável a responsabilização criminal.

D

Depende de representação da vítima para que possa ser apurada na esfera penal.

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Q4211177

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4211177 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Uma instituição financeira realizou análise cadastral de uma cliente de 72 anos que solicitou um empréstimo consignado. Após verificar elevado comprometimento de sua renda e o risco de agravamento de sua situação financeira, a instituição recusou a contratação. A cliente alegou ter sido vítima de discriminação em razão da idade. Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.

A

A recusa caracteriza crime, pois a idade da solicitante impede qualquer restrição ao acesso a operações bancárias.

B

A instituição responderá criminalmente sempre que negar operação bancária à pessoa idosa, ainda que a decisão esteja fundamentada em critérios objetivos.

C

A conduta não caracteriza crime quando a recusa estiver fundamentada na proteção da própria pessoa idosa diante de situação de superendividamento.

D

A licitude da conduta depende de autorização prévia do Banco Central ou do Ministério Público.

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Q4211176

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4211176 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Carlos é o responsável pelos cuidados de sua mãe, Maria, de 82 anos. Embora possua condições de prover alimentação, higiene e os medicamentos prescritos, ele passou a negligenciar esses cuidados por vários dias consecutivos, ocasionando grave comprometimento das condições de saúde da idosa. Nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa, nessa situação, a conduta de Carlos:

A

Caracteriza, em tese, ato de improbidade familiar, sendo cabível apenas a responsabilização civil pelos prejuízos causados.

B

Configura exclusivamente o crime de abandono de pessoa idosa, independentemente das circunstâncias em que ocorreu a omissão.

C

Somente acarretará responsabilização criminal se ficar demonstrado que Carlos pretendia causar lesão corporal à vítima.

D

Poderá caracterizar crime previsto no Estatuto da Pessoa Idosa por submeter a vítima à situação que coloque em risco sua integridade física ou psíquica, em razão da omissão nos cuidados indispensáveis.

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Q4176677

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Assistente Social |

Q4176677 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Configura crime discriminar pessoa idosa por motivo de idade, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou a qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania. Nesse contexto, a Lei nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, prevê que não configura crime a negativa de crédito quando fundada em:

A

Baixa renda comprovada.

B

Ausência de acompanhante no momento da contratação.

C

Superendividamento da pessoa idosa.

D

Idade avançada, superior a 70 anos.

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Q4092384

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092384 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Determinada equipe da Guarda Municipal, no exercício de suas atribuições em uma unidade de pronto atendimento municipal, é acionada por assistentes sociais para intervir em uma ocorrência envolvendo uma cidadã de 72 anos. Constatou-se que a idosa foi deixada no local por seu tutor legal, que, após o atendimento médico paliativo, recusou-se a levá-la de volta para casa ou providenciar sua internação em entidade de longa permanência, alegando que não possuía mais paciência ou recursos para o cuidado diário, deixando-a desamparada nas dependências da unidade de saúde. Diante do que preceitua a Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, sobre a tipificação penal e a natureza da ação, assinale a afirmativa correta.

A

A conduta do tutor configura o crime de abandono de pessoa idosa em hospitais ou casas de saúde, sendo um crime de ação penal pública incondicionada, punível com pena de detenção e multa.

B

A configuração do crime de abandono exige que a vítima sofra uma lesão corporal grave decorrente da omissão do tutor; caso contrário, a conduta é considerada atípica sob o ponto de vista criminal.

C

Por se tratar de ambiente hospitalar, o crime de abandono só se configura se o agente for funcionário da unidade de saúde, sendo que a conduta do familiar é tratada como abandono material previsto no Código Penal.

D

O fato narrado constitui infração administrativa passível de multa a ser aplicada pelo Conselho Municipal do Idoso, não havendo previsão de sanção penal no Estatuto para casos de abandono em unidades de saúde pública.

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Q4091604

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091604 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre a atuação e a intervenção do Ministério Público no âmbito do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), assinale a alternativa INCORRETA.

A

De acordo com o entendimento pacificado do STJ, a atuação do Ministério Público é obrigatória apenas nas demandas que envolvem direitos difusos, coletivos ou situações de risco.

B

As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento e III – em razão de sua condição pessoal.

C

O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

D

Em relação aos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

E

Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 85 (oitenta e cinco) anos.

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Q4071219

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071219 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, sujeita o agente à pena de:

A

Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

B

Reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

C

Detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

D

Reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

E

Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

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Q4071218

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071218 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo, sujeita o agente à pena de:

A

Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

B

Reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

C

Detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

D

Reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa

E

Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

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Q3996854

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996854 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O "Lar Recanto da Paz", entidade não governamental de atendimento que mantém instituição de longa permanência para pessoas idosas (ILPI) no Município de Vitória (ES), foi objeto de procedimento fiscalizatório deflagrado por iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão federal competente para coordenar ações e medidas de fiscalização no âmbito da Política Nacional da Pessoa Idosa.
Durante a fiscalização, foram constatadas graves e reiteradas violações aos direitos e às garantias fundamentais de que são titulares as pessoas idosas ali abrigadas, incluindo condições degradantes de higiene, alimentação insuficiente e restrição indevida à liberdade. Diante da gravidade dos fatos, o órgão federal fiscalizador competente determinou a interdição da unidade.
No curso da apuração, verificou-se, ainda, que Carlos, responsável pela instituição, tinha conhecimento de que funcionários praticavam crimes contra as pessoas idosas residentes, incluindo maus-tratos e apropriação indevida de valores, mas em nenhum momento comunicou tais fatos à autoridade competente.
À luz do caso apresentado e das disposições do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), assinale a afirmativa correta quanto (i) às providências relativas às pessoas idosas abrigadas e (ii) às consequências jurídicas da omissão do responsável pela instituição.

A

As pessoas idosas abrigadas deverão ser transferidas para outra instituição, cabendo ao Poder Público municipal arcar com os custos da transferência e da manutenção dos idosos na nova instituição; e a omissão de Carlos em comunicar os crimes configura infração administrativa prevista no Estatuto da Pessoa Idosa.

B

A interdição da unidade acarreta na obrigação de as pessoas idosas abrigadas serem imediatamente encaminhadas às respectivas famílias; e a omissão de Carlos em comunicar os crimes configura ilícito penal, sem prejuízo da repercussão na esfera administrativa.

C

As pessoas idosas abrigadas deverão ser transferidas para outra instituição, às expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição; e a omissão de Carlos em comunicar os crimes configura infração administrativa prevista no Estatuto da Pessoa Idosa.

D

A interdição da unidade impõe a manutenção das pessoas idosas abrigadas no estabelecimento sob a supervisão do Ministério Público; e a omissão de Carlos na comunicação dos crimes configura ilícito penal, sem repercussão na esfera administrativa.

E

As pessoas idosas abrigadas deverão permanecer no próprio estabelecimento interditado, sob supervisão direta do Poder Público, até que sejam sanadas as irregularidades; e a omissão de Carlos em comunicar os crimes configura infração administrativa prevista no Estatuto da Pessoa Idosa.

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Q3962136

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CRIS - SP Prova: MSConcursos - 2026 - CRIS - SP - Cuidador |

Q3962136 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas, degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, se resulta a morte. Para isso o Estatuto da Pessoa Idosa estabelece como pena:

A

Reclusão de 2 a 5 anos.

B

Reclusão de 8 a 14 anos.

C

Reclusão de 4 a 12 anos.

D

Reclusão de 3 a 7 anos.

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Q3914745

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social |

Q3914745 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme os crimes em espécie previstos no Art. 99, da Lei 10.741 de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, sujeita o infrator à pena de: indispensáveis, quando

A

Detenção de 1 (um) ano a 2 (dois) anos.

B

Reclusão de 2 (dois) anos a 5 (cinco) anos.

C

Detenção de 3 (três) anos a 4 (quatro) anos.

D

Reclusão de 4 (quatro) anos a 5 (cinco) anos.

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Q3869522

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869522 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

Texto 1

Em um hospital público, a assistente social Malu identifica que uma idosa de 78 anos, internada por fratura de fêmur, permanece sem acompanhante e apresenta sinais de negligência familiar e dificuldades no acesso à medicação após a alta. A família resiste em assumir os cuidados e o município não dispõe de vaga imediata em instituição de longa permanência.

O texto 1 relata uma situação em que uma família se recusa a prestar cuidados a uma pessoa idosa.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, essa recusa:

A

não acarreta responsabilização;

B

gera apenas advertência civil;

C

pode caracterizar crime de abandono;

D

é compreendida como direito da família;

E

é resolvida apenas por via administrativa.

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Q3868994

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Macapá - AP - Agente Municipal de Trânsito |

Q3868994 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

Leia o texto abaixo para responder à questão.

Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

§ 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.

§ 2o Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.

(BRASIL. Estatuto do Idoso. Lei 10.741, de 01/10/2003)

Assinale a situação do cotidiano que configura, conforme o texto, exposição da pessoa idosa a perigo à integridade ou saúde, por submetê-la a condições degradantes, privá-la de cuidados indispensáveis ou sujeitá-la a trabalho excessivo ou inadequado.

A

Um idoso que prefere realizar sozinho suas tarefas domésticas para manter sua autonomia, mesmo tendo familiares que poderiam ajudar.

B

Um idoso que depende da família para cuidados básicos, mas passa muitas horas sem que verifiquem se tomou seus remédios, comeu ou está em boas condições.

C

Uma idosa que fica sozinha parte do dia porque a família trabalha, mas recebe refeições prontas e acompanhamento médico periódico.

D

Um idoso ativo que cuida dos netos algumas horas por escolha própria, entendendo a atividade como leve e prazerosa.

E

Um idoso que faz artesanato em casa para complementar a renda, realizando apenas tarefas compatíveis com sua capacidade física.

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Q4027115

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Assistente Social |

Q4027115 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Examine as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), deixar o profissional de saúde, ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência, de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento configura:

A

Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

B

Pena – multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

C

Pena – multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

D

Pena – multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

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Questões de Concurso Sobre crimes em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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