Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Crimes para Concurso

Q4211178

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4211178 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Após prestar serviços como cuidadora por alguns meses, Joana alegou que a pessoa idosa para quem trabalhava lhe devia certa quantia. Para garantir o pagamento, reteve um documento de uso exclusivo para movimentação da conta em que era depositado o benefício previdenciário da assistida e se recusou a devolvê-lo até receber o valor que afirmava ser devido. Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, a conduta:

A

Configura crime específico previsto no Estatuto, ainda que Joana não realize qualquer saque ou movimentação financeira.

B

Somente será criminosa se houver efetiva apropriação dos valores existentes na conta bancária.

C

Caracteriza exclusivamente ilícito civil, sendo inviável a responsabilização criminal.

D

Depende de representação da vítima para que possa ser apurada na esfera penal.

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Q4211177

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4211177 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Uma instituição financeira realizou análise cadastral de uma cliente de 72 anos que solicitou um empréstimo consignado. Após verificar elevado comprometimento de sua renda e o risco de agravamento de sua situação financeira, a instituição recusou a contratação. A cliente alegou ter sido vítima de discriminação em razão da idade. Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.

A

A recusa caracteriza crime, pois a idade da solicitante impede qualquer restrição ao acesso a operações bancárias.

B

A instituição responderá criminalmente sempre que negar operação bancária à pessoa idosa, ainda que a decisão esteja fundamentada em critérios objetivos.

C

A conduta não caracteriza crime quando a recusa estiver fundamentada na proteção da própria pessoa idosa diante de situação de superendividamento.

D

A licitude da conduta depende de autorização prévia do Banco Central ou do Ministério Público.

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Q4211176

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4211176 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Carlos é o responsável pelos cuidados de sua mãe, Maria, de 82 anos. Embora possua condições de prover alimentação, higiene e os medicamentos prescritos, ele passou a negligenciar esses cuidados por vários dias consecutivos, ocasionando grave comprometimento das condições de saúde da idosa. Nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa, nessa situação, a conduta de Carlos:

A

Caracteriza, em tese, ato de improbidade familiar, sendo cabível apenas a responsabilização civil pelos prejuízos causados.

B

Configura exclusivamente o crime de abandono de pessoa idosa, independentemente das circunstâncias em que ocorreu a omissão.

C

Somente acarretará responsabilização criminal se ficar demonstrado que Carlos pretendia causar lesão corporal à vítima.

D

Poderá caracterizar crime previsto no Estatuto da Pessoa Idosa por submeter a vítima à situação que coloque em risco sua integridade física ou psíquica, em razão da omissão nos cuidados indispensáveis.

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Q4176845

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Psicólogo |

Q4176845 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Configura crime discriminar pessoa idosa por motivo de idade, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou a qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania. Nesse contexto, a Lei nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, prevê que não configura crime a negativa de crédito quando fundada em:

A

Baixa renda comprovada.

B

Ausência de acompanhante no momento da contratação.

C

Superendividamento da pessoa idosa.

D

Idade avançada, superior a 70 anos.

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Q4176719

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fisioterapeuta Geral |

Q4176719 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Configura crime discriminar pessoa idosa por motivo de idade, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou a qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania. Nesse contexto, a Lei nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, prevê que não configura crime a negativa de crédito quando fundada em:

A

Baixa renda comprovada

B

Ausência de acompanhante no momento da contratação.

C

Superendividamento da pessoa idosa.

D

Idade avançada, superior a 70 anos.

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Q4176677

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Assistente Social |

Q4176677 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Configura crime discriminar pessoa idosa por motivo de idade, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou a qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania. Nesse contexto, a Lei nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, prevê que não configura crime a negativa de crédito quando fundada em:

A

Baixa renda comprovada.

B

Ausência de acompanhante no momento da contratação.

C

Superendividamento da pessoa idosa.

D

Idade avançada, superior a 70 anos.

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Q4123099

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123099 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Luciana, uma médica obstetra de 61 anos de idade, dedicou as últimas três décadas da sua vida aos plantões de hospitais em toda região do Maciço de Baturité. Pensando em uma aposentadoria tranquila, resolveu investir o dinheiro que guardara por anos. Foi então que conheceu pessoalmente Rodrigo, de 62 anos de idade, um contador que se apresentava como consultor financeiro especializado.

Rodrigo apresentou a Luciana uma proposta de aporte em um suposto fundo de investimentos. Utilizando relatórios e gráficos impressos falsificados, ele a convenceu de que o negócio era seguro. Confiando na expertise do profissional, Luciana entregou a ele todas as suas economias. Semanas depois, ao tentar resgatar uma parte dos valores para uma emergência, a médica descobriu que o fundo nunca existiu e que Rodrigo havia sumido com o dinheiro, gerando um prejuízo financeiro devastador na vida da vítima.

Com base na situação hipotética narrada e na legislação penal brasileira vigente aplicável ao crime de estelionato, assinale a afirmativa correta:

A

O crime de estelionato prevê o aumento de pena de um terço até a metade quando cometido contra idoso, desde que o autor do fato seja mais jovem que a vítima.

B

A condição de pessoa idosa de Rodrigo afasta a incidência de qualquer causa de aumento de pena decorrente da idade da vítima, respondendo ele apenas pelo crime em sua pena-base.

C

O Código Penal estabelece a aplicação da pena em dobro, de forma fixa e obrigatória, para qualquer estelionato cometido contra vítima maior de 60 anos, independentemente da análise do resultado gravoso.

D

O crime de estelionato admite a aplicação de causa de aumento de pena (majorante) de um terço até o dobro pelo fato de a vítima ser pessoa idosa, sendo irrelevante que o autor do crime também tenha mais de 60 anos.

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Q4092384

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092384 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Determinada equipe da Guarda Municipal, no exercício de suas atribuições em uma unidade de pronto atendimento municipal, é acionada por assistentes sociais para intervir em uma ocorrência envolvendo uma cidadã de 72 anos. Constatou-se que a idosa foi deixada no local por seu tutor legal, que, após o atendimento médico paliativo, recusou-se a levá-la de volta para casa ou providenciar sua internação em entidade de longa permanência, alegando que não possuía mais paciência ou recursos para o cuidado diário, deixando-a desamparada nas dependências da unidade de saúde. Diante do que preceitua a Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, sobre a tipificação penal e a natureza da ação, assinale a afirmativa correta.

A

A conduta do tutor configura o crime de abandono de pessoa idosa em hospitais ou casas de saúde, sendo um crime de ação penal pública incondicionada, punível com pena de detenção e multa.

B

A configuração do crime de abandono exige que a vítima sofra uma lesão corporal grave decorrente da omissão do tutor; caso contrário, a conduta é considerada atípica sob o ponto de vista criminal.

C

Por se tratar de ambiente hospitalar, o crime de abandono só se configura se o agente for funcionário da unidade de saúde, sendo que a conduta do familiar é tratada como abandono material previsto no Código Penal.

D

O fato narrado constitui infração administrativa passível de multa a ser aplicada pelo Conselho Municipal do Idoso, não havendo previsão de sanção penal no Estatuto para casos de abandono em unidades de saúde pública.

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Q4091604

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091604 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre a atuação e a intervenção do Ministério Público no âmbito do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), assinale a alternativa INCORRETA.

A

De acordo com o entendimento pacificado do STJ, a atuação do Ministério Público é obrigatória apenas nas demandas que envolvem direitos difusos, coletivos ou situações de risco.

B

As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento e III – em razão de sua condição pessoal.

C

O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

D

Em relação aos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

E

Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 85 (oitenta e cinco) anos.

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Q4071219

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071219 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, sujeita o agente à pena de:

A

Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

B

Reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

C

Detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

D

Reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

E

Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

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Q4071218

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071218 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo, sujeita o agente à pena de:

A

Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

B

Reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

C

Detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

D

Reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa

E

Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

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Q3996854

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996854 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O "Lar Recanto da Paz", entidade não governamental de atendimento que mantém instituição de longa permanência para pessoas idosas (ILPI) no Município de Vitória (ES), foi objeto de procedimento fiscalizatório deflagrado por iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão federal competente para coordenar ações e medidas de fiscalização no âmbito da Política Nacional da Pessoa Idosa.
Durante a fiscalização, foram constatadas graves e reiteradas violações aos direitos e às garantias fundamentais de que são titulares as pessoas idosas ali abrigadas, incluindo condições degradantes de higiene, alimentação insuficiente e restrição indevida à liberdade. Diante da gravidade dos fatos, o órgão federal fiscalizador competente determinou a interdição da unidade.
No curso da apuração, verificou-se, ainda, que Carlos, responsável pela instituição, tinha conhecimento de que funcionários praticavam crimes contra as pessoas idosas residentes, incluindo maus-tratos e apropriação indevida de valores, mas em nenhum momento comunicou tais fatos à autoridade competente.
À luz do caso apresentado e das disposições do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), assinale a afirmativa correta quanto (i) às providências relativas às pessoas idosas abrigadas e (ii) às consequências jurídicas da omissão do responsável pela instituição.

A

As pessoas idosas abrigadas deverão ser transferidas para outra instituição, cabendo ao Poder Público municipal arcar com os custos da transferência e da manutenção dos idosos na nova instituição; e a omissão de Carlos em comunicar os crimes configura infração administrativa prevista no Estatuto da Pessoa Idosa.

B

A interdição da unidade acarreta na obrigação de as pessoas idosas abrigadas serem imediatamente encaminhadas às respectivas famílias; e a omissão de Carlos em comunicar os crimes configura ilícito penal, sem prejuízo da repercussão na esfera administrativa.

C

As pessoas idosas abrigadas deverão ser transferidas para outra instituição, às expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição; e a omissão de Carlos em comunicar os crimes configura infração administrativa prevista no Estatuto da Pessoa Idosa.

D

A interdição da unidade impõe a manutenção das pessoas idosas abrigadas no estabelecimento sob a supervisão do Ministério Público; e a omissão de Carlos na comunicação dos crimes configura ilícito penal, sem repercussão na esfera administrativa.

E

As pessoas idosas abrigadas deverão permanecer no próprio estabelecimento interditado, sob supervisão direta do Poder Público, até que sejam sanadas as irregularidades; e a omissão de Carlos em comunicar os crimes configura infração administrativa prevista no Estatuto da Pessoa Idosa.

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Q3962136

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CRIS - SP Prova: MSConcursos - 2026 - CRIS - SP - Cuidador |

Q3962136 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas, degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, se resulta a morte. Para isso o Estatuto da Pessoa Idosa estabelece como pena:

A

Reclusão de 2 a 5 anos.

B

Reclusão de 8 a 14 anos.

C

Reclusão de 4 a 12 anos.

D

Reclusão de 3 a 7 anos.

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Q3914745

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social |

Q3914745 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme os crimes em espécie previstos no Art. 99, da Lei 10.741 de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, sujeita o infrator à pena de: indispensáveis, quando

A

Detenção de 1 (um) ano a 2 (dois) anos.

B

Reclusão de 2 (dois) anos a 5 (cinco) anos.

C

Detenção de 3 (três) anos a 4 (quatro) anos.

D

Reclusão de 4 (quatro) anos a 5 (cinco) anos.

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Q3869522

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869522 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

Texto 1

Em um hospital público, a assistente social Malu identifica que uma idosa de 78 anos, internada por fratura de fêmur, permanece sem acompanhante e apresenta sinais de negligência familiar e dificuldades no acesso à medicação após a alta. A família resiste em assumir os cuidados e o município não dispõe de vaga imediata em instituição de longa permanência.

O texto 1 relata uma situação em que uma família se recusa a prestar cuidados a uma pessoa idosa.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, essa recusa:

A

não acarreta responsabilização;

B

gera apenas advertência civil;

C

pode caracterizar crime de abandono;

D

é compreendida como direito da família;

E

é resolvida apenas por via administrativa.

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Q3868994

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Macapá - AP - Agente Municipal de Trânsito |

Q3868994 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

Leia o texto abaixo para responder à questão.

Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

§ 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.

§ 2o Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.

(BRASIL. Estatuto do Idoso. Lei 10.741, de 01/10/2003)

Assinale a situação do cotidiano que configura, conforme o texto, exposição da pessoa idosa a perigo à integridade ou saúde, por submetê-la a condições degradantes, privá-la de cuidados indispensáveis ou sujeitá-la a trabalho excessivo ou inadequado.

A

Um idoso que prefere realizar sozinho suas tarefas domésticas para manter sua autonomia, mesmo tendo familiares que poderiam ajudar.

B

Um idoso que depende da família para cuidados básicos, mas passa muitas horas sem que verifiquem se tomou seus remédios, comeu ou está em boas condições.

C

Uma idosa que fica sozinha parte do dia porque a família trabalha, mas recebe refeições prontas e acompanhamento médico periódico.

D

Um idoso ativo que cuida dos netos algumas horas por escolha própria, entendendo a atividade como leve e prazerosa.

E

Um idoso que faz artesanato em casa para complementar a renda, realizando apenas tarefas compatíveis com sua capacidade física.

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Q4027115

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Assistente Social |

Q4027115 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Examine as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), deixar o profissional de saúde, ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência, de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento configura:

A

Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

B

Pena – multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

C

Pena – multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

D

Pena – multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

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Q3903401

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903401 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Constitui(em) crime(s) descrito(s) no Estatuto da Pessoa Idosa, EXCETO:

A

Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa.

B

Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

C

Abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por equipe de saúde.

D

Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta lei.

E

Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente a pessoa idosa.

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Q3888158

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Psicólogo |

Q3888158 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre a violência contra a pessoa idosa, considere as assertivas a seguir.

I. A violência física envolve qualquer ação que cause dor, lesão ou sofrimento corporal ao idoso.
II. A violência psicológica inclui ameaças, humilhações, intimidações e constrangimentos que afetam a saúde emocional do idoso.
III. A violência patrimonial ocorre quando há exploração, retenção ou apropriação indevida de bens, rendimentos ou direitos do idoso.
IV. A violência institucional acontece quando serviços e instituições de atendimento ao idoso violam direitos ou negligenciam cuidados necessários.
V. A negligência ocorre quando os cuidados básicos necessários para sua saúde, segurança e bem-estar são omitidos ou insuficientes.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, IV e V, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

I, III e V, apenas.

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Q3781513

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Assistente Social - PSS |

Q3781513 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece tipos penais destinados a coibir práticas discriminatórias que comprometam o pleno exercício de direitos e a dignidade dessa população. Esses dispositivos reforçam a proteção cidadã, garantindo acesso igualitário a serviços, oportunidades e políticas públicas.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
I.Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
II.Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
III.Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, à pessoa idosa.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre crimes em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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