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Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Assistente Social |

Q4027115 Não definido

Examine as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), deixar o profissional de saúde, ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência, de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento configura:

Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

Pena – multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

Pena – multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

Pena – multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

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