Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada para Concurso - Página 3

Q4043777

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043777 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise a seguinte situação:
Lucas, homem de 30 anos, possui uma deficiência intelectual que afeta sua comunicação, mas ele é capaz de expressar suas vontades e tomar decisões sobre sua vida. Ele herdou um apartamento e manifesta o desejo de vendê-lo para investir o dinheiro em um pequeno negócio. Sua família, preocupada com a possibilidade de ele ser enganado, questiona se ele pode, por si só, realizar o ato de venda.
Considerando as disposições da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) sobre a capacidade civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Lucas é considerado absolutamente incapaz para os atos da vida civil, e a venda do imóvel só poderá ser realizada por seu curador, mediante autorização judicial.

B

Lucas é relativamente incapaz, e para vender o imóvel, ele precisa ser assistido por um curador, que deve assinar o contrato juntamente com ele.

C

A venda do imóvel é nula, pois a pessoa com deficiência intelectual não pode praticar atos de natureza patrimonial sem a nomeação de, no mínimo, dois apoiadores por meio do processo de tomada de decisão apoiada.

D

A deficiência, por si só, não afeta a plena capacidade civil de Lucas. Ele tem o direito de praticar o ato de venda, e a curatela é uma medida extraordinária, aplicável apenas quando e na medida em que for necessária para atos de natureza patrimonial e negocial.

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Q3906294

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906294 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) promoveu uma profunda reconfiguração do sistema de incapacidades, afirmando a capacidade legal plena como regra. O instituto da curatela, nesse novo paradigma, assume caráter de medida protetiva extraordinária, com aplicação restrita e condicionada, que se reflete abaixo, tendo por referência correta ao texto da Lei nº 13.146/2015, na alternativa:

A

A legislação impõe aos curadores a obrigação de, anualmente, prestar contas de sua administração ao juiz, devendo, para tanto, apresentar o balanço do respectivo ano.

B

A curatela de pessoa com deficiência, por ser uma medida protetiva integral, alcança todos os atos da vida civil, incluindo o direito ao próprio corpo, ao matrimônio e ao voto, a fim de garantir a máxima proteção ao curatelado.

C

Para proteger os interesses da pessoa com deficiência, é lícito ao juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear curador provisório a qualquer tempo, independentemente da demonstração de relevância e urgência ou da oitiva prévia do Ministério Público.

D

Os serviços notariais e de registro, para garantir a segurança jurídica, devem criar condições diferenciadas para a pessoa com deficiência, sendo obrigatória a exigência da situação de curatela para a emissão de documentos oficiais.

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Q3779770

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 1 |

Q3779770 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece diretrizes para a promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, assegurando inclusão social, acessibilidade e igualdade de oportunidades em diversas esferas sociais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A capacidade civil da pessoa com deficiência é restringida de forma automática caso haja impedimentos de longo prazo que dificultem sua participação plena e efetiva na sociedade.
(__)A Lei nº 13.146/2015 adota o modelo biopsicossocial para a avaliação da deficiência, considerando fatores ambientais, sociais e pessoais, além das limitações funcionais.
(__)A acessibilidade prevista no Estatuto inclui adaptações razoáveis e recursos de tecnologia assistiva, devendo ser garantida em espaços públicos e privados de uso coletivo.
(__)O Estatuto proíbe toda forma de discriminação, prevendo sanções legais e assegurando o direito ao exercício de autonomia, inclusive para a tomada de decisões relacionadas à vida privada.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

V, F, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, F, V, V.

E

F, V, V, V.

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Q3769030

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769030 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Soraia tem 45 anos, tem impedimento, de longo prazo, de natureza intelectual e sensorial, os quais, em interação com duas barreiras – urbanísticas e atitudinais –, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ela está atualmente em curatela – exercida por Mário –, e como quer se tornar mãe, deseja adotar uma criança. No dia em que procuraria atendimento jurídico para saber se poderia se inscrever no cadastro de nacional de adoção, Soraia desmaiou. Em face do estado de inconsciência, foi atendida sem consentimento prévio. Quando acordou, estava no hospital, oportunidade na qual o médico, responsável pelo atendimento, lhe informou que estava desenvolvendo uma pesquisa científica com indícios de benefícios diretos para sua saúde, e disse que não havia outra pesquisa de eficácia comparável sendo realizada com participantes não curatelados, perguntou, então, se ela gostaria de participar da pesquisa.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei n^o 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa correta.

A

Para Soraia ser considerada como pessoa com deficiência, ela deverá se submeter a uma avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que considerará os impedimentos enfrentados por ela, os fatores socioambientais e psicológicos e a limitação no desempenho das atividades diárias e sociais, a qual poderá ocorrer por meio da tecnologia de telemedicina, vedando-se o exame por análise documental.

B

Soraia é considerada como pessoa com deficiência, em virtude dos impedimentos de longo prazo que, ao interagirem com duas barreiras, dificultam sua participação na vida em sociedade. O fato de ela estar em curatela impede que ela participe da pesquisa científica, conforme expressa vedação legal. Assim, sua participação na pesquisa científica depende do encerramento judicial da curatela.

C

A deficiência de Soraia não afeta sua plena capacidade civil, de forma que ela pode exercer o direito à adoção, como adotante, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Ademais, ela tem direito a receber atendimento prioritário como na tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, o que não é extensivo ao seu acompanhante.

D

Apesar de estar atualmente em curatela, Soraia não pode ser considerada como uma pessoa com deficiência, pois, para tanto, é preciso que o indivíduo tenha impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual e sensorial, que, combinado com pelo menos três barreiras – urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações ou atitudinais – impeça sua participação na sociedade.

E

Como Soraia estava inconsciente no momento do atendimento médico, é imprescindível que Mário, o curador, apresente consentimento expresso, livre e esclarecido previamente ao atendimento, sob pena da prática de infração administrativa pela equipe médica.

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Q3748445

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Assistente Social |

Q3748445 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) representa um marco essencial na consolidação dos direitos humanos no País e visa à inclusão social e à cidadania das pessoas com deficiência. A partir dessa informação, assinale a opção correta, acerca da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

B

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

C

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa para exercer direitos sexuais e reprodutivos, sendo necessária a autorização dos pais ou responsáveis no resguardo desses direitos.

D

A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica mediante a autorização de seus pais, responsáveis ou curadores.

E

Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação humanizada, considerando a desigualdade de oportunidades com relação às demais pessoas.

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Q3748281

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Psicólogo |

Q3748281 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão - LBI, Lei 13.146/2015) assegura direitos fundamentais visando inclusão social e cidadania. Considerando o Estatuto, avalie as afirmativas:

(__) A lei define pessoa com deficiência como aquela que não tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições, adotando modelo social da deficiência (não mais modelo médico individual).

(__) Direitos assegurados incluem: acessibilidade (arquitetônica, comunicacional, tecnológica), educação inclusiva em todos os níveis sem discriminação, acesso ao trabalho com adaptações razoáveis, atendimento prioritário, direito à habilitação/reabilitação, atenção à saúde sem discriminação, reconhecimento de capacidade legal em igualdade (tomada de decisão apoiada substituindo curatela sempre que possível).

(__) A avaliação da deficiência deve ser biopsicossocial (realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar considerando impedimentos, fatores socioambientais, psicológicos, limitações de atividades e restrições de participação) conforme CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade da OMS).

(__) Pessoas com deficiência são totalmente incapazes de exercer atos da vida civil, devendo obrigatoriamente estar sob curatela total vitalícia, sem direito à autonomia, tomada de decisão ou autodeterminação.

Assinale a sequência correta:

A

F, V, F, V

B

F, V, V, F

C

V, F, V, F

D

V, V, F, F

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Q3740109

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - Geografia |

Q3740109 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e de não sofrer discriminação.

Sobre a plena capacidade civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Casar-se e constituir união estável é direito da pessoa com deficiência.

B

Exercer direitos sexuais e reprodutivos é garantido em igualdade de condições com as demais pessoas.

C

Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar é direito assegurado.

D

A esterilização compulsória é permitida mediante autorização judicial e laudo médico especializado.

E

Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas é direito da pessoa com deficiência.

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Q3705359

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Assistente Social |

Q3705359 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme o capítulo II do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
( ) É obrigatório à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
( ) Os curadores são obrigados a prestar, trimestralmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
( ) A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

F – F – V – F.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

E

V – V – V – F.

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Q3693993

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Monitor Educacional |

Q3693993 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Assinale a alternativa INCORRETA:
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

A

casar-se e constituir união estável;

B

exercer direitos sexuais e reprodutivos;

C

conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória;

D

exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

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Q3580127

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Serviço Social |

Q3580127 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui

A

medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

B

ato obrigatório nos casos de comprometimento mental em qualquer idade ou de indivíduos com mais de 80 anos de idade.

C

sempre uma concessão do Ministério Público a membro da família ou responsável pelos cuidados à pessoa com deficiência por tempo indeterminado.

D

condição diferenciada, a ser atribuída compulsoriamente a partir do momento em que o diagnóstico de deficiência permanente é estabelecido.

E

determinação judicial respaldada por laudo médico a pedido de familiar ou responsável pela pessoa com deficiência.

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Q3560669

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560669 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa correta.

A

Para os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência, bastará a notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos aos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência, considerando-se violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico.

B

O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica, quando em situação de curatela.

C

Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência admite a forma culposa.

D

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; recebimento de restituição de imposto de renda; tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.

E

Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de: acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro; promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança; aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal; identificação e controle da gestante de alto risco; aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive por telessaúde.

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Q3535403

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Dentista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Dentista - ESF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Psicólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Psiquiatra |

Q3535403 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, é INCORRETO afirmar que:

A

A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica forçada.

B

O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento.

C

Ao Poder Público compete garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

D

O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela não poderá ser suprido, na forma da lei.

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Q3496822

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Psicologia |

Q3496822 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência introduziu importantes inovações no ordenamento jurídico brasileiro, adotando a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) como referência normativa. Com base nos princípios e dispositivos da LBI, analise as sentenças a seguir:

I- A LBI adota o modelo social da deficiência, reconhecendo que as barreiras sociais e ambientais são tão determinantes quanto as limitações individuais.
II- A curatela passou a ter caráter extraordinário e proporcional, sendo aplicada somente quando houver comprovação de absoluta incapacidade civil.
III- A existência de deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive no exercício de direitos como casar, votar e exercer atividade profissional.
IV- A acessibilidade atitudinal, prevista na LBI, refere-se à eliminação de barreiras físicas e tecnológicas por meio de adaptações no ambiente.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as sentenças I, II e III estão corretas.

B

Apenas as sentenças II e IV estão corretas.

C

Apenas as sentenças I e IV estão corretas.

D

Todas as sentenças estão corretas.

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Q3488933

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Cuidador |

Q3488933 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise os itens abaixo, considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), e assinale a alternativa correta:

I – Augusta é uma pessoa com deficiência e, por essa condição, não possui capacidade plena para casar-se e constituir união estável, sendo necessário, portanto, que obtenha autorização de tutor ou responsável para exercer tais direitos.
II – A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3366607

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Orientador Social |

Q3366607 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência. Com base nessa legislação analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

A

A Lei Brasileira de Inclusão considera pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento físico permanente, excluindo deficiências sensoriais, mentais e intelectuais.

B

A acessibilidade é um direito garantido pela LBI e inclui adaptações de espaços físicos, mas não abrange as tecnologias de comunicação e informação.

C

A LBI estabelece que a pessoa com deficiência tem prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, mas exclui essa garantia para o transporte coletivo.

D

O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que a educação inclusiva é obrigatória apenas no ensino básico, sendo facultativa no ensino superior.

E

A referida lei reconhece a capacidade civil plena da pessoa com deficiência, admitindo apenas restrições estabelecidas judicialmente em casos excepcionais, mediante curatela.

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Q3276684

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Psicólogo (Saúde, Social e Educação) |

Q3276684 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura direitos fundamentais e estabelece medidas de inclusão social para pessoas com deficiência. Considerando suas disposições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a pessoa com deficiência tem direito à acessibilidade, incluindo transporte, comunicação e acesso a espaços públicos e privados.
(__)O Estatuto define que todas as pessoas com deficiência são incapazes para os atos da vida civil, devendo ser sempre representadas por curadores.
(__)O Estatuto determina que as instituições de ensino são obrigadas a oferecer atendimento educacional especializado e recursos de acessibilidade para alunos com deficiência.
(__)O Estatuto prevê que o poder público deve assegurar políticas de inclusão no mercado de trabalho para pessoas com deficiência, garantindo a reserva de vagas em empresas com um número mínimo de funcionários.

A sequência está correta em:

A

V − V − V − V.

B

F − F − V − V.

C

V − F − V − V.

D

V − F − F − F.

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Q3257165

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social |

Q3257165 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), julgue o item subsequente.

Considera-se atendente pessoal a pessoa que assiste à pessoa com deficiência em suas atividades diárias e presta serviços equiparados aos do auxiliar de enfermagem.

Certo

Errado

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Q3257164

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social |

Q3257164 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), julgue o item subsequente.

A existência de deficiência não obsta a capacidade civil da pessoa para exercer seu direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.

Certo

Errado

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Q3186780

Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Assistente de Aluno |

Q3186780 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acerca de Lei n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa CORRETA:

A

O Estatuto da Pessoa com Deficiência instituiu o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, sendo dispensada, desde então, a apresentação de documento comprobatório de deficiência às pessoas que estejam usando o cordão.

B

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas, devendo necessariamente utilizar dos benefícios decorrentes de ações afirmativas que visem reduzir desigualdades.

C

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.

D

É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

E

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento, ainda que de curto prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com múltiplas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

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Q3167338

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Eletrônica | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |

Q3167338 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Julgue o próximo item, de acordo com o texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência, da Lei n.º 10.048/2000, que trata da prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, e da Lei n.º 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tutela, da curatela e tomada de decisão apoiada em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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